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norma nº 763/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 763 / 1990
Date 1990-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O MUNICÍPIO DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1097

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REGISTR
E SRENDO LIVRO e
ni = e
É
.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 763/90, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o Plano Plurianual
para o Município de Caçu e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Plurianual dos investi
mentos a serem executados no município de Caçu, nos termos do art. 57, 8
6º da Lei Orgânica do Município de Caçu, para o triênio 1991/93, confor-
me segue:
01 - REFORMA-CONSERVAÇÃO-AQUIS IÇÃO
- O município desenvolverá um programa de reforma !
conservação e aquisição de móveis e equipamentos, objetivando adequar-se
ao volume maior de serviços, tornando-os mais eficientes.
- Programa de aquisição de terminais telefônicos es
PABX para o bom desempenho dos serviços.
02 = OTIMIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
- A aquisição municipal através de lei criará a Guar
da Municipal e a Guarda Mirim, colocando a disposição das mesmas, equipa-
mentos adequados e necessários para o bom desempenho de suas finalidades.
03 - INFORMATIZAÇÃO
- A administração municipal ampliará e aperfeiçoará!
o Centro de Processamento de dados, visando dar aos serviços públicos, !
maior confiabilidade, rapidez e eficiência.
04 - FOMENTO AGRÍCOLA
- Programa de apoio ao mini e pequeno produtor será
desenvolvido, baseando-se no repasse de técnicas de cultivo e no trabalho
comunitário com a intervenção do Poder Público, no que tange ao forneci-
- mento de equipamentos e assistência técnica qualificada, inclusive aqui-
sição de Imóveis para a construção de Cooperativas dos produtores rurais
trabalhadores. f
05 - PREDIOS E EQUIPAMENTOS ESCOLARES
- A administração municipal, face ao célere cresci-"
mento da população em idade escolar, desenvolverá um intensivo programa
de construção, ampliação e reforma de prédios escolares, para atendimen-
to da clientela de cursos e programas previstos nos incisos XV e XVII do
art. 6º da Lei Orgânica Municipal, prioritariamente, conforme dispõe o
8 2º do art. 83, da referida lei; e, suplementarmente, para cursos ou ni
veis além dos previstos como prioritários, na conformidade do disposto !
no 8 1º do art. 6º da mencionada Lei orgânica.
- para atendimento do disposto acima, a municipalida
de desenvolverá programas de dotação as unidades escolares municipais de
materiais e equipamentos para a melhoria das condições de trabalho de to
dos quanto militem no processo ensino aprendizagem, admitindo-se neste!
particular, programas de cooperação com instituições escolares de outras
esferas administrativas, desde que em ações previstas nos itens e dispo-
sitivos acima, observado o teor de priorização.
poa
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
06 - INCENTIVO A PRODUÇÃO CULTURAL
- programa de incentivo à produção cultural, a nível amador
prioritariamente e profissional, nos termos de lei especial e quando o in
teresse público assim o exigir, dentre as ações culturais previstas neste
item incluem-se: a-Construção da Casa da Cultura, com dependências para a
Biblioteca Pública Municipal, Sala de Exposições Artísticas, Teatro e de
mais atividades do gênero: b-outras ações no sentido de se satisfazer o
disposto nos artigos 86, 87 e 88 da Lei orgânica Municipal.
07 - DESPORTO E LAZER
[El
- Investimentos programados objetivando a ampliação e refor
ma de imóveis destinados ao esporte e ao lazer, inclusive a construção de
clubes populares, parques infantis, estádios de futebol e clube do idoso.
08 - SERVIÇOS URBANOS
- programa de ampliação da rede de Iluminação Pública para
atender o constante crescimento da cidade.
- Programa de pavimentação de vias públicas, inclusive con
servação das mesmas com recapeamento da malha asfáltica.
- programa de construção de passeios e meio fios em vias *
urbanas. :
- Programa de construção de ruas e avenidas.
- programa de perfuração poços artesianos, visando melhorar
a qualidade de água a ser consumida.
- Programa de canalização do Córrego Água Fria.
- Programa de construção de praças públicas com módulos es-
portivos.
- programa de construção de rede e Galeria Pluviais.
- Programa de construção do matadouro Municipal.
- programa de reciclagem do lixo doméstico.
- Programa de construção Quadras de Esporte e Estádios de
Futebol.
- Programa de reforma, conservação, adequação, ampliação e
construção de prédios públicos, buscando adequar as instalações para o
perfeito atendimento do usuário.
- Programa de assentamento de famílias carentes, com aquisi
ção de área para doação e construção de casas populares.
09 - SETOR INDUSTRIAL
- Programa de ampliâção do setor Industrial, buscando efeti
vamente a instalação de novas indústrias ou relocar indústrias locais,
vias investimentos em aquisição de área e ou serviços de terraplanagem |,
implantação de serviços urbanos, tais como: telefone, água, esgoto, trans
porte de passageiros, luz.
10 - CONSTRUÇÃO-AMPL IAÇÃO-REFORMAS
- Programa de construção, ampliação, reforma aquisição de
equipamentos e conservação de unidades de Saúde, elevando o número de
usuários, principalmente nas regiões periféricas da comunidade, dando Ê
assim, acesso a toda população.
- programa de construção da rede de esgoto residêncial, indus
trial.
- Programa de atendimento ao menor carente, ampliando (o)
número de vagas de menores atendidos, através de construção de novos À
núcleos e adequação dos Já existentes, inclusive criação de pequenas indus
trias.
.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
- programa de implantação da Ação Básica de Saúde, para aten
dimento a pessoas carentes.
- Programa de execução de obras de Abastecimento D'Água.
- Programa de atendimento ao menor, em situação irregular !
com a construção de local adequado, onde o mesmo terá acesso ao atendi-
mento técnico especializado conforme preconizam o código de menores Lei
orgânica do Município.
11 - MAQUINÁRIOS E VEÍCULOS
- Programa de conservação e aquisição de equipamentos para
oficina mecânica, inclusive construção, de lavador.
- Programa de ampliação da frota Municipal de máquinas e
veículos com, aquisição de:
- Veículos utilitários e de passeio. )
- 12 Caminhões basculantes e carrocerias simples.
- 03 Patrolas
- 03 Pás Carregadeiras.
- 03 Tratores de esteira.
- 01 Retro-escavadeira.
- 03 Tratores de pneus com implementos agrícolas.
- 06 Ônibus.
12 - AÇÃO JUDICIÁRIA
- Programa de construção da residência para promotora de jus
tiça.
13 - RADIODIFUSÃO
- Programa de ampliação do sistema de Televisão e apoio para
instalação de 02 emissoras de rádios.
14 - POLICIAMENTO MILITAR
- Programa de construção e postos policiais e alojamento pa
ra PM, visando a melhoria da segurança para a comunidade, bem como a
reforma da residência do Delegado de Polícia.
15 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
- Programa de construção de Postos Fiscais e aquisição de
equipamentos, viabilizando a arrecadação e evitando a sonegação de impos
tos.
16 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
- Programa de construção de lavanderia e Granja comunitária,
bem como a construção do Centro Comunitário, visando dar ao menor favo-
recidas condições de trabalho e aperfeiçoamento.
17 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
-.Programa de conclusão e ampliação do cemitério Municipal ,
incluindo iluminação.
18 - TRANSPORTE AÉREO
- Programa de construção das instalações do Aeroporto Munici
pal, visando dar melhores condições aos usuários.
19 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
- Programa de ampliação de estradas e rodovias municipais.
- Programa de construção de pontes, mata-burros, bueiros, in
clusive reflorestamento nas margens de rodovias.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de dezem
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