| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 746 / 1990 |
| Date | 1990-09-18 |
| Ementa | ALTERA DESTINAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1080 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
* GISTRO “O LIVRO Nº ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇI LEI Nº 746/90, DE 18 DE SETEMBRO DE 1990. Altera destinação de imóvel urbano, autoriza doação de lo- tes e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goias aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado o destino inicial da Quadra C, com área de 5.345,88m2, é dos lotes nº 1.2,3,4,5 e 6, da Quadra nº 3, com área! total de 1.819,17m2, do loteamento Morada dos Sonhos, perfazendo uma área ! de 7.165,05m2, que- destinava-se 3 ampliação do Cemitério Municipal, para: I - Desmenbramento da área total de 7.165,05m2, de que tra ta este artigo, em duas quadras distintas, as quais receberão a denominação de- Quadra nº 3 e Quadra nº 3-A, respectivamente, e no prosseguimento da Av. “Rio Claro, ficando a Quadra nº 3 com a área de 2.931,22m2, começando no mar co de cimento cravado junto à confluência da Rua Joaquim Camilo, com a Av... Sete de Setembro; dai segue margeando a dita Av. Sete de Setembro pelo seu! lado direito, com o rumo de 66º42'SwW e distância de 76,90m, vai ter o marco de cimento cravado junto a sua confluência com a Rua Dois de Novembro, con- frontando até aí com a Av. Sete de Setembro; daí segue margeando a Rua Dois de Novembro pelo seu lado direito com o rumo de 14º56'NW e distância de ' 40,00m, vai ter o marco de cimento cravado junto a sua confluência com a Av. Rio Claro confrontando até ai com a Rua Dois de Novembro; daí segue mar geando a Av. Rio Claro pelo seu lado direito com o rumo de 66º22'NE & dis-! tôncia de 70,48m, vai ter o marco de cimento cravado junto a sua confluên-! cia com a Rua Joaquim Camilo, confrontando até aí com a Av. Rio Claro; daí! segue margeando a Rua Joaquim Camilo pelo seu lado direito com o rumo de * 24º09'sE e distância de 40,00m, vai ter o marco de cimento cravado onde ini ciaram-se estas divisas e confrontações, confrontando até ai com a Rua Joa- quim Camilo; e a Quadra nº 3-A com a área de 2.906,30m2, começando no marco de cimento cravado junto à confluência da Rua Joaquim Camilo com a Av. Rio Ciaro; daí segue margeando a dita Rua Rio Claro pelo seu lado direito com o rumo de 66º14'sSw e distância de 58,24m, vai ter O marco de cimento cravado! junto à confluência com a Rua Dois de Novembro, confrontando até ai com a Av. Rio Claros daí segue margeando a Rua Dois de Novembro pelo seu lado di- reito com o rumo de 14º56'NW e distância de 50,56m, vai ter O marco de ci-! mento cravado junto à sua confluência com a 2º Avenida, confrontando até aí com a Rua Dois de Novembro; daí segue margeando a dita 2º Avenida pelo seu lado direito com 6 rumo de 75º39'NE e distância de 61,00m, vai ter o marco! de cimento cravado junto à sua confluência com a Rua Joaquim Camilo, com * frontando até aí com a 22 Avenida; daí segue margeando a dita Rua Joaquim '! Camilo pelo seu lado direito com o rumo de 24º09'sE e distância de 39,9 , vai ter o marco de cimento cravado onde iniciaram-se estas divisas e con- ! frontações, confrontando até aí com a Rua Joaquim Camilo. II - Desmenbramento da Quadra nº 3, de que trata o ítem an terior, em uma área verde de 25,32m2 e 14 lotes com as seguintes medidas e confrontações: Lote nº Ol - Com érea de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para a Av. 7 de Setembro; 20,00m do lado direito, para o lote nº 02, abaixo des- crito; 20,00m do lado esquerdo, para a Rua Joaquim Camilo; e 10,00m de fun- do para o lete 08, abaixo descrito. ESTADO DE GOIÀS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Lote ne 02 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para a av. 7 de Setembro; 20,00m do lado direito, para o lote nº 03, abaixo ! descrito: 20,00m do lado esquerdo, para o lote nº 01, acima descrito e 10,00m de fundo, para o lote nº 09, abaixo descrito, Lote nº 03 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para a av. 7 de Setembro; 20,00m do lado direito, para o lote nº 04, abaixo ! descrito; 20,00m do lado esquerdo, para o lote nº 02, acima descrito e 10,00m de fundo, para o lote nº 10, abaixo descrito, Lote nº 04 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para a av. 7 de Setembro; 20,00m do lado direito, para o lote nº 05, abaixo '" descrito; 20,00m do lado esquerdo, para o lote nº 03, acima descrito 10,00m de fundo, para o lote nº 11, abaixo descrito, Lote nº 05 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para av. 7 de set o: 20,00m do lado direito, para o lote nº 06, abaixo descrito; 20,00m do lado esquerdo, para o lote nº 04, acima descrito 10,00m de fundo, para o lote nº 12, abaixo descrito. Lote nº 06 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para a av. 7 de Set ro; 20,00m do lado direito, para o lote nº 07, abaixo ! descrito: 20,00m do lado esquerdo, para o lote nº 05, acima descrito e 10,00m de fundo, para o lote nº 13, abaixo descrito. Lote nº 07 - Com área de 305,90m2; sendo 16,90m de frente para a Av. 7 de setembro; 20,00m do lado direito, para a Rua 02 de Novembro; * 20,00m do lado esquerdo, para o lote nº 06, acima descrito; 13,69m de fundo, para o lote nº 14, abaixo descrito e área verde. Lote nº 08 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para a Av. Rio Claro;20,00m do lado direito, para a Rua Joaquim Camilo; 20,00 m do lado esquerdo, para o lote nº 09, abaixo descrito; 10,00m de fun- do, para O lote nº 01, acima descrito. Lote nº 09 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para a! Av. Rio Claro; 20,00m do lado direito, para o lote nº 08, acima descri to; 20,00m do lado esquerdo, para o lote nº 10, abaixo descrito: e 10,00m de fundo, para o lote nº 02, acima descrito. Lote nº 10 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m ds frente para a Av. Rio Claro: 20,00m do lado direito, para o lote nº 09, acima descri to; 20,00m do lado esquerdo, para o lote nº 11, abaixo descrito; e 10,00m de fundo, para o lote nº 03, acima descrito. Lote nº 11 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para a Av. Rio Claro; 20,00m do lado direito, para o lote nº 10, acima descri to; 20,00m do lado esquerdo, para o lote nº 12, abaixo descrito; e 10,00m de fundo, para o lote nº 04, acima descrito, Lote nº 12 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para a Av. Rio Claro; 20,00m do lado direito, para o lote nº 11, acima descri tos 20,00m do lado esquerdo, para o lote nº 13, abaixo descrito; e 10,00m de fundo, para o lote nº 05, acima descrito. Lote nº 13 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para a Av. Rio AP E 20,00m do lado direito, para o lote nº 12, acima descri to; 20,00m lado esquerdo, para o lote nº 14, abaixo descrito; e 10,00m de fundo, para q lote nº 06, acima descrito. Lote nº 14 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para a Av. Rio Claro; 20,00m do lado direito, para o lote nº 13, acima descri to; 20,00m do lado esquerdo, para a área de; 10,00m de fundo, para” o lote nº 07, acima descrito, (o) o = ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU III - Desmenbramento da Quadra nº 3-A, de que trata o ítem I, em uma área verde de 230,25m2 & 12 lotes com as seguintes medidas e confronta ções: Lote nº 15 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para a Av. Rio Claro: 20,00m do lado direito, para o lote nº 16, abaixo descrito! 20,00m do lado esquerdo, para a Rua Joaquim Camilo; 10,00m de fundo, para o lote nº 21, abaixo descrito. Lote nº 16 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para a Av. Rio Claro; 20,00m do lado direito, para o lote nº 17, abaixo descrito; 20,00m do lado esquerdo, para o lote nº 15, acima descrito; 10,00m de fun- do, para o lote nº 22, abaixo descrito. Lote nº 17 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para a Av. Rió Claro: 20,00m do lado direito, para o lote nº 18, abaixo descrito; " 20,00m do lado esquerdo, para O lote nº 16, acima descrito: 10,00m de fun- do, para o lote nº 23, abaixo descrito. Lote nº 18 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para a Av. Rio Claro; 20,00m do lado direito, para 6 lote nº 19, abaixo descrito; 20,00m do lado esquerdo, para o lote nº 17, acima descrito: 10,00m de fun- do, para o lote nº 24, abaixo descrito. Lote nº 19 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para a Av. Rio Claro; 20,00m do lado direito, para o lote nº 20, abaixo descrito; 20,00m do lado esquerdo, para o lote nº 18, acima descrito; 10,00m de fun- do, para o lote nº 25, abaixo descrito, Lote nº 20 - Com área de 200,00m2; sendo 10,00m de frente para a Av. Rio Claro; 20,00m do lado direito, para área verde; 20,00m do lado es- querdo, para o lote nº 19, acima descrito; 10,00m de fundo, para o lote nº 26, abaixo descrito. Lote nº 21 - Com área de 207,50m2; sendo 10,00m de frente para a 22 Avenida; 19,98m do lado direito, para a Rua Joaquim Camilo; 21,52m do lado esquerdo, para o lote nº 22, abaixo descrito; 10,00m de fundo, para o lote nº 15, acima descrito, Lote nº 22 - Com área de 223,00m2; sendo 10,00m de frente para a 22 Avenida; 21,52m do lado direito, para o lote nº 21, acima descrito; = 23,08m do lado esquerdo, para o lote nº 23, abaixo descrito; 10,00m de fun do, para o lote nº 16, acima descrito. Lote nº 23 - Com área de 238,55m2; sendo 10,00m de frente para a 2= Avenida; 23,06m do lado direito, para o lote nº 22, acima descrito; e 24,63m do lado esquerdo, para o lote nº 24, abaixo descrito; 10,00m de fun do, para o lote nº 17, acima descrito, Lote nº 24 - Com área de 254,60m2; sendo 10,00m de frente para a 24 Avenida; 24,63m do lado direito, para o lote nº 23, acima descrito; e 26,29m do lado esquerdo, para o lote nº 25, abaixo descrito; 10,00m de fun do, para o lote nº 18, acima descrito. Lote nº 25 - Com área de 268,20m2; sendo 10,00m de frente para a 2º Avenida; 26,29m do lado direito, para O lote nº 24, acima descrito; e 27,35m do lado esquerdo, para o lote nº 26, abaixo descrito; 10,00m de fun do, para o lote nº 19, acima descrito. Lote nº 26 - Com área de 284,10m2; sendo 10,00m de frente para a 2a Avenida: 27,35m do lado direito, para o lote nº 25, acima descrito; e 29,47m do lado esquerdo, para a área verde; 10,00m de fundo, para o lote * nº 20, acima descrito. , ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 07, da Quadra nº 3, caracterizado no Inciso II do arti- go anterior, à Cooperativa dos servidores Públicos de Caçu, para a E construção de sua sede, Art, 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar os lotes de nº 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13 e 14 da Qua dra nº 3, e os lotes de nê 15, 16; 17, 18, 19, 20, 21, 25, 23, 24, 25 e 26 da Quadra nº 3-A, todos caracterizados no artigo anterior, para famílias! com renda mensal de até 05 (cinco) salários mínimos e que não possuam outro imóvel no município, para construção da casa própria através do programa de Moradias Populares da Caixa Econômica Federal, Art. 4º - Os lotes só serão doados a quem atender as condições ' de financiamento estabelecidas pelo citado Programa de Moradias Popula res, Art. 5º - Cada Donatário responsabilizar-se-á pelas despesas de Escritura e Registro do Imóvel recebido, art. 6º - As construções das casas nos terrenos doados serão rea lizadas de acordo com o Programa de Moradias Populares definido pela * Caixa Econômica Federal, através do regime de Auto-Construgão ou Admi- nistração Direta. Art, 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação re vogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 18 de setembro de 1990, 4 LÃ de pr io