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norma nº 9/2000

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 9 / 2000
Date 2000-03-23
EmentaDá novo tratamento jurídico à política educacional do Município, contemplada no Título VI, Capítulo VI, Seção I, da Lei Orgânica de Caçu.
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 09, de 23 de Março de 2000.
Dá novo tratamento jurídico à Política
Educacional do Município, contemplada no
Título VI, Capítulo VI, Seção I, da Lei Orgânica
de Caçu.
A Mesa da Câmara Municipal, nos termos do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte Emenda ao texto da respectiva Lei:
Pt
Art. 1º - A Lei Orgânica do Município de Caçu, passa a vigorar com a seguinte redação:
II — liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a cultura, a
arte e o saber;
VII — garantia efetiva do padrão de qualidade, através do aperfeiçoamento
permanente do corpo docente, da observância rigorosa das disposições federais
sobre cargo horária, e da progressiva ampliação da permanência do educando na
escola;
Art. 80 — O Município incumbir-se-á de:
I — organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de seu sistema de
ensino, integrando-o às políticas e planos educacionais do Estado e da União;
II — exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
II - editar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV — autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de seu sistema de
-— ensino;
V — oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas;
VI — atuar no nível médio da educação básica, ou em outros níveis de educação,
somente com recursos que não enquadrarem dentro do percentual mínimo
estabelecido pela Constituição da República em favor da educação municipal;
VII — definir com o Estado e a União formas de colaboração na oferta de ensino de
suas respectivas áreas de atuação;
VII — instituir e estruturar o sistema municipal de ensino.
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8 2º - Caberá ao Município oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e,
com prioridade, o ensino fundamental, permitindo a atuação em outros níveis de
ensino, somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área
de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela
Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348
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Câmara Municipal de Caçu
4 3º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina do horário
normal das escolas públicas municipais.
4 4º - O ensino religioso será ministrado por professores credenciados pelo Conselho
Interconfessional do Ensino Religioso local, entidade a que compete, ainda, elaborar
o conteúdo e a sistematização dessa modalidade de ensino.
4 5º - As aulas de ensino religioso serão remuneradas como qualquer outra
disciplina”.
Art. 2º - A Lei Orgânica Municipal de Caçu, no Título VI, Capítulo VI, Seção I, fica acrescida dos
seguintes artigos:
“Art. 1º - O Município manterá seu próprio sistema de ensino, com atendimento de
suas necessidade específicas, em sintonia com as diretrizes gerais editadas pelo
Estado e pela União.
Art. 2º - O sistema previsto no artigo anterior será institucionalizado e normatizado
por lei complementar, que, dentre outros assuntos, deverá dispor sobre:
I— o direito à educação e as obrigações do Município na área educacional;
IH — os órgãos da Educação Municipal;
HI — a competência e composição do Conselho Municipal de Educação;
IV —- o Fórum Municipal de Educação, como entidade de assessoramento às
autoridades do ensino e de articulação com a comunidade;
V — as modalidades de ensino;
VI — a autonomia das instituições escolares na organização do processo de ensino
aprendizagem;
VII — a progressão do aluno mediante a verificação de aprendizagem;
VIII — a classificação e reclassificação;
IX — a aceleração;
X — as peculiaridades a serem atendidas na oferta de ensino à população rural;
XI — a competência para elaboração dos projetos pedagógicos e fixação da jornada
escolar;
XII — os objetivos e a duração do ensino fundamental;
XIII — as condições de acesso à jornada noturna na educação básica;
XIV — os objetivos e o alcance da educação profissional e da educação especial
oferecida pelo Município;
XV — as condições de ingresso no Magistério Público Municipal;
XVI — as fontes e a forma de aplicação dos recursos financeiros destinados à
educação municipal.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação, instituído e regulamentado pela Lei
complementar prevista no artigo anterior, terá competência consultiva, normativa,
deliberativa e supervisora do sistema municipal de ensino.
A,
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Câmara Municipal de Caçu
Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação é dotado de autonomia no exercício de
sua competência, respeitadas as limitações impostas pela Lei federal e estadual.
Art. 5º - O orçamento do Município destinará recursos para o funcionamento do
Conselho Municipal de Educação.
Art. 6º - À lei complementar estabelecerá como exigência para o exercício do
magistério:
I — na educação infantil e nas séries iniciais (1º a 4º) do ensino fundamental, curso de
graduação em pedagogia, curso superior normal ou de formação superior
assemelhada;
II — nas séries finais (5º a 8º), graduação em licenciatura plena nas áreas específicas.
Art. 7º - Admitir-se-á, ainda, como formação mínima para o magistério na educação
infantil e nas primeiras séries do ensino fundamental, até o final da chamada Década
da Educação (art. 87 da Lei Federal 9.394 de 24-12-96), a habilitação oferecida em
nível médio na modalidade normal.
Art. 8º - O Sistema Municipal de Ensino promoverá a valorização dos profissionais
da educação, assegurando-lhes, dentre outras condições e prerrogativa:
I — ingresso, exclusivamente, mediante concurso de provas ou de provas e títulos;
H — aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive, quando necessário, com
licenciamento remunerado;
HI — piso salarial profissional;
IV — progressão funcional por merecimento, baseada na titulação ou habilitação, na
avaliação do desempenho e por tempo de serviço;
V — período reservado aos estudos, planejamento e avaliação computado na carga
horária, observado o percentual definido em lei;
VI — condições adequadas ao caráter intelectivo da atividade docente;
VII — isonomia remuneratória para funções idênticas exercidas com o mesmo grau de
formação.
Art. 9 - Lei específica instituirá o Estatuto do Magistério Público Municipal,
regulamentando, dentre outros assuntos, o plano de carreira e a escala salarial dos
profissionais da educação.
Art. 10 — Para exercer qualquer função na área educacional, que não a de docência,
será exigido experiência de, no mínimo, dois anos adquirida em qualquer nível do
sistema de ensino público ou privado.
Art. 11 — À gestão dos estabelecimentos inseridos no sistema de ensino público do
Município será democrática, nos termos da lei complementar referida no artigo 2º.
Art. 12 — À disponibilidade para outras funções, alheias à área educacional, por parte
de integrante da carreira do magistério, só será admitida sem ônus para o sistema de
ensino, salvo previsão em contrário de lei superior.”
Art. 3º — Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Orgânica do Município de Caçu: 88 1º
ao 4º do artigo 80; 88 6º ao 10 do artigo 83 e parágrafo único do artigo 85.
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Câmara Municipal de Caçu
Art. 4º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 23 dias do mês de Março de 2000.
Ver. bicha da Silva
ç 1º Secretário
2º Secretário
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348

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