| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 729 / 1990 |
| Date | 1990-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO DA QUADRA DE Nº 37, PERTENCENTES AOS HERDEIROS DA SRA. ALTAMIRA SALVINA DE CARVALHO. |
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RE Em GSISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 729/90, DE 10 Dk AGOSTO Dt 1990 Autoriza o Pagamento para efeito de desapropriação, da quadra de nº 37, com área superficial de 11.200,00m2 pertencentes aos Herdeiros da Sra." Altamira Salvina de Carvalho. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar, para efeito de desapropriação, aos Herdeiros da Sra. Altami ra Salvina de Carvalho, a importância de Cr$ 2.200,000,00 ( dois mi- lhões e duzentos mil cruzeiros ) referente a quadra de nº 37, com ! área superficial de 11.200,00m2, conforme a seguinte descrição: limi tando pela frente com a Rua Vovó Custódis ( antiga rua 14. ). à direi ta com a Rua Manoel Messias de Moraes ( antiga rua 21 ), 5 esquerda" com a Rua Joaquim Pereira da Silva ( antiga rua 23 ), e ao fundo com o Córrego Água Fria, inclusive todas as benfeitorias existentes no imóvel, objeto da transcrição nº 5.571, fls 96 do livro 3-G, do CRI! locsl, para ampliação das instalações da Escola Pequeno Trabalhador. art. 2º - O pagamento do valor referido no artigo 1º, será efetuado mediante recibo, no ato da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários para a Prefeitura Municipal de Caçu. Art. 3º - As despesas de que trata o artigo 2º, corre rão por conta da dotação 0206.08421881.008 - Ampliação da Escola Pro jeto Pequeno Trabalhador. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogando a lei nº 728/90, de 16 de julho de 1990. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goias, em 10 de agosto de 1990. oia ias (ssa ol anual Ndonita