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norma nº 755/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 755 / 1990
Date 1990-10-19
EmentaAUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COLABORAÇÃO A TÍTULO DE CESSÃO COM O SR. JOÃO MARTINEZ FOMM.
native_id1089

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
LEI Nº 755/90, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990
Autoriza celebração de contrato de
colaboração a título de cessão com
o Sr. João Matinez Fomm.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au
torizado a celebrar um contrato de colaboração a título de Cessão com
o Sr. João Martinez Fomm, brasileiro, casado, agropecuarista CPF nº
227.813.588-00, RG nº 4388218-SSP-SP, residente e domiciliado na Fa
zenda São Paulo, no Município de Caçu, com a finalidade de ceder-lhe!
36 (trinta e seis) manilhas medindo cada uma 01 (um) metro de diâme-"
tro por 01 (um) metro de comprimento, para que seja efetuada a canali
zação do córrego Baiano, numa extensão de 12 (doze) metros na estrada
que passa pela fazenda São Paulo,na região denominada cervo, no muni-
cípio de Caçu-Co.
Art, 2º - A cessão das citadas manilhas far-se-á median
te o compromisso do cessionário de realizar, em prazo determinado, a
canalização do. referido Córrego conforme artigo anterior com todos os
encargos e ônus sob sua responsabilidade, viabilizando perfeitas con-
dições de tráfego na referida estrada.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogando-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de
outubro de 1990,

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