| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 742 / 1990 |
| Date | 1990-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA COMPLEMENTO DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1076 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 742/90, DE 18 DE SETEMBRO DE 1990 Autoriza Complemento de Crédito Especial, para o fim que especi fica, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, complementar no Corrente exercício, o Crédito Especial até o limite de Cr$ 283,000,00 (duzentos e oitenta e três mil cruzeiros), para a construção da Residência para o Juiz de Direito, sob o seguinte código: 02.03 - Secretaria Municipal de Administração e Coor- denação 03 - Administração e Planejamento 07 —- Administração 013 - Ação Judiciária 0203.03070131.031 - Construção da Residência do Juiz de Direito 4000 - Despesas de Capital 4100 - Investimentos 4110 = Obras e Instalações... .«««c«.« «Cr$ 283.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários a execução da despe sa prevista no artigo anterior, são definidos no art. 43 $ 1º in ciso III da Lei Federal nº 4,320/64, sob os códigos: 02.07.1375 4281,013 - Aquisição de Equipamentos para a Saúde, 4120 - Equi- pamentos e Material Permanente no valor de ..cossCrS 156,000,00 0207.13764481,016 - Construção de Redes de Esgoto Plu vial, 4110 = Obras e Instalações... .secosse ese c«CLS 127.000,00 POTBL. conoscocoo cerco rs ore do so an an sa 00 04 00 cad CLS 2034000700 Art, 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, retroagindo-se os seus efeitos a partir de 08 de maio de 1990, revogadas as disposições em contrário, MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 18 Slámia (Mas dk, fondroda asa PREFEITURA de setembro de 1990,