| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 728 / 1990 |
| Date | 1990-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO DA QUADRA DE Nº 37, PERTENCENTES AOS HERDEIROS DA SRA. ALTAMIRA SALVINA DE CARVALHO. |
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4 REGISTRO 5 , ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 728/90, Dk 16 DE JULHO Dk 1990. Autoriza o ' pagamênto para efeito de de sapropriação, da Quadra de nº 37, com área superficial de 11.200,00m2, Per-! tencentes aos Herdeiros da Sra. Altami ra Salvina de Carvalho, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goi- ás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar, para efeito de desapropriação, aos Herdeiros da Sra. Altamira '! Salvina de Carvalho, a importância de Cr$ 1.600,000,00 ( hum milhão e seiscentos mil cruzeiros) referente a quadra de nº 37, com área super- ficial de 11.200,00m2, conforme a seguinte descrição: limitando pela ' frente com a Rua Vovó Custódia ( antiga Rua 14), à direita com a Rua '! Manoel Messias de Moraes ( antiga Rua 21 ), à esquerda com a Rua Jca-" quim Pereira da Silva (antiga Rua 23 ) e ao fundo com o Córrego Água ' Fria, inclusive todas as benfeitorias existentes no imóvel, objeto da transcrição nº 5,571, fls 96 do livro 3-G, do CRI local, para amplia-' ção das instalações da Escola Pequeno Trabalhador. Art. 2º - O pagamento do valor referido no artigo 1º, se- rá efetuado mediante recibo, no ato da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários para a Prefeitura Municipal de Caçu. Art, 3º - As despesas de que trata O artigo 2º, correrão! por conta da dotação 0206.08421881.008 - Ampliação da Escola Projeto ! Benttiano Trabalhador. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 16 de ! Julho de 1990. SN áduia duto Nona