| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 733 / 1990 |
| Date | 1990-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA TÉCNICA DE COMPUTAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1067 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 733/90, DE DE DE 1990, Dispõe sobre a criação da Secre- taria Técnica de Computação e '* contém outras providências. O PREFEITO MUNICIFAL DE CAÇU: z Faço saber que à Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criada na Prefeitura Municipal de Caçu, E Secretaria Técnica de Computação, órgão incumbido das seguintes atribui-' ções: 1 - Prestação de apoio aos demais órgãos da Administração! Municipal, proporcionando-lhes recursos de processamento eletrônico de dados como um meio para a consecução das suas atribuições. II - Organização, Coordenação e operação do serviço de Con putação, III - Qutras atividades correlatas, Art, 2º - Fica criado, no Quadro de Pessoal da Prefeitura! o cargo em comissão, símbolo PC-1, de Secretário Técnico de Computação, '! com remuneração idêntica à dos demais cargos de igual nível. Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a, mediante decreto, no que couber, a regulamentar a presente lei. art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua public: ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em os de setembro de 1990, qu GANA a» (Aos di dindrada BN