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norma nº 744/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 744 / 1990
Date 1990-09-18
EmentaCRIA A DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Artis
Rs LITRO
+
Caça is SSH
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 7 90, DE 18 DE SETEMBRO DE 1990.
Cria a Divisão de Vigilância
Sanitária e dá outras provi-
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de '!
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica criada a Divisão de Vigilância Sanitária
que integrará ao Departamento de Saúde, Ecologia e Meio Ambiente da Secre
taria municipal de Saúde e Assistência Social.
art. 2º - Caberá à Divisão de Vigilância Sanitária pro-
mover a fiscalização sanitária com a finalidade de prevenir, corrigir e
reprimir os abusos que comprometam a higiene e a saúde pública no munici-—
pio.
art. 3º - A fiscalização sanitária abrangerá, especisl-
mente o tratamento da água a ser consimida pela população, a higiene e ,
limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, dos
terrenos baldios, dos hotéis e pensões, da alimentação, incluindo todas y
as casas onde se vendem bebidas, remédios, produtos alimentícios, dos hos
pitais, farmacias, necrótérios, cocheiras, estábulos, pocilgas, etc.
art. 4º - Fica criado o cargo de Chefe de Divisão de
Vigilância Sanitária, classe 3/4, símbolo PC-3, de provimento em comissão
de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-"
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiés, em 18
de setembro de 1990.

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