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norma nº 760/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 760 / 1990
Date 1990-10-19
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO NO VALOR DE CR$ 3.000,00 AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1094

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o PS ARO
DU LIVRO NS
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 760/90, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990.
Autoriza a concessão de Abono no
valor de Cr$ 3.000,00 aos funcio
nários Municipais e dá outras E
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de !
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, no mês de Agosto de 1990, um Abono de Cr$ 3.000,00 (três *
mil cruzeiros), aos funcionários públicos municipais, desde que o va-
lor do salário referente ao mês de Agosto de 1990, somado ao valor do
Abono concedido, não ultrapasse a Cr$ 26.017,30 EA e seis mil, de
zessete cruzeiros e trinta centavos).
84 1º - se a soma referida no "caput" deste artigo ultra
passar a Cr$ 26.017,30 o Abono será reduzido de forma a garantir a T
condição estabelecida no: "caput".
$ 2º - O abono a que se refere este artigo não será in
corporado aos vencimentos, a qualquer título, nem será sujeito a
quaisquer incidências de caráter tributário ou previdênciário.
Art, 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de
outubro de 1990,

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