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norma nº 761/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 761 / 1990
Date 1990-10-30
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS.
native_id1095

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p. ão add]
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 761/90, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990.
Autoriza doação de passagens rodo
viárias a estudantes universitá-f
rios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu, Prefeito Munici-
pal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori
zado a doar passagens rodoviárias, de ida e volta, aos universitários T
que estudam na Fafi - Faculdade de Filosofia de Rio Verde, em cursos de
graduação, cujas aulas são ministradas em finais de semana.
9 1º - As passagens serão doadas semanalmente durante o
corrente ano letivo e para eventuais cursos de verão a realizarem-se em
janeiro de 1991.
8 2º - para habilitar-se ao benefício o candidato deverá
apresentar ao órgão competente da Prefeitura Municipal, requerimento d
acompanhado de comprovante de matrícula, podendo ser fotocópia autentica
da.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publica-t
ção, retroagindo-se os seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1990, *
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de
outubro de 1990,
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HO

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