| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 723 / 1990 |
| Date | 1990-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 723/90, DE 05 DE JULHO DE 1990, Dispõe Sobre a instituição do Programa de Participação Comunitária de Caçu e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou € eu sanciono a seguin te lei: Art. 1º - Fica instituído o Propac- Programa de participa- ção Comunitária de Caçu, que tem por finalidade: I - Oportunizar melhores condições para o efetivo exeroi-! cio da soberania popular no Município de Caçu, nos termos dos seguintes dispositivos da lei Orgânica Municipal: A - Artigo 6º, inciso IV e alineas; B = Artigo 28, alíneas e parágrafo único; Cc - ADT, Artigo 2º, incisos e parágrafo único. II - Búscar maior participação da comunidade na discussão! e encaminhamento de questões de interesse comunitário. Art. 2º - O Propac será desenvolvido conjuntamente por: I — Órgãos da Administração Pública: II - Conselhos Comunitários de Bairros; III - Conselhos Comunitários Regionais Rurais; Iv - Entidades civis “representativas da sociedade organi- zada em partidos políticos, associações profissionais, artísticas e recre ativas, entidades filantrópicas e assistenciais, instituições religiosas! clubes de serviço e entidades de classe, estruturadas na forma da lei. Parágrafo único - Os érgãos e entidades dispostos neste ) artigo serão regidos, individualmente, segundo atos normativos próprios ' em forma de estatutos, regimentos ou quaisquer outros que lhe disserem 9 respeito, com a devida autonomia em seu campo de ação, exceto os órgãos h públicos, que integram, hierarquicamente, as respectivas estruturas admi- nistrativas. Art. 3º - Respeitadas as ações individuais de cada entida de em seu campo particular ação ou atividades inerentes, o Propac terá co mo gestor de suas ações o Conselho Comunitário Municipal, na forma de seu Regimento Interno. Art. 4º - O propaç poderá contar com apoio técnico e fi-! nanceiro da Prefeitura Municipal, observadas as dotações orçamentárias próprias e mediante expressa autorização legislativa. = Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na dats de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL Dk CAÇU, Estado de Goiás, em 05 de ' julho de 1990. âlma da de Amdudol Moemina