br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 742/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 742 / 1990
Date 1990-09-18
EmentaAUTORIZA COMPLEMENTO DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1076

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 742/90, DE 18 DE SETEMBRO DE 1990
Autoriza Complemento de Crédito
Especial, para o fim que especi
fica,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
mediante decreto, complementar no Corrente exercício, o Crédito
Especial até o limite de Cr$ 283,000,00 (duzentos e oitenta e
três mil cruzeiros), para a construção da Residência para o Juiz
de Direito, sob o seguinte código:
02.03 - Secretaria Municipal de Administração e Coor-
denação
03 - Administração e Planejamento
07 —- Administração
013 - Ação Judiciária
0203.03070131.031 - Construção da Residência do Juiz
de Direito
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4110 = Obras e Instalações... .«««c«.« «Cr$ 283.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários a execução da despe
sa prevista no artigo anterior, são definidos no art. 43 $ 1º in
ciso III da Lei Federal nº 4,320/64, sob os códigos: 02.07.1375
4281,013 - Aquisição de Equipamentos para a Saúde, 4120 - Equi-
pamentos e Material Permanente no valor de ..cossCrS 156,000,00
0207.13764481,016 - Construção de Redes de Esgoto Plu
vial, 4110 = Obras e Instalações... .secosse ese c«CLS 127.000,00
POTBL. conoscocoo cerco rs ore do so an an sa 00 04 00 cad CLS 2034000700
Art, 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, retroagindo-se os seus efeitos a partir de 08 de maio
de 1990, revogadas as disposições em contrário,
MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 18
Slámia (Mas dk, fondroda asa
PREFEITURA
de setembro de 1990,

open original →