| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 724 / 1990 |
| Date | 1990-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1058 |
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REGISTRO pe, Sos LIVRO ms * ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 724/90, DE O5 Dk JULHO DE 1990. Autoriza a abertura de crédito especial, para o fim que espe- cifica. O PREFEITO MUNICIPAL Dk CAÇU: Faço sabSr que a Câmara Municipal de Caçu, Estado ds Goi- és, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal, autorizado, mediante Decreto abrir no corrente exercício, im crédito especial no va lor de CrS 1.000,000,00 ( um milhão de cruzeiros), para Manutenção do ' Viveiro de Mudas, sob o seguinte código: 02.08 - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas. 04 - Agricultura. 14 — Produção Vegetal. 080 - Sementes e Mudas. 0208.04140802.036 - Manutenção do Viveiro de Mudas. 3000 - Despesas Correntes. 3100 - Despesas de Custeio. 3120 - Material de Consumo... Cr$1.000.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários 5 execução da despesa prevista no artigo anterior, são definidas no Art. 43 8 18, inciso III! de lei Federal nº 4.320/64 sob o código 0203.03070251.004 Construção do Palácio dos Três Poderes, 4110 - Obras e Instalações. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-! blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL Dk CAÇU, tstado de Goiás, em 05 de Sória Ass de Abra NQinino