| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 763 / 1990 |
| Date | 1990-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O MUNICÍPIO DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1097 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
REGISTR E SRENDO LIVRO e ni = e É . ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 763/90, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Município de Caçu e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Plurianual dos investi mentos a serem executados no município de Caçu, nos termos do art. 57, 8 6º da Lei Orgânica do Município de Caçu, para o triênio 1991/93, confor- me segue: 01 - REFORMA-CONSERVAÇÃO-AQUIS IÇÃO - O município desenvolverá um programa de reforma ! conservação e aquisição de móveis e equipamentos, objetivando adequar-se ao volume maior de serviços, tornando-os mais eficientes. - Programa de aquisição de terminais telefônicos es PABX para o bom desempenho dos serviços. 02 = OTIMIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA - A aquisição municipal através de lei criará a Guar da Municipal e a Guarda Mirim, colocando a disposição das mesmas, equipa- mentos adequados e necessários para o bom desempenho de suas finalidades. 03 - INFORMATIZAÇÃO - A administração municipal ampliará e aperfeiçoará! o Centro de Processamento de dados, visando dar aos serviços públicos, ! maior confiabilidade, rapidez e eficiência. 04 - FOMENTO AGRÍCOLA - Programa de apoio ao mini e pequeno produtor será desenvolvido, baseando-se no repasse de técnicas de cultivo e no trabalho comunitário com a intervenção do Poder Público, no que tange ao forneci- - mento de equipamentos e assistência técnica qualificada, inclusive aqui- sição de Imóveis para a construção de Cooperativas dos produtores rurais trabalhadores. f 05 - PREDIOS E EQUIPAMENTOS ESCOLARES - A administração municipal, face ao célere cresci-" mento da população em idade escolar, desenvolverá um intensivo programa de construção, ampliação e reforma de prédios escolares, para atendimen- to da clientela de cursos e programas previstos nos incisos XV e XVII do art. 6º da Lei Orgânica Municipal, prioritariamente, conforme dispõe o 8 2º do art. 83, da referida lei; e, suplementarmente, para cursos ou ni veis além dos previstos como prioritários, na conformidade do disposto ! no 8 1º do art. 6º da mencionada Lei orgânica. - para atendimento do disposto acima, a municipalida de desenvolverá programas de dotação as unidades escolares municipais de materiais e equipamentos para a melhoria das condições de trabalho de to dos quanto militem no processo ensino aprendizagem, admitindo-se neste! particular, programas de cooperação com instituições escolares de outras esferas administrativas, desde que em ações previstas nos itens e dispo- sitivos acima, observado o teor de priorização. poa ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 06 - INCENTIVO A PRODUÇÃO CULTURAL - programa de incentivo à produção cultural, a nível amador prioritariamente e profissional, nos termos de lei especial e quando o in teresse público assim o exigir, dentre as ações culturais previstas neste item incluem-se: a-Construção da Casa da Cultura, com dependências para a Biblioteca Pública Municipal, Sala de Exposições Artísticas, Teatro e de mais atividades do gênero: b-outras ações no sentido de se satisfazer o disposto nos artigos 86, 87 e 88 da Lei orgânica Municipal. 07 - DESPORTO E LAZER [El - Investimentos programados objetivando a ampliação e refor ma de imóveis destinados ao esporte e ao lazer, inclusive a construção de clubes populares, parques infantis, estádios de futebol e clube do idoso. 08 - SERVIÇOS URBANOS - programa de ampliação da rede de Iluminação Pública para atender o constante crescimento da cidade. - Programa de pavimentação de vias públicas, inclusive con servação das mesmas com recapeamento da malha asfáltica. - programa de construção de passeios e meio fios em vias * urbanas. : - Programa de construção de ruas e avenidas. - programa de perfuração poços artesianos, visando melhorar a qualidade de água a ser consumida. - Programa de canalização do Córrego Água Fria. - Programa de construção de praças públicas com módulos es- portivos. - programa de construção de rede e Galeria Pluviais. - Programa de construção do matadouro Municipal. - programa de reciclagem do lixo doméstico. - Programa de construção Quadras de Esporte e Estádios de Futebol. - Programa de reforma, conservação, adequação, ampliação e construção de prédios públicos, buscando adequar as instalações para o perfeito atendimento do usuário. - Programa de assentamento de famílias carentes, com aquisi ção de área para doação e construção de casas populares. 09 - SETOR INDUSTRIAL - Programa de ampliâção do setor Industrial, buscando efeti vamente a instalação de novas indústrias ou relocar indústrias locais, vias investimentos em aquisição de área e ou serviços de terraplanagem |, implantação de serviços urbanos, tais como: telefone, água, esgoto, trans porte de passageiros, luz. 10 - CONSTRUÇÃO-AMPL IAÇÃO-REFORMAS - Programa de construção, ampliação, reforma aquisição de equipamentos e conservação de unidades de Saúde, elevando o número de usuários, principalmente nas regiões periféricas da comunidade, dando Ê assim, acesso a toda população. - programa de construção da rede de esgoto residêncial, indus trial. - Programa de atendimento ao menor carente, ampliando (o) número de vagas de menores atendidos, através de construção de novos À núcleos e adequação dos Já existentes, inclusive criação de pequenas indus trias. . ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - programa de implantação da Ação Básica de Saúde, para aten dimento a pessoas carentes. - Programa de execução de obras de Abastecimento D'Água. - Programa de atendimento ao menor, em situação irregular ! com a construção de local adequado, onde o mesmo terá acesso ao atendi- mento técnico especializado conforme preconizam o código de menores Lei orgânica do Município. 11 - MAQUINÁRIOS E VEÍCULOS - Programa de conservação e aquisição de equipamentos para oficina mecânica, inclusive construção, de lavador. - Programa de ampliação da frota Municipal de máquinas e veículos com, aquisição de: - Veículos utilitários e de passeio. ) - 12 Caminhões basculantes e carrocerias simples. - 03 Patrolas - 03 Pás Carregadeiras. - 03 Tratores de esteira. - 01 Retro-escavadeira. - 03 Tratores de pneus com implementos agrícolas. - 06 Ônibus. 12 - AÇÃO JUDICIÁRIA - Programa de construção da residência para promotora de jus tiça. 13 - RADIODIFUSÃO - Programa de ampliação do sistema de Televisão e apoio para instalação de 02 emissoras de rádios. 14 - POLICIAMENTO MILITAR - Programa de construção e postos policiais e alojamento pa ra PM, visando a melhoria da segurança para a comunidade, bem como a reforma da residência do Delegado de Polícia. 15 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - Programa de construção de Postos Fiscais e aquisição de equipamentos, viabilizando a arrecadação e evitando a sonegação de impos tos. 16 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - Programa de construção de lavanderia e Granja comunitária, bem como a construção do Centro Comunitário, visando dar ao menor favo- recidas condições de trabalho e aperfeiçoamento. 17 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS -.Programa de conclusão e ampliação do cemitério Municipal , incluindo iluminação. 18 - TRANSPORTE AÉREO - Programa de construção das instalações do Aeroporto Munici pal, visando dar melhores condições aos usuários. 19 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Programa de ampliação de estradas e rodovias municipais. - Programa de construção de pontes, mata-burros, bueiros, in clusive reflorestamento nas margens de rodovias. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de dezem Ae (Ao de cgtndi