| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 765 / 1990 |
| Date | 1990-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ea LIVRO NG ESTADO DE GOIÁS Cau AS, ST, O N PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇUI==="Esarssas( — LEI Nº 765/90, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre prazo para construção de passeios públicos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de! Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica estipulado aos proprietários de imóveis ! urbanos situados em vias pavimentadas, o prazo para construirem os pas seios públicos fronteiriços com seus imóveis até o dia 31 de maio de” | 199L. Art. 2º - Ao não cumprimento do disposto no artigo ante- rior, incorrerão os infratores no pagamento de multa de valor equivalen- te a 10 (dez) vezes o maior valor de referência-MVR, ficando, ainda a Prefeitura Municipal autorizada a construir os passeios correspondentes! mediante cobrança das despesas calculada em bônus do tesouro Nacional -! BIN. $ 1º - Durante o período previsto no artigo anterior o órgão competente de assistência Social da Prefeitura Municipal promoverá levantamento e cadastramento das famílias comprovadamente carentes e impossibilitadas de atender ao disposto nesta lei, sem sacrifício da pró pria subsistência. 8 2º - para atender aos casos constatados no parágrafo ! anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar os materiais necessários à construção dos respectivos passeios, ficando a cargo dos proprietários a devida mão-de-obra, a ser executada com a supervisão do órgão competente do setor de obras da Prefeitura Municipal. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de dezembro de 1990.