| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 760 / 1990 |
| Date | 1990-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO NO VALOR DE CR$ 3.000,00 AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o PS ARO DU LIVRO NS ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 760/90, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990. Autoriza a concessão de Abono no valor de Cr$ 3.000,00 aos funcio nários Municipais e dá outras E providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de ! Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no mês de Agosto de 1990, um Abono de Cr$ 3.000,00 (três * mil cruzeiros), aos funcionários públicos municipais, desde que o va- lor do salário referente ao mês de Agosto de 1990, somado ao valor do Abono concedido, não ultrapasse a Cr$ 26.017,30 EA e seis mil, de zessete cruzeiros e trinta centavos). 84 1º - se a soma referida no "caput" deste artigo ultra passar a Cr$ 26.017,30 o Abono será reduzido de forma a garantir a T condição estabelecida no: "caput". $ 2º - O abono a que se refere este artigo não será in corporado aos vencimentos, a qualquer título, nem será sujeito a quaisquer incidências de caráter tributário ou previdênciário. Art, 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de outubro de 1990,