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norma nº 723/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 723 / 1990
Date 1990-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1057

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e
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 723/90, DE 05 DE JULHO DE 1990,
Dispõe Sobre a instituição do Programa
de Participação Comunitária de Caçu e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou € eu sanciono a seguin
te lei:
Art. 1º - Fica instituído o Propac- Programa de participa-
ção Comunitária de Caçu, que tem por finalidade:
I - Oportunizar melhores condições para o efetivo exeroi-!
cio da soberania popular no Município de Caçu, nos termos dos seguintes
dispositivos da lei Orgânica Municipal:
A - Artigo 6º, inciso IV e alineas;
B = Artigo 28, alíneas e parágrafo único;
Cc - ADT, Artigo 2º, incisos e parágrafo único.
II - Búscar maior participação da comunidade na discussão!
e encaminhamento de questões de interesse comunitário.
Art. 2º - O Propac será desenvolvido conjuntamente por:
I — Órgãos da Administração Pública:
II - Conselhos Comunitários de Bairros;
III - Conselhos Comunitários Regionais Rurais;
Iv - Entidades civis “representativas da sociedade organi-
zada em partidos políticos, associações profissionais, artísticas e recre
ativas, entidades filantrópicas e assistenciais, instituições religiosas!
clubes de serviço e entidades de classe, estruturadas na forma da lei.
Parágrafo único - Os érgãos e entidades dispostos neste )
artigo serão regidos, individualmente, segundo atos normativos próprios '
em forma de estatutos, regimentos ou quaisquer outros que lhe disserem 9
respeito, com a devida autonomia em seu campo de ação, exceto os órgãos h
públicos, que integram, hierarquicamente, as respectivas estruturas admi-
nistrativas.
Art. 3º - Respeitadas as ações individuais de cada entida
de em seu campo particular ação ou atividades inerentes, o Propac terá co
mo gestor de suas ações o Conselho Comunitário Municipal, na forma de seu
Regimento Interno.
Art. 4º - O propaç poderá contar com apoio técnico e fi-!
nanceiro da Prefeitura Municipal, observadas as dotações orçamentárias
próprias e mediante expressa autorização legislativa.
= Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na dats de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL Dk CAÇU, Estado de Goiás, em 05 de
'
julho de 1990.
âlma da de Amdudol Moemina

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