| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 764 / 1990 |
| Date | 1990-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei nº 764/90 de 10 de Dezembro de 1990 Dispõe sobre diretrizes orçamentá- rias para o ano de 1991 e dá outras providências. a O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º. - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Drça- mentos do Município de CAÇU, relativos ao exercício de 1991, as diretrizes gerais de que trata este Capítulo. es Art. 2”. - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal; II - o orçamento da seguridade social; III - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital votante. Art. 3º. - As receitas e as despesas serão estimadas segundo os preços e os índices relacionados com as variáveis respectivas, vigentes em junho de 1990, valores que serão automa- ticamente corrigidos, antes do início da execução orçamentária, segundo a variação do Bônus do Tesouro Nacional, no periodo com- preendido entre os meses de junho de 1990 e janeiro de 1991. Art. 4º. — Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, que serão objeto de projetos de lei a serem enviados à Câmara Municipal até cinco meses antes do encerramento do atual exercício financeiro. Parágrafo único — Os expedientes a que se refere este arti- go terão os respectivos anteprojetos de lei encaminhados à Secretaria Municipal de Administração e Coordenação para análise, parecer e posterior remessa à Procuradoria Juridica. Art. 5º, - As receitas, próprias de fundos, órgãos, autar-— quias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Muni- cípio, serão programadas para atender, preferencialmente, respei- tadas as peculiaridades de cada um, gasto com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortizações da divida (contrapartida de financiamentos), outros de sua manutenção e investimentos prioritários. Art. 62, - A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expanção. Art. 7º. - Os projetos em fase de execução, desde que reva- 1idados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão pre- terência sobre novos pprojetos. Art. 8. - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art. 9º. —- Os orçamentos 4+iscal e de investimentos das em- presas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Município, de acordo com o disposto no art. 56, parágrafo 4º: in- ciso 1 e Il, Lei orgânica do Município, observarão, no seu con- junto, a indicação da região ou das regiões macroeconômicas bene- ficiadas pelos projetos. CAPÍTULO 11 DO ORÇAMENTO FISCAL SEÇÃO ÚNICA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 410 - O orçamento Fiscal abrangerá os Poderes do Mu- nicípio, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Parágrafo único -— Compreendem-se no Orçamento Fiscal, além das autarquias e das fundações mantidas e instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam quaisquer recursos do Tesouro Municipal, exceto as que os percebam unicamente sob a torma de participação acionária ou pa- ra pagamento de serviços prestados, observado o disposto no Capi- tulo IV desta Lei. Art. 44 - Na elaboração do Orçamento Fiscal serão obser-— vadas as diretrizes específicas de que trata este Capitulo. Art. 12 - As despesas com pessoal e encargos sociais, obe- decido o disposto no artigo 59 da Lei Orgânica Municipal,só po- derão ter aumento real se houver dotação orçamentária suficiente e não poderão exceder os limites a serem estabelecidos em lei complementar. Art. 13 -— As despesas com custeio administrativo e operar cional, exceto com pessoal e encargos sociais não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes no orçamento de 1990, salvo no caso de comprovada expansão patrimonial ou de novas atribuições recebidas no exercício de 1990. Art. 14 — Os recursos ordinários do Tesouro Municipal so- mente poderão ser programados para atender as despesas de capi- tal, exceto amortização de dívidas por operações de créditos, a- pós atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas com custeio administrativo e operar cional. Art. 15 - Na fixação das despesas serão observadas as prio- ridades e metas constantes do Anexo desta lei. Art. 416 - Os órgãos e unidades orçamentárias com atribui- ções relativas à saúde, inclusive saneamento básico, previdência e assistência social, figurarão neste orçamento com dotações glo- bais de transferências de recursos para o orçamento da Segur idade Social. Art. 47 - As despesas com publicidade oficial não poderão ter aumento real em relação à média dos créditos correspondentes, nos orçamentos de 1989/1990 e serão fixadas somente após apre- ciação, pela Comissão Permanente especifica, da Câmara Municipal, das despesas realizadas com publicidade oficial, no exercício an- terior. Art. 18 - A proposta orçamentária alocará recursos especi- ficos para os Poderes Judiciário e Legislativo e para os seus | AR gão, nos termos da Lei Drgônica Municipal, mediante proposta dos mesmos encaminhadas ao órgão competente do Poder Executivo. CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL PRE E O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades orçamentárias, inclusive fundos, fundações, au- tarquias e empresas públicas que atuem nas áreas de saúde, pre- vidência e assistência social. Art. eo - Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão observadas as diretrizes especificas de que trata este Ca- pítulo. Art. 21 - As receitas compreenderão: 1 -— transferência de recursos do orçamento Fiscal origina- dos de receita ordinária do Tesouro Municipal de operações de crédito; 11 - recursos diretamente arrecadados pelas unidades orça- mentárias que compoem O Orçamento referido no item 1 e contri- buições sobre a folha de salário. Art. 2e - Na fixação das despesas com pessoal, encargos so ciais e outros custeios das unidades orçamentárias serão observa- das as limitações impostas nos artigos 14 e 15 desta lei. Art. e3 —- Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de capital, exceto amortizações de divida por o- perações de crédito, após deduzidos os recursos destinados a a- tender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviço da di- vida e com outras despesas com custeio administrativo e operacio- nal. 2 Art. 24 - Na fixação das despesas serão observadas as prio- ridades e metas constantes do anexo desta lei. CAPÍTULO IV DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS MUNICIPAIS Art. 25 - O Orçamento de Investimentos das Empresas Muni- cipais compreenderá os programas de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. art. Bê — Na elaboração do Orçamento de Investimentos das Empresas Municipais serão observadas as diretrizes especificas de que trata este Capítulo. arc. B7 - Na programação de investimentos serão observadas as prioridades e metas constantes do Anexo desta lei. Art. 2B - Não se aplica ao orçamento de que trata este Ca- pítulo o disposto no artigo 35 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964. Art. 29 - A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orça- mentária à Câmara Municipal apresentará, em anexo, os programas de investimentos das empresas aludidas no art. 25 desta lei. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 30 - Na Lei Orcamentária anual para 1991, a discrimi- nação da despesa, para Os Orçamentos Fiscais e de Segur idade Social, far-se-á conforme oO seguinte desdobramento: DESPESAS CORRENTES - Despesas de Custeio - Trasnferência Correntes DESPESAS DE CAPITAL - Ivestimentos -— Inversões Financeiras - Transferências de Capital Art. 31 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Coorde- nação tou equivalente) publicará, junto à lei orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, especificando, por projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramen-— tos com os valores corrigidos na forma do que dispõe o Art. 3º. desta lei. Parágrafo 1º. - A Lei orçamentária incluirá, dentre outros, demonstrativo: 1 - das receitas do orçamento fiscal e do orçamento da se- guridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que 0- bedecerá ao previsto no art. 2º., parágrafo 1º. da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 11- da natureza da despesa para cada órgão; 1II- da despesa por fonte de recurso para cada órgão. Parágrafo e“. - As propostas de modificações no projeto de Lei Drçamentária, bem como nos projetos de créditos adicionais, serão apresentados com a forma, O nível de detalhamento, os de- monstrativos e as informações estabelecidas para O orçamento, nesta lei, especialmente no parágrafo anterior deste artigo. Art. 32 - Na ausência do plano plurianual, os projetos com- patíiveis com O definido no Anexo desta lei serão considerados prioritários para efeito do cumprimento de normas fixadas na Lei Orgânica do Município. Art. 33 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- cação , revogadas as disposições em contrário. PREFEITUTA MUNICIPAL DE CACU, ESTADO DE GOIAS, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1990. pe dura Andrada JÔonio ANEXO A - LEGISLATIVO Dar à CBmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Muni- cípios, a continuidade de prosseguir as ações, com objetivo de a- dequá-las ao exercício de suas novas atribuições, observando os termos da Lei Orgânica e as Constituições Estadual e Federal. B - JUDICIÁRIO Assegurar as ações que visem exercer à representação do Município em qualquer instância judiciária, bem como, prestar as— sessoramento jurídico aos demais órgãos da administração munici- pal e responsabilizar-se pela observância de decisões judiciais e disposições legais do município. 1 Cc - EXECUTIVO 4 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Promover a modernização e transparência na administração pública com o objetivo de valorizar o funcionalismo e aumentar o grau de eficiência do município como instrumento importante no processo de desenvolvimento econômico e social. 41.4 -— Dar continuidade à política de administração de pes- soal civil, definindo diretrizes e prioridades relativas a car- gos, salários, direitos, vantagens e deveres dos servidores. 1.2 - Garantir o funcionamento normal dos órgãos da admi- nistração pública municipal com racional sistema de transportes, adequada aquisição e distribuição de material de consumo e de expediente. 4.3 - Modernizar e informatizar a administração pública mu=- nicipal, visando melhor aperfeiçoamento dos sistemas de planeja- mento das ações governamentais, de arrecadação e fiscalização tributária, de elaboração e execução orçamentária, de programação £tinanceira, de contabilidade e auditoria. 1.4 - Realizar levantamento de dados que demonstre a reali- dade sócio-econômica do Município, com a finalidade de comple- mentar e atualizar as informações disponiveis para O planejamento governamental. 1.5 - Efetuar o pagamento de amortização, juros e demais encargos relativos à divida interna municipal. 1.6 - Promover a política de Formação e Aperfeiçoamento do servidor público municipal, através de curso de atualização que vise melhorar o desempenho de suas funções. 1.7 - Facilitar à população o acesso às informações relati- vas às atividades governamentais, através de comunicação oficial. 1.8 -— Incentivar avaliação de desempenho da economia mu- nicipal, através da politica de administração tributária, fiscal e financeira. 1.9 - Construir, ampliar e reformar prédios públicos. 1.10 - Assegurar uma política que vise implementar um sis- tema tecnológico e gerencial para Prefeitura. 2 - AGRICULTURA Promover as ações relativas à assistência ao produtor, através de convênios com a Emater-Go, visando orientá-lo para a- doção de novos processos de produção, buscando melhor integração no controle e na produtividade. 2.4 - Drientar a programação de pesquisa de extensão rural e viabilizar através da Emater a distribuição de sementes e mu- das, a fim de melhorar as condições de vida do homem no campo. 2.2 -— Incentivar a implementação e/ou implantação de programas de irrigação e drenagem, a f£im de ampliar a produção agrícola e apoiar projetos de assentamento, visando a fixação do trabalhador na zona rural 2.3 - Estabelecer mecanismos que facilitem a comercializa- cão de produtos básicos e assegurar O abastecimento de gêneros a- limentícios. 2.4 - Fomentar e diversificar a produção agropecuária, priorizando ações integradas de fortalecimento ao pequeno e médio produtor. ssa 3 - COMUNICAÇÕES Criar uma politica de comunicação social, voltada para as necessidades da população. 3.1 - Estabelecer mecanismos que possibilitem a expansão de telefonia rural e instalar postos nos locais onde houver necessi- dade. 3.2 - Implantar mecanismos de manutenção dos Postos de Ser- viços, destinados à entrega de correspondências em geral. 4 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA Compreendem as ações desenvolvidas pela polícia militar, com vistas à manutenção da ordem pública. 4.1 - Participar da implantação e, se for o caso, implantar e manter a Cadeia Pública. a.e - Participar da melhoria e da ampliação da estrutura física de responsabilidade da Prefeitura, visando atender a Poli- cia Militar, destacada para O município. S - EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER Reformular o ensino visando corrigir o déficit na oferta de vagas e salas de aula. Baixar O índice de evasão escolar e valo- rizar o magistério na formação intelectual, moral, cívica e pro- fissional do homem, assegurando sua preparação para o exercício consciente da cidadania, assim como, sua habilitação para uma participação eficaz no processo de desenvolvimento econômico e social. 5.4 - Promover medidas efetivas de melhoria das condições de trabalho e valorização dos profissionais da educação. Ss.2 - Oferecer cursos de reciclagem, aperfeiçoamento e treinamento para os professores de 1º, e 2º”. graus. 5.3 - Atender às necessidades educacionais da população na faixa dos 7 aos 14 anos, de obrigatoriedade escolar, pomover as sistência ao educando para sua participação integral nas ativida- des de ensino e cultura. 5.4: - Criar condições e mecanismos para viabilização da e- ducação formal em todos os níveis, bem como incentivar a criação de escolas de iniciação esportiva junto às unidades escolares. 5.5 - Promover o acesso à educação de 1º. grau aos maiores de 15 anos, respeitando suas características próprias, necessida- des e interesses, sua condição de adultos e com personalidades formadas. 5.6 - Dar continuidade às obras de construção, ampliação, reforma e equipamento da rede física de ensino municipal. 5.7 - Promover as ações, principalmente nas escolas de prid- meiro grau, mediante atividades curriculares, que visem estimular os interesses dos jovens, voltados para as atividades culturais tais como: música, teatro, artesanato, etc. 5. 8 - Incrementar as ações que visem a universalização das atividades de lazer, bem como, apoiar o desporto amador e profis- sional. 5.9 - Viabilizar a distribuição da merenda escolar às esco- las de 1º. grau no sentido de atender covênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar. 5.10 - Supervisionar e controlar a distribuição da merenda nas escolas municipais. 5.11 - Construção, ampliação e reforma de cantinas escola- res. & - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS Promover as ações que visem estabelecer uma política ener- gética, através de programas, no tocante à exploração das fontes de energia e dando ênfase aos levantamentos geológicos básicos à prospecção, à pesquisa, ao fomento e produção mineral. 6.1 - Estabelecer uma politica energética para o munici- pio, mediante o aproveitamento de seus recursos hídricos. 6.2 - Incentivar o programa de eletrificação rural, visando minimizar a carência existente, proporcionando melhores condições de vida ao trabalhador rural. 6.3 - Promover programas de incentivos que propiciem maior e melhor aproveitamento dos recursos minerais existentes no mu- niciípio e a industrialização dos mesmos. 7 - HABITAÇÃO E URBANISMO Estabelecer uma política habitacional para O município, que vise atender às necessidades da população. 7.1 - Implementar projetos e programas de habitação popular e Saneamento básico, que venham atender à população de baixo po- der aquisitivo, criando inclusive, condições para construção de unidades habitacionais e melhores condições de saúde. 7.2 - Promover uma política de planejamento urbano, no sen- tido de estabelecer o processo de urbanização no município, criando uma estrutura capaz de atender à necessária qualidade de vida da população. 7.3 - Desenvolver uma política, no sentido de planejar, co- ordenar, de forma integrada a execução dos serviços de utilidade pública, tais como limpeza pública, serviços funerários, ilumi- nação de logradouros públicos e a manutenção de áreas verdes. 7.4 —- Dar apoio técnico-institucional à implantação, refor- ma ou ampliação de equipamentos e/ou serviços urbanos. 8 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS Fomentar as atividades industriais, comerciais e de pres- tação de serviços no sentido de promover a expansão do comércio interno e externo do município. 8.1 — Estabelecer uma politica de industrialização no mu- nicípio, inclusive, através de concessões de estímulos fiscais, visando a expansão na área industrial. 8.2 - Implementar uma política no sentido de promover a expansão do comércio no município. 8.3 -— Incentivar uma política de planejamento que venha fortalecer o desenvolvimento turístico no município. 8.4 -— Promover o turismo através de incentivos à construção de hotéis, de pesquisa e desenvolvimento da potencialidade do mu- nicípio, com a divulgação e promoção do patrimônio cultural e das belezas naturais. 8.5 - Dar apôio prioritário às micro, pequenas e médias em- presas. 9 - SAÚDE, SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE Visa a integração das ações nas três esferas governamen- tais: Federal, Estadual e Municipal, de maneira a assegurar o a- cesso de toda comunidade ao serviços na área de saúde, objetivan- do oferecer melhores condições de vida à população, ampliando o sistema de abastecimento de água tratada e do sistema de esgoto sanitário, implementando uma politica de meio-ambiente, definida, com diretrizes e prioridades estratégicas para preservação dos recursos naturais. 9.1 -— Dar proseguimento às obras de construção, ampliação, reforma e equipamento das unidades físicas de saúde. 9.2 - Promover cursos de reciclagem para capacitação de re- cursos humanos na área de saúde. 9.3 - Assegurar os programas de medicina e odontologia pre- ventiva, que venham combater as endemias, objetivando seu contro- le e/ou erradicação, assim como, o estabelecimento de medidas de vigilância epidemiológica. 9.4 -— Estabelecer uma política que vise promover melhoria do padrão alimentar da população de baixa renda, através das es- colas e campanha educativa e/ou mesmo de distribuição de alimen- tos. 92.5 — Promover uma política voltada para a criação e manu- tenção de infraestrutura para prestar serviços médicos, através da rede hospitalar, dos ambulatórios e postos de saúde. 2.6 — Assegurar as ações que venham beneficiar as comunida- des no que se refere à melhoria de higiene pública, inclusive O controle das regiões e logradouros insalubres e outros possíveis focos que atentem contra a saúde pública. 9.7 — Ampliar e manter o sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário e manutenção dos mesmos, com a finalidade de melhorar a saúde da população. 92.8 - Desenvolver uma politica de proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, bem como, a conservação dos mesmos, con- tra a poluição de qualquer espécie, assegurando a preservação am- biental. 10 —- ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL Viabilizar as ações na área social que venham de encontro aos objetivos do governo, ligado ao desenvolvimento social, com assistência à criança, ao menor abandonado, ao deficiente físico,; ao idoso e incentivar programas de amparo e proteção à população carente. é 10.1 -— Promover as ações voltadas para o bem estar social, através de medidas que objetivem o amparo e proteção ao menor a- bandonado, visando o atendimento de suas necessidades básicas e sua integração na sociedade. 10.2 -— Estabelecer uma política de assistência social no sentido, de amparar e proteger o idoso, através de Programas que venham ser aproveitados nas atividades socias do município. 10.3 - Apoiar as ações de assitência social ao deficiente físico, visando proporcionar condições de trabalho. 10.4 -— Incrementar as ações de caráter assitencial, com q objetivo de assegurar O direito de participação da comunidade no desenvolvimento social do município. 10.5 -— Incentivar a criação de projetos de geração de em- prego e renda para a população carente e programas de segurança, higiene e medicina do trabalho. 14 - TRANSPORTE Desenvolver ações no sentido de implantar uma infraestrutu- ra municipal de transporte, para superar as deficiêncis ainda e- xistentes e dar suporte ao crescimento do município criando con- dições para dinamizar o escoamento de passageiros e da produção. 41.1 - Empreender ações visando a construção, pavimentação, restauração e conservação da malha viária municipal. 411.2 - Ampliar e conservar as estradas vicinais do munici- pio. 11.3 - Promover a implantação, conservação e manutenção de terminais rodoviários.