| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 757 / 1990 |
| Date | 1990-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA PROMOVER A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DESTINADO AO ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS DE BAIXA-RENDA. |
| native_id | 1091 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4
Ped ER REGISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 757/90, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990 autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a produção e a comercialização de empreendimento ! habitacional destinado ao atendimen to de famílias de baixa-renda, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei, Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, auto- rizado à promover à produção e a comercialização de um empreendimento ha bitacional com até 200 (duzentas) unidades, no loteamento denominado Arco Iris, nesta cidade de Caçu, destinado ao atendimento de famílias perten-! centes as camadas de mais baixa-renda da população municipal. E Art. 2º - Para consecução dos objetivos desta lei, fica o prefeito Municipal expressamente autorizado a: I - Participar do plano de Ação Imediata para habitação | popular, instituído pelo Governo Federal, coordenado pelo Ministério da Ação Social, através da Secretaria Nacional de habitação e gerido pela * Caixa Econômica Federal. II - Firmar contrato com entidades do sistema Financeiro * da Habitação; Agente Financeiro, Agente Promotor de Entidade Assessora pa ra atividades complementares. III - Promover Loteamento, desmenbramento e fracicnamento! dos terrenos adquiridos ou já pertencentes ao Município, criando unidades autonomas ou em condomínio, adequando as dimenções permitidas no plano de Ação Imediata, observada a Lei pertinente. Iv - Participar da construção de moradias populares bási-" cas, unitárias ou em condomínio, com previsão de ampliação das respecti-! vas unidades, por parte dos beneficiários finais, independente da anuên cia dos demais condomínios quando for o caso. v - Promover a comercialização das moradias produzidas con forme as nórmas operacionais editadas pelas entidades gestoras do sistema Financeiro de Habitação. VI - Contrair empréstimo habitacional, se for o caso e ofe recer as garantias exigidas pelo Agente Financeiro, para a execução do empreendimento, firmado em nome do Município todos os instrumentos neces= sários inclusive os constituídos de ônus hipotecários, incidente sobre os terrenos destinados ao empreendimento, VII - Repassar a dívida contraída aos beneficiários finais com a consequente outorga da escritura de alienação. VIII - Da prioridade especial à tramitação dos processos ! relativos ao empreendimento, no âmbito da Administração Municipal, favore cendo a aprovação dos respectivos projetos, observada as exigências mini mas de legislação local, art. 3º - É vedada a participação, no programa beneficiá=" rio por esta lei, de famílias que sejam proprietárias, promitentes compra doras, cessionárias dos direitos de aqua ou que sejam detentora do regular domínio útil de outro imóvel residêncial no município cu fora de le. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 4º - Como medida de barateamento dos custos das habita ções em benefício das famílias comtempladas com o Programa, fica o empreendimento habitacional, em todas as suas etapas, isento de qual quer imposto, taxas contribuição de melhorias e emolumentos múnici- * pais, cessando a isenção após a conclusão e a entrega das moradias aos beneficiários finais. Art. 5º - Para a execução desta lei, fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dispor das dotações orçamentárias es pecíficas, remanejar ou promover a abertura de créditos especiais, se for o caso. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. ] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de outubro de 1990, / a faia UNA A AR (Al o du | Anduada Ness LEI Nº 757/90, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990 Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal a promover a produção e a comercialização de empreendimento ! habitacional destinado ao atendimen to de famílias de baixa-renda. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Go iás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, au torizado a promover a produção e a comercialização de um empreendimen- to habitacional com até 200 (duzentas) unidades, no loteamento denomi- nado ARCO-IRIS, nesta cidade de Caçu, destinado ao atendimento de Tamí lías pertencentes as camadas de mais baixa-renda da população munici-* pal. ART, 2º - Para consecução dos objetivos desta lei, fica o Prefeito Municipal expressamente autorizado a: I - Participar do plano de Ação Imediata para habitação popular, instituído pelo Governo Federal, coordenado pelo Ministério ' da Ação Social, através da Secretaria Nacional de Habitação e gerido ' pela Caixa Econômica Federal. II - Firmar contrato com entidades do Sistema Financei- ro da Habitação; Agente Financeiro, Agente Promotor de Entidade Asses- sora para atividades complementares. III - Doar terrenos urbanizados e/ou urbanizáveis na zo na urbana ou de expansão urbana deste Município, mediante previa aver liação do imóvel, previsão de encargos a serem cumpridos por parte do (a) donatário (a) e estipulação de prazo para seu cumprimento, condi-! cionando a validade do ato ao efetivo cumprimento das responsabilida-' des assumidas no instrumento de doação pelo (a) donatário (a), sob pe- na de retroversão do bem doado ao patrimônio do Município em no máximo um ano, IV - Promover loteamento, desmembramento e fracionamen- to dos terrenos adquiridos cu já pertencentes ao Município, criando ! unidades autônomas ou condomínio, adequando as dimensões permitidas no plano de Ação Imediata, observada a Lei pertinente. V - Participar da construção de moradias populares bást cas, unitárias cu em condomínio, com previsão de ampliação das respec- tivas unidades, por parte dos beneficiários finais, independente da ' anuência dos demais condomínios quando for o caso. VI - Promover a comercialização das moradias produzidas conforme as normas operacionais editadas pelas entidades gestoras do Sistema Financeiro de Habitação. VII - Contrair empréstimo habitacional, se for o caso e oferecer as garantias exigidas pelo Agente Financeiro, para execução * o empreendimento, firmado em nome do Município todos os instrumentos" ecessários, inclusive os constituídos de ônus hipotecários, incidente spbre os terrenos destinados ao empreendimento. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU VIII - Repassar a dívida contraída aos beneficiários fi nais com a consequente cutorga da escritura de alienação. IX - D a prioridade especial a tramitação dos processos relativos go empreendimento, no Bmbito da Administração Municipal, fa- vorecendo a aprovação dos respectivos projetos, observada as extgên- ! cias mínimas da legislação local. Art. 3º - É vedada a partícipação, no programa benefi-! ciârio por esta lei, de famílias que sejam proprietárias, promitentes compradoras, cessionárias dos direitos de aquisição ou que sejam deten tora do regular domínio útil de outro imóvel residencial no município! ou fora dele. Art. 4º - Como medida de barateamento dos custos das ha bitações em beneficio das famílias contempladas com o Programa, fica o empreendimento habitacional, em todas as suas etapas, isento de qual-" quer ímposto, taxas contribuiçao de melhorias e emolumentos municipais cessando a isenção após a conclusão e a entrega das moradias aosibene- ficiários finais, Art, 5º - Para a execução desta Lei, fica o chefe do Po der Executivo Municipal autorizado a dispor das dotações orçamentárias específicas, remanejar ou promover a abertura de créditos especiais |, se for o caso. Art. 6º - Esta Lei entrarâcem vígor na data de sua pu-! blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de outubro de 1990.