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norma nº 766/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 766 / 1990
Date 1990-12-10
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991
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Lei nr 766/90 de 10 de dezembro de 1990
“Estima a Receita e fixa
a Despesa do Município
de Caçu para o Exerci
cio Financeiro de 1991
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º. —- Fica aprovado para o exercício financeiro de 19-
914, o Orçamento Geral do Município de Caçu, discriminado pelos
Quadros e demais Anexos integrantes desta Lei, que estima a Re-
ceita e fixa a Despesa em Crg 9.700.000 .000,00 (três bilhões e
setecentos milhões de cruzeiros)
Art ee. — A RECEITA será realizada mediante arrecadação
dos tributos, suprimentos de fundos e demais Rendas, na forma da
Legislação em vigor e das demais especificações constantes das
Tabelas Explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES Cr$ 1.189 000.000,00
Receita Tributária... Erg 414.000.000,00
Receita Patrimonial... Cr$ 138.000.000,00
Transferências Correntes. Cr& 354.000.000,00
Outras Receitas Correntes.Cr& 83.000.000,00
ti — RECEITAS. DE CAPITAL Erg 2.511.000.000,00
Operações de Crédito. Ur6 55 .000.000,00
Transferências de Capital Cr$ 552.000.000,00
Outras Receitas de CapitallCr: 1.407.000.000,00
RCE E arara pá Ga Ima 3a fo VARAS As TO Pee Cr$ 3.700.000.000,00
Art. 3º. — A DESPESA será realizada na forma dos Quadros e
Anexos que compõem a presente Lei, de conformidade com o seguinte
desdobramento:
I - DESPESA. POR. ÓRGÃOS. DE. GOVERNO
04:00: — Roder LegislatiVDK «mus saes Cr& 440.000.000,00
BRUtO = Prdar EMBEGLIVO. ns caps Crê 3.260.000.000,00
PR aus sa de E movR A GO E saidas 2a Crê 3.700. 000.000,00
[1 -DESPESA DISCRIMINADA POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
01 01 - Câmara Municipal..... RE 440.000.000,00
02.0º —- Gabin. Asses. do Prefeito. .Crb 43.072.000,00
02.03 - Sec. Mun. de Adm. e Coord. .Cr& 345.000.000,00
02.04 -— Procuradoria Juridica... ... Cr$ 3.008.000,00
02.05 - Sec. Técnica de Computação. Cr% 10.568 000,00
02.06 - Sec. Munic. da Fazenda... «Ce 107 .464.000,00
02.07 - Sec. Munic. da Educ. Cult. Cr& 1. 056.608.000,00
02.08 - Sec. Munic. Saúde A.Soucial Cr$ 325.840.000,00
02.09 - Sec. Munic. Viação O.Púb...Cr$ 1.164.360.000,00
MSM a A pera o serto Vo ei mesta sora Wheel Erg 3.700.000.000,00
IlI - DESPESA .DISCRIMINADA. POR FUNÇÕES
01 - Legislativa.. E te Bob ) «TE 440.000 000,00
03 - Administração e Planejamento, Cr 513. 112.000,00
04 = Agricultura... à Da spolhes a Sd Crg 50. 080.000,00
08 - Educação e Cultura. css. Crê 1.056.688.000,00
10 - Habitação e Urbanismo... Cr& 488. 280.000,00
13 - Saúde e Saneamento. cisco Cr 6 400. 640.000,00
15 - Assistência e Previdência..... Cras 125.200.000,00
16 = [ransporte . camas So, co x .Cr& 626.000 000,00
SO EA E] eaçia squis 40 A po o soldos co ada a UR ad Crê 3.700.000.000,00
Art o 4º. — O Poder Executivo, no interesse da Administração
poderá abrir, na vigência deste Orçamento, os Créditos Sup lemen-
tares que se fizerem necessários, mediante utilização dos recur-
sos definidos nos itens L, IL, III, IV dos parágrafos 1º. e pa-
rágrafos 2”. e 4º. do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17
de março de 1964, até o limite de 70% (setenta por cento) do to-
tal das despsas, fixadas nesta Lei, para atender à insuficiência
de dotação orçgmentária dos órgãos da Administração
Parágrato único - Excluem-se desse limite os créditos adi-
cionais suplementares que decorram de leis especificas aprovadas
no exercício.
Art. 5º — Fica também o Poder Executivo autorizado a suple-
mentar as dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes u-
tilizando como recursos o excesso de arrecadação efetivamente
realizado além do percentual autorizado no Ártigo anterior.
Art 6º - Fica ainda o Executivo autorizado nos termos do
art. 43 da Lei Federal nº. 4.920/64, a efetuar suplementações de
dotações orçamentárias, utilizando como recursos o excesso de ar-
recadação pela tendência do exercicio.
Art. 7º. — Dentro do exercício financeiro, havendo necessi-
dades devidamente comprovada o Poder Executivo fica igualmente
autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da
receita, até o limite previsto na Constituição Federal, subtrain-
do-se, deste montante o valor das operações de crédito, classi-
ficadas como Receita.
Art, 8º. - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º (pri-
meiro) de Janeiro de 1991 (hum mil novecentos e noventa e um),
revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
09 de outubro de 1990,
JAIME Ni S BORGES
Prefeit unicipal

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