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norma nº 728/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 728 / 1990
Date 1990-07-16
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO DA QUADRA DE Nº 37, PERTENCENTES AOS HERDEIROS DA SRA. ALTAMIRA SALVINA DE CARVALHO.
native_id1062

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4 REGISTRO
5 ,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 728/90, Dk 16 DE JULHO Dk 1990.
Autoriza o ' pagamênto para efeito de de
sapropriação, da Quadra de nº 37, com
área superficial de 11.200,00m2, Per-!
tencentes aos Herdeiros da Sra. Altami
ra Salvina de Carvalho,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goi-
ás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
pagar, para efeito de desapropriação, aos Herdeiros da Sra. Altamira '!
Salvina de Carvalho, a importância de Cr$ 1.600,000,00 ( hum milhão e
seiscentos mil cruzeiros) referente a quadra de nº 37, com área super-
ficial de 11.200,00m2, conforme a seguinte descrição: limitando pela '
frente com a Rua Vovó Custódia ( antiga Rua 14), à direita com a Rua '!
Manoel Messias de Moraes ( antiga Rua 21 ), à esquerda com a Rua Jca-"
quim Pereira da Silva (antiga Rua 23 ) e ao fundo com o Córrego Água '
Fria, inclusive todas as benfeitorias existentes no imóvel, objeto da
transcrição nº 5,571, fls 96 do livro 3-G, do CRI local, para amplia-'
ção das instalações da Escola Pequeno Trabalhador.
Art. 2º - O pagamento do valor referido no artigo 1º, se-
rá efetuado mediante recibo, no ato da Escritura Pública de Cessão de
Direitos Hereditários para a Prefeitura Municipal de Caçu.
Art, 3º - As despesas de que trata O artigo 2º, correrão!
por conta da dotação 0206.08421881.008 - Ampliação da Escola Projeto !
Benttiano Trabalhador.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 16 de !
Julho de 1990.
SN áduia duto Nona

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