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norma nº 759/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 759 / 1990
Date 1990-10-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COM RISCO DE VIDA OU SAÚDE
native_id1093

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REGISTRO
p:2NSO Livro NOÉ.
Caça CS O = O
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇu
LEI Nº 759/90, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a
conceder gratificação pelo
exercício de função com ris
co de vida ou saúde e dá ou
tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: E
Faço saber que a câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º'- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder, por Decreto, gratificação aos funcionários municipais !
que exerçam função com risco de vida ou saúde.
Paragrafo único - É considerado com risco de vida ou
saúde o exercício das seguintes funções:
A) - ELETRICISTA
B) - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA
C) - MOTORISTA DE CAMINHÃO COLETOR DE LIXO
D) - ATENDENTES DE ENFERMAGEM
E) - ZELADORES DO HOSPITAL MUNICIPAL
F) - AUXILIAR DE LABORATÓRIO
G) - GARI-COLETOR
H) - COVEIRO
Act) BR agratificação de que trata o artigo anterior
não poderá ser superior a 40% (quarenta por cento) do vencimento do
cargo de provimento efetivo ou em comissão de que for o funcionário!
ocupante.
art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
plicação, retroagindo-se seus efeitos a partir do dia 1º de outubro"
de 1990.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 !
de outubro de 1990.
Ádia. Mom da endros Qi

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