| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 749 / 1990 |
| Date | 1990-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE UMA PARTE DE TERRA DA FAZENDA CERVO, DO SR. SAUL NUNES MOREIRA. |
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REGISTRO FLS ZENDO LIVRO NOÉ Caçu, SIS - ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 749/90, DE 25 DE SETEMBRO DE 1990. Autoriza pagamento para efeito de desapropriação de uma parte de ! terra da fazenda Cervo, lugar de- nominado Guariroba de Propriedade do Sr. SAUL NUNES MOREIRA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei. art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal! autorizado a pagar para o Sr. SAUL NUNES MOREIRA a importância de cr$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil cruzeiros) referente à desapropria-! ção de uma parte de terra da Fazenda Cervo, lugar denominado Guariroba! no Município de Caçu, Estado de Goiás, de propriedade de SAUL NUNES MO- REIRA, com área de 00Ha 64A O0OCa, dentro das seguintes divisas e confron tações: Começa no marco cravado junto a cerca de arame na divisa com ' Saul Nunes Moreira e com Mário Alves Ribeiro; daí segue pela dita cerca de arame com o rumo de 64º47'sw e distância de 80,00m, vai tero marco"! cravado na divisa com Saul Nunes Moreira, confrontando até aí com Mário Alves Ribeiro; daí segue pela linha divisória com os respectivos rumos! e distâncias: 25º12'SE e distância de 80,00m; 64º47'NE e distância de 80,00m; 25º12'NW e distância de 80,00m, vai ter o marco cravado junto a cerca de arame onde iniciaram-se estas divisas e confrontações, confron tando até aí com Saul Nunes Moreira, a qual faz parte de uma gleba Es maior, objeto do Registro nº 3 de uma escritura de divisão amigável la- vrada às fls 121/125 do livro nº 49, do CRI local. Art. 2º - A área a ser desapropriada destinar-se-á à construção de uma nova sede da Escola Municipal Vicente Luiz Nunes. Art. 3º - O pagamento referido no Art. 1º será a vis ta mediante recibo. Art. 4º - As despesas originárias do artigo anterior correrão por conta da dotação própria, consignada no corrente execício. art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua E publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 25 de setembro de 1990.