| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 761 / 1990 |
| Date | 1990-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS. |
| native_id | 1095 |
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p. ão add] ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 761/90, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Autoriza doação de passagens rodo viárias a estudantes universitá-f rios. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu, Prefeito Munici- pal, sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori zado a doar passagens rodoviárias, de ida e volta, aos universitários T que estudam na Fafi - Faculdade de Filosofia de Rio Verde, em cursos de graduação, cujas aulas são ministradas em finais de semana. 9 1º - As passagens serão doadas semanalmente durante o corrente ano letivo e para eventuais cursos de verão a realizarem-se em janeiro de 1991. 8 2º - para habilitar-se ao benefício o candidato deverá apresentar ao órgão competente da Prefeitura Municipal, requerimento d acompanhado de comprovante de matrícula, podendo ser fotocópia autentica da. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publica-t ção, retroagindo-se os seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1990, * revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de outubro de 1990, SE q o HO