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norma nº 765/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 765 / 1990
Date 1990-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1099

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Ea LIVRO NG
ESTADO DE GOIÁS Cau AS, ST, O
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇUI==="Esarssas( —
LEI Nº 765/90, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre prazo para construção
de passeios públicos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de!
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estipulado aos proprietários de imóveis !
urbanos situados em vias pavimentadas, o prazo para construirem os pas
seios públicos fronteiriços com seus imóveis até o dia 31 de maio de” |
199L.
Art. 2º - Ao não cumprimento do disposto no artigo ante-
rior, incorrerão os infratores no pagamento de multa de valor equivalen-
te a 10 (dez) vezes o maior valor de referência-MVR, ficando, ainda a
Prefeitura Municipal autorizada a construir os passeios correspondentes!
mediante cobrança das despesas calculada em bônus do tesouro Nacional -!
BIN.
$ 1º - Durante o período previsto no artigo anterior o
órgão competente de assistência Social da Prefeitura Municipal promoverá
levantamento e cadastramento das famílias comprovadamente carentes e
impossibilitadas de atender ao disposto nesta lei, sem sacrifício da pró
pria subsistência.
8 2º - para atender aos casos constatados no parágrafo !
anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar
os materiais necessários à construção dos respectivos passeios, ficando
a cargo dos proprietários a devida mão-de-obra, a ser executada com a
supervisão do órgão competente do setor de obras da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de
dezembro de 1990.

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