| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 744 / 1990 |
| Date | 1990-09-18 |
| Ementa | CRIA A DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1078 |
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Artis Rs LITRO + Caça is SSH ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 7 90, DE 18 DE SETEMBRO DE 1990. Cria a Divisão de Vigilância Sanitária e dá outras provi- dências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de '! Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica criada a Divisão de Vigilância Sanitária que integrará ao Departamento de Saúde, Ecologia e Meio Ambiente da Secre taria municipal de Saúde e Assistência Social. art. 2º - Caberá à Divisão de Vigilância Sanitária pro- mover a fiscalização sanitária com a finalidade de prevenir, corrigir e reprimir os abusos que comprometam a higiene e a saúde pública no munici-— pio. art. 3º - A fiscalização sanitária abrangerá, especisl- mente o tratamento da água a ser consimida pela população, a higiene e , limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, dos terrenos baldios, dos hotéis e pensões, da alimentação, incluindo todas y as casas onde se vendem bebidas, remédios, produtos alimentícios, dos hos pitais, farmacias, necrótérios, cocheiras, estábulos, pocilgas, etc. art. 4º - Fica criado o cargo de Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária, classe 3/4, símbolo PC-3, de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-" blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiés, em 18 de setembro de 1990.