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norma nº 730/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 730 / 1990
Date 1990-08-31
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA SUBURBANA DE PROPRIEDADE DE RODOLFO MARCELINO ANCELMO.
native_id1064

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REGISTRO
AS LIVRO Nº
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 730/90, DE 31 DE AGOSTO DE 1990.
Autoriza pagamento para efeito de
desapropriação de uma área subur-
bana de propriedade de Rodolfo
Marcelino Ancelmo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
pagar ao Sr. Rodolfo Marcelino Ancelmo, brasileiro, casado, fazendei-
ro, CPF nº 016.553.291-20, residente e domiciliado nesta cidade, para
efeito de desapropriação, a importância de Cr$ 250.000,00 ( duzentos!
e cinguenta mil cruzeiros) referente a área de 812,50m2, localizada '
na Chácara nº 02, nas proximidades desta cidade, objeto da M.1.150,do
livro 2/6, 3s fls. 41, do Cartório de Registro de Imóveis, dentro das
seguintes divisas e confrontações: começa no marco cravado junto a ai
visa com o proprietário e com o perímetro urbano de Caçu daí segue *
pela linha divisória com os respectivos rumos & distâncias: 23º10'SE
e distância de 12,50m; 65º30'sw e distôncia de 65,00m, vai ter o mar-
co cravado junto a margem da Rua 33, confrontando, até ai com o peri-
metro urbano de Caçu e com o proprietário; daí segue pela linha divi-
sória com os respectivos rumos e distâncias: 23º13'NW e distância de
12,50m; 65º30'NE e distância de 65,00m, vai ter o marco cravado, onde
iniciaram-se estas divisas e confrontações, confrontando até ai com
a Rua 33 e com o proprietário, para construção de um Posto Policial e
um alojamento para os policiais.
art. 22º - O pagamento do valor referido no artigo anterior
será efetuado no dia 1º de Setembro de 1990, mediante recibo.
Art. 3º - As despesas de que trata o art. 2º desta let, *
correrão por conta da dotação própria, consignada no orçamento do
exercício.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiós, em 31 de
agosto de 1990.
Magna
Att €)
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