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norma nº 729/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 729 / 1990
Date 1990-08-10
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO DA QUADRA DE Nº 37, PERTENCENTES AOS HERDEIROS DA SRA. ALTAMIRA SALVINA DE CARVALHO.
native_id1063

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RE
Em GSISTRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 729/90, DE 10 Dk AGOSTO Dt 1990
Autoriza o Pagamento para efeito de
desapropriação, da quadra de nº 37,
com área superficial de 11.200,00m2
pertencentes aos Herdeiros da Sra."
Altamira Salvina de Carvalho.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a pagar, para efeito de desapropriação, aos Herdeiros da Sra. Altami
ra Salvina de Carvalho, a importância de Cr$ 2.200,000,00 ( dois mi-
lhões e duzentos mil cruzeiros ) referente a quadra de nº 37, com !
área superficial de 11.200,00m2, conforme a seguinte descrição: limi
tando pela frente com a Rua Vovó Custódis ( antiga rua 14. ). à direi
ta com a Rua Manoel Messias de Moraes ( antiga rua 21 ), 5 esquerda"
com a Rua Joaquim Pereira da Silva ( antiga rua 23 ), e ao fundo com
o Córrego Água Fria, inclusive todas as benfeitorias existentes no
imóvel, objeto da transcrição nº 5.571, fls 96 do livro 3-G, do CRI!
locsl, para ampliação das instalações da Escola Pequeno Trabalhador.
art. 2º - O pagamento do valor referido no artigo 1º,
será efetuado mediante recibo, no ato da Escritura Pública de Cessão
de Direitos Hereditários para a Prefeitura Municipal de Caçu.
Art. 3º - As despesas de que trata o artigo 2º, corre
rão por conta da dotação 0206.08421881.008 - Ampliação da Escola Pro
jeto Pequeno Trabalhador.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogando a lei nº 728/90, de 16 de julho de 1990.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goias, em 10
de agosto de 1990.
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