| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 759 / 1990 |
| Date | 1990-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COM RISCO DE VIDA OU SAÚDE |
| native_id | 1093 |
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REGISTRO p:2NSO Livro NOÉ. Caça CS O = O ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇu LEI Nº 759/90, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990. Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação pelo exercício de função com ris co de vida ou saúde e dá ou tras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: E Faço saber que a câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: art. 1º'- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, por Decreto, gratificação aos funcionários municipais ! que exerçam função com risco de vida ou saúde. Paragrafo único - É considerado com risco de vida ou saúde o exercício das seguintes funções: A) - ELETRICISTA B) - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA C) - MOTORISTA DE CAMINHÃO COLETOR DE LIXO D) - ATENDENTES DE ENFERMAGEM E) - ZELADORES DO HOSPITAL MUNICIPAL F) - AUXILIAR DE LABORATÓRIO G) - GARI-COLETOR H) - COVEIRO Act) BR agratificação de que trata o artigo anterior não poderá ser superior a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo ou em comissão de que for o funcionário! ocupante. art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- plicação, retroagindo-se seus efeitos a partir do dia 1º de outubro" de 1990. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 ! de outubro de 1990. Ádia. Mom da endros Qi