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norma nº 757/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 757 / 1990
Date 1990-10-19
EmentaAUTORIZA PROMOVER A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DESTINADO AO ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS DE BAIXA-RENDA.
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ER
REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 757/90, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990
autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a promover a produção e a
comercialização de empreendimento !
habitacional destinado ao atendimen
to de famílias de baixa-renda,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás
aprovou e eu sanciono a seguinte lei,
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, auto-
rizado à promover à produção e a comercialização de um empreendimento ha
bitacional com até 200 (duzentas) unidades, no loteamento denominado Arco
Iris, nesta cidade de Caçu, destinado ao atendimento de famílias perten-!
centes as camadas de mais baixa-renda da população municipal.
E Art. 2º - Para consecução dos objetivos desta lei, fica o
prefeito Municipal expressamente autorizado a:
I - Participar do plano de Ação Imediata para habitação |
popular, instituído pelo Governo Federal, coordenado pelo Ministério da
Ação Social, através da Secretaria Nacional de habitação e gerido pela *
Caixa Econômica Federal.
II - Firmar contrato com entidades do sistema Financeiro *
da Habitação; Agente Financeiro, Agente Promotor de Entidade Assessora pa
ra atividades complementares.
III - Promover Loteamento, desmenbramento e fracicnamento!
dos terrenos adquiridos ou já pertencentes ao Município, criando unidades
autonomas ou em condomínio, adequando as dimenções permitidas no plano de
Ação Imediata, observada a Lei pertinente.
Iv - Participar da construção de moradias populares bási-"
cas, unitárias ou em condomínio, com previsão de ampliação das respecti-!
vas unidades, por parte dos beneficiários finais, independente da anuên
cia dos demais condomínios quando for o caso.
v - Promover a comercialização das moradias produzidas con
forme as nórmas operacionais editadas pelas entidades gestoras do sistema
Financeiro de Habitação.
VI - Contrair empréstimo habitacional, se for o caso e ofe
recer as garantias exigidas pelo Agente Financeiro, para a execução do
empreendimento, firmado em nome do Município todos os instrumentos neces=
sários inclusive os constituídos de ônus hipotecários, incidente sobre os
terrenos destinados ao empreendimento,
VII - Repassar a dívida contraída aos beneficiários finais
com a consequente outorga da escritura de alienação.
VIII - Da prioridade especial à tramitação dos processos !
relativos ao empreendimento, no âmbito da Administração Municipal, favore
cendo a aprovação dos respectivos projetos, observada as exigências mini
mas de legislação local,
art. 3º - É vedada a participação, no programa beneficiá="
rio por esta lei, de famílias que sejam proprietárias, promitentes compra
doras, cessionárias dos direitos de aqua ou que sejam detentora do
regular domínio útil de outro imóvel residêncial no município cu fora de
le.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 4º - Como medida de barateamento dos custos das habita
ções em benefício das famílias comtempladas com o Programa, fica o
empreendimento habitacional, em todas as suas etapas, isento de qual
quer imposto, taxas contribuição de melhorias e emolumentos múnici- *
pais, cessando a isenção após a conclusão e a entrega das moradias aos
beneficiários finais.
Art. 5º - Para a execução desta lei, fica o chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a dispor das dotações orçamentárias es
pecíficas, remanejar ou promover a abertura de créditos especiais, se
for o caso.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de
outubro de 1990,
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LEI Nº 757/90, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990
Autoriza o Chefe de Poder Executivo
Municipal a promover a produção e a
comercialização de empreendimento !
habitacional destinado ao atendimen
to de famílias de baixa-renda.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Go
iás aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, au
torizado a promover a produção e a comercialização de um empreendimen-
to habitacional com até 200 (duzentas) unidades, no loteamento denomi-
nado ARCO-IRIS, nesta cidade de Caçu, destinado ao atendimento de Tamí
lías pertencentes as camadas de mais baixa-renda da população munici-*
pal.
ART, 2º - Para consecução dos objetivos desta lei, fica
o Prefeito Municipal expressamente autorizado a:
I - Participar do plano de Ação Imediata para habitação
popular, instituído pelo Governo Federal, coordenado pelo Ministério '
da Ação Social, através da Secretaria Nacional de Habitação e gerido '
pela Caixa Econômica Federal.
II - Firmar contrato com entidades do Sistema Financei-
ro da Habitação; Agente Financeiro, Agente Promotor de Entidade Asses-
sora para atividades complementares.
III - Doar terrenos urbanizados e/ou urbanizáveis na zo
na urbana ou de expansão urbana deste Município, mediante previa aver
liação do imóvel, previsão de encargos a serem cumpridos por parte do
(a) donatário (a) e estipulação de prazo para seu cumprimento, condi-!
cionando a validade do ato ao efetivo cumprimento das responsabilida-'
des assumidas no instrumento de doação pelo (a) donatário (a), sob pe-
na de retroversão do bem doado ao patrimônio do Município em no máximo
um ano,
IV - Promover loteamento, desmembramento e fracionamen-
to dos terrenos adquiridos cu já pertencentes ao Município, criando !
unidades autônomas ou condomínio, adequando as dimensões permitidas no
plano de Ação Imediata, observada a Lei pertinente.
V - Participar da construção de moradias populares bást
cas, unitárias cu em condomínio, com previsão de ampliação das respec-
tivas unidades, por parte dos beneficiários finais, independente da '
anuência dos demais condomínios quando for o caso.
VI - Promover a comercialização das moradias produzidas
conforme as normas operacionais editadas pelas entidades gestoras do
Sistema Financeiro de Habitação.
VII - Contrair empréstimo habitacional, se for o caso e
oferecer as garantias exigidas pelo Agente Financeiro, para execução *
o empreendimento, firmado em nome do Município todos os instrumentos"
ecessários, inclusive os constituídos de ônus hipotecários, incidente
spbre os terrenos destinados ao empreendimento.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
VIII - Repassar a dívida contraída aos beneficiários fi
nais com a consequente cutorga da escritura de alienação.
IX - D a prioridade especial a tramitação dos processos
relativos go empreendimento, no Bmbito da Administração Municipal, fa-
vorecendo a aprovação dos respectivos projetos, observada as extgên- !
cias mínimas da legislação local.
Art. 3º - É vedada a partícipação, no programa benefi-!
ciârio por esta lei, de famílias que sejam proprietárias, promitentes
compradoras, cessionárias dos direitos de aquisição ou que sejam deten
tora do regular domínio útil de outro imóvel residencial no município!
ou fora dele.
Art. 4º - Como medida de barateamento dos custos das ha
bitações em beneficio das famílias contempladas com o Programa, fica o
empreendimento habitacional, em todas as suas etapas, isento de qual-"
quer ímposto, taxas contribuiçao de melhorias e emolumentos municipais
cessando a isenção após a conclusão e a entrega das moradias aosibene-
ficiários finais,
Art, 5º - Para a execução desta Lei, fica o chefe do Po
der Executivo Municipal autorizado a dispor das dotações orçamentárias
específicas, remanejar ou promover a abertura de créditos especiais |,
se for o caso.
Art. 6º - Esta Lei entrarâcem vígor na data de sua pu-!
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de
outubro de 1990.

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