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norma nº 746/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 746 / 1990
Date 1990-09-18
EmentaALTERA DESTINAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1080

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

* GISTRO
“O LIVRO Nº
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇI
LEI Nº 746/90, DE 18 DE SETEMBRO DE 1990.
Altera destinação de imóvel
urbano, autoriza doação de lo-
tes e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goias
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o destino inicial da Quadra C, com
área de 5.345,88m2, é dos lotes nº 1.2,3,4,5 e 6, da Quadra nº 3, com área!
total de 1.819,17m2, do loteamento Morada dos Sonhos, perfazendo uma área !
de 7.165,05m2, que- destinava-se 3 ampliação do Cemitério Municipal, para:
I - Desmenbramento da área total de 7.165,05m2, de que tra
ta este artigo, em duas quadras distintas, as quais receberão a denominação
de- Quadra nº 3 e Quadra nº 3-A, respectivamente, e no prosseguimento da Av.
“Rio Claro, ficando a Quadra nº 3 com a área de 2.931,22m2, começando no mar
co de cimento cravado junto à confluência da Rua Joaquim Camilo, com a Av...
Sete de Setembro; dai segue margeando a dita Av. Sete de Setembro pelo seu!
lado direito, com o rumo de 66º42'SwW e distância de 76,90m, vai ter o marco
de cimento cravado junto a sua confluência com a Rua Dois de Novembro, con-
frontando até aí com a Av. Sete de Setembro; daí segue margeando a Rua Dois
de Novembro pelo seu lado direito com o rumo de 14º56'NW e distância de '
40,00m, vai ter o marco de cimento cravado junto a sua confluência com a
Av. Rio Claro confrontando até ai com a Rua Dois de Novembro; daí segue mar
geando a Av. Rio Claro pelo seu lado direito com o rumo de 66º22'NE & dis-!
tôncia de 70,48m, vai ter o marco de cimento cravado junto a sua confluên-!
cia com a Rua Joaquim Camilo, confrontando até aí com a Av. Rio Claro; daí!
segue margeando a Rua Joaquim Camilo pelo seu lado direito com o rumo de *
24º09'sE e distância de 40,00m, vai ter o marco de cimento cravado onde ini
ciaram-se estas divisas e confrontações, confrontando até ai com a Rua Joa-
quim Camilo; e a Quadra nº 3-A com a área de 2.906,30m2, começando no marco
de cimento cravado junto à confluência da Rua Joaquim Camilo com a Av. Rio
Ciaro; daí segue margeando a dita Rua Rio Claro pelo seu lado direito com o
rumo de 66º14'sSw e distância de 58,24m, vai ter O marco de cimento cravado!
junto à confluência com a Rua Dois de Novembro, confrontando até ai com a
Av. Rio Claros daí segue margeando a Rua Dois de Novembro pelo seu lado di-
reito com o rumo de 14º56'NW e distância de 50,56m, vai ter O marco de ci-!
mento cravado junto à sua confluência com a 2º Avenida, confrontando até aí
com a Rua Dois de Novembro; daí segue margeando a dita 2º Avenida pelo seu
lado direito com 6 rumo de 75º39'NE e distância de 61,00m, vai ter o marco!
de cimento cravado junto à sua confluência com a Rua Joaquim Camilo, com *
frontando até aí com a 22 Avenida; daí segue margeando a dita Rua Joaquim '!
Camilo pelo seu lado direito com o rumo de 24º09'sE e distância de 39,9 ,
vai ter o marco de cimento cravado onde iniciaram-se estas divisas e con- !
frontações, confrontando até aí com a Rua Joaquim Camilo.
II - Desmenbramento da Quadra nº 3, de que trata o ítem an
terior, em uma área verde de 25,32m2 e 14 lotes com as seguintes medidas e
confrontações:
Lote nº Ol - Com érea de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para
a Av. 7 de Setembro; 20,00m do lado direito, para o lote nº 02, abaixo des-
crito; 20,00m do lado esquerdo, para a Rua Joaquim Camilo; e 10,00m de fun-
do para o lete 08, abaixo descrito.
ESTADO DE GOIÀS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Lote ne 02 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para a
av. 7 de Setembro; 20,00m do lado direito, para o lote nº 03, abaixo !
descrito: 20,00m do lado esquerdo, para o lote nº 01, acima descrito e
10,00m de fundo, para o lote nº 09, abaixo descrito,
Lote nº 03 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para a
av. 7 de Setembro; 20,00m do lado direito, para o lote nº 04, abaixo !
descrito; 20,00m do lado esquerdo, para o lote nº 02, acima descrito e
10,00m de fundo, para o lote nº 10, abaixo descrito,
Lote nº 04 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para a
av. 7 de Setembro; 20,00m do lado direito, para o lote nº 05, abaixo '"
descrito; 20,00m do lado esquerdo, para o lote nº 03, acima descrito
10,00m de fundo, para o lote nº 11, abaixo descrito,
Lote nº 05 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para
av. 7 de set o: 20,00m do lado direito, para o lote nº 06, abaixo
descrito; 20,00m do lado esquerdo, para o lote nº 04, acima descrito
10,00m de fundo, para o lote nº 12, abaixo descrito.
Lote nº 06 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para a
av. 7 de Set ro; 20,00m do lado direito, para o lote nº 07, abaixo !
descrito: 20,00m do lado esquerdo, para o lote nº 05, acima descrito e
10,00m de fundo, para o lote nº 13, abaixo descrito.
Lote nº 07 - Com área de 305,90m2; sendo 16,90m de frente para a
Av. 7 de setembro; 20,00m do lado direito, para a Rua 02 de Novembro; *
20,00m do lado esquerdo, para o lote nº 06, acima descrito; 13,69m de
fundo, para o lote nº 14, abaixo descrito e área verde.
Lote nº 08 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para a
Av. Rio Claro;20,00m do lado direito, para a Rua Joaquim Camilo; 20,00
m do lado esquerdo, para o lote nº 09, abaixo descrito; 10,00m de fun-
do, para O lote nº 01, acima descrito.
Lote nº 09 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para a!
Av. Rio Claro; 20,00m do lado direito, para o lote nº 08, acima descri
to; 20,00m do lado esquerdo, para o lote nº 10, abaixo descrito: e
10,00m de fundo, para o lote nº 02, acima descrito.
Lote nº 10 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m ds frente para a
Av. Rio Claro: 20,00m do lado direito, para o lote nº 09, acima descri
to; 20,00m do lado esquerdo, para o lote nº 11, abaixo descrito; e
10,00m de fundo, para o lote nº 03, acima descrito.
Lote nº 11 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para a
Av. Rio Claro; 20,00m do lado direito, para o lote nº 10, acima descri
to; 20,00m do lado esquerdo, para o lote nº 12, abaixo descrito; e
10,00m de fundo, para o lote nº 04, acima descrito,
Lote nº 12 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para a
Av. Rio Claro; 20,00m do lado direito, para o lote nº 11, acima descri
tos 20,00m do lado esquerdo, para o lote nº 13, abaixo descrito; e
10,00m de fundo, para o lote nº 05, acima descrito.
Lote nº 13 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para a
Av. Rio AP E 20,00m do lado direito, para o lote nº 12, acima descri
to; 20,00m lado esquerdo, para o lote nº 14, abaixo descrito; e
10,00m de fundo, para q lote nº 06, acima descrito.
Lote nº 14 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para a
Av. Rio Claro; 20,00m do lado direito, para o lote nº 13, acima descri
to; 20,00m do lado esquerdo, para a área de; 10,00m de fundo, para”
o lote nº 07, acima descrito,
(o)
o =
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
III - Desmenbramento da Quadra nº 3-A, de que trata o ítem I, em
uma área verde de 230,25m2 & 12 lotes com as seguintes medidas e confronta
ções:
Lote nº 15 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para a
Av. Rio Claro: 20,00m do lado direito, para o lote nº 16, abaixo descrito!
20,00m do lado esquerdo, para a Rua Joaquim Camilo; 10,00m de fundo, para
o lote nº 21, abaixo descrito.
Lote nº 16 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para a
Av. Rio Claro; 20,00m do lado direito, para o lote nº 17, abaixo descrito;
20,00m do lado esquerdo, para o lote nº 15, acima descrito; 10,00m de fun-
do, para o lote nº 22, abaixo descrito.
Lote nº 17 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para a
Av. Rió Claro: 20,00m do lado direito, para o lote nº 18, abaixo descrito;
" 20,00m do lado esquerdo, para O lote nº 16, acima descrito: 10,00m de fun-
do, para o lote nº 23, abaixo descrito.
Lote nº 18 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para a
Av. Rio Claro; 20,00m do lado direito, para 6 lote nº 19, abaixo descrito;
20,00m do lado esquerdo, para o lote nº 17, acima descrito: 10,00m de fun-
do, para o lote nº 24, abaixo descrito.
Lote nº 19 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para a
Av. Rio Claro; 20,00m do lado direito, para o lote nº 20, abaixo descrito;
20,00m do lado esquerdo, para o lote nº 18, acima descrito; 10,00m de fun-
do, para o lote nº 25, abaixo descrito,
Lote nº 20 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para a
Av. Rio Claro; 20,00m do lado direito, para área verde; 20,00m do lado es-
querdo, para o lote nº 19, acima descrito; 10,00m de fundo, para o lote nº
26, abaixo descrito.
Lote nº 21 - Com área de 207,50m2; sendo 10,00m de frente para a
22 Avenida; 19,98m do lado direito, para a Rua Joaquim Camilo; 21,52m do
lado esquerdo, para o lote nº 22, abaixo descrito; 10,00m de fundo, para o
lote nº 15, acima descrito,
Lote nº 22 - Com área de 223,00m2; sendo 10,00m de frente para a
22 Avenida; 21,52m do lado direito, para o lote nº 21, acima descrito; =
23,08m do lado esquerdo, para o lote nº 23, abaixo descrito; 10,00m de fun
do, para o lote nº 16, acima descrito.
Lote nº 23 - Com área de 238,55m2; sendo 10,00m de frente para a
2= Avenida; 23,06m do lado direito, para o lote nº 22, acima descrito; e
24,63m do lado esquerdo, para o lote nº 24, abaixo descrito; 10,00m de fun
do, para o lote nº 17, acima descrito,
Lote nº 24 - Com área de 254,60m2; sendo 10,00m de frente para a
24 Avenida; 24,63m do lado direito, para o lote nº 23, acima descrito; e
26,29m do lado esquerdo, para o lote nº 25, abaixo descrito; 10,00m de fun
do, para o lote nº 18, acima descrito.
Lote nº 25 - Com área de 268,20m2; sendo 10,00m de frente para a
2º Avenida; 26,29m do lado direito, para O lote nº 24, acima descrito; e
27,35m do lado esquerdo, para o lote nº 26, abaixo descrito; 10,00m de fun
do, para o lote nº 19, acima descrito.
Lote nº 26 - Com área de 284,10m2; sendo 10,00m de frente para a
2a Avenida: 27,35m do lado direito, para o lote nº 25, acima descrito; e
29,47m do lado esquerdo, para a área verde; 10,00m de fundo, para o lote *
nº 20, acima descrito.
,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar o lote nº 07, da Quadra nº 3, caracterizado no Inciso II do arti-
go anterior, à Cooperativa dos servidores Públicos de Caçu, para a E
construção de sua sede,
Art, 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar os lotes de nº 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13 e 14 da Qua
dra nº 3, e os lotes de nê 15, 16; 17, 18, 19, 20, 21, 25, 23, 24, 25 e 26 da
Quadra nº 3-A, todos caracterizados no artigo anterior, para famílias!
com renda mensal de até 05 (cinco) salários mínimos e que não possuam
outro imóvel no município, para construção da casa própria através do
programa de Moradias Populares da Caixa Econômica Federal,
Art. 4º - Os lotes só serão doados a quem atender as condições '
de financiamento estabelecidas pelo citado Programa de Moradias Popula
res,
Art. 5º - Cada Donatário responsabilizar-se-á pelas despesas de
Escritura e Registro do Imóvel recebido,
art. 6º - As construções das casas nos terrenos doados serão rea
lizadas de acordo com o Programa de Moradias Populares definido pela *
Caixa Econômica Federal, através do regime de Auto-Construgão ou Admi-
nistração Direta.
Art, 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação re
vogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 18 de setembro
de 1990,
4
LÃ de pr io

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