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norma nº 749/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 749 / 1990
Date 1990-09-25
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE UMA PARTE DE TERRA DA FAZENDA CERVO, DO SR. SAUL NUNES MOREIRA.
native_id1083

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REGISTRO
FLS ZENDO LIVRO NOÉ
Caçu, SIS -
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 749/90, DE 25 DE SETEMBRO DE 1990.
Autoriza pagamento para efeito de
desapropriação de uma parte de !
terra da fazenda Cervo, lugar de-
nominado Guariroba de Propriedade
do Sr. SAUL NUNES MOREIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal!
autorizado a pagar para o Sr. SAUL NUNES MOREIRA a importância de cr$
150.000,00 ( cento e cinquenta mil cruzeiros) referente à desapropria-!
ção de uma parte de terra da Fazenda Cervo, lugar denominado Guariroba!
no Município de Caçu, Estado de Goiás, de propriedade de SAUL NUNES MO-
REIRA, com área de 00Ha 64A O0OCa, dentro das seguintes divisas e confron
tações: Começa no marco cravado junto a cerca de arame na divisa com '
Saul Nunes Moreira e com Mário Alves Ribeiro; daí segue pela dita cerca
de arame com o rumo de 64º47'sw e distância de 80,00m, vai tero marco"!
cravado na divisa com Saul Nunes Moreira, confrontando até aí com Mário
Alves Ribeiro; daí segue pela linha divisória com os respectivos rumos!
e distâncias: 25º12'SE e distância de 80,00m; 64º47'NE e distância de
80,00m; 25º12'NW e distância de 80,00m, vai ter o marco cravado junto a
cerca de arame onde iniciaram-se estas divisas e confrontações, confron
tando até aí com Saul Nunes Moreira, a qual faz parte de uma gleba Es
maior, objeto do Registro nº 3 de uma escritura de divisão amigável la-
vrada às fls 121/125 do livro nº 49, do CRI local.
Art. 2º - A área a ser desapropriada destinar-se-á à
construção de uma nova sede da Escola Municipal Vicente Luiz Nunes.
Art. 3º - O pagamento referido no Art. 1º será a vis
ta mediante recibo.
Art. 4º - As despesas originárias do artigo anterior
correrão por conta da dotação própria, consignada no corrente execício.
art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua E
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 25
de setembro de 1990.

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