| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 1990 |
| Date | 1990-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COLABORAÇÃO A TÍTULO DE CESSÃO COM O SR. JOÃO MARTINEZ FOMM. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ LEI Nº 755/90, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990 Autoriza celebração de contrato de colaboração a título de cessão com o Sr. João Matinez Fomm. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au torizado a celebrar um contrato de colaboração a título de Cessão com o Sr. João Martinez Fomm, brasileiro, casado, agropecuarista CPF nº 227.813.588-00, RG nº 4388218-SSP-SP, residente e domiciliado na Fa zenda São Paulo, no Município de Caçu, com a finalidade de ceder-lhe! 36 (trinta e seis) manilhas medindo cada uma 01 (um) metro de diâme-" tro por 01 (um) metro de comprimento, para que seja efetuada a canali zação do córrego Baiano, numa extensão de 12 (doze) metros na estrada que passa pela fazenda São Paulo,na região denominada cervo, no muni- cípio de Caçu-Co. Art, 2º - A cessão das citadas manilhas far-se-á median te o compromisso do cessionário de realizar, em prazo determinado, a canalização do. referido Córrego conforme artigo anterior com todos os encargos e ônus sob sua responsabilidade, viabilizando perfeitas con- dições de tráfego na referida estrada. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogando-se as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de outubro de 1990,