| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 766 / 1990 |
| Date | 1990-12-10 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 |
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Lei nr 766/90 de 10 de dezembro de 1990 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caçu para o Exerci cio Financeiro de 1991 O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 4º. —- Fica aprovado para o exercício financeiro de 19- 914, o Orçamento Geral do Município de Caçu, discriminado pelos Quadros e demais Anexos integrantes desta Lei, que estima a Re- ceita e fixa a Despesa em Crg 9.700.000 .000,00 (três bilhões e setecentos milhões de cruzeiros) Art ee. — A RECEITA será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e demais Rendas, na forma da Legislação em vigor e das demais especificações constantes das Tabelas Explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento: 1 - RECEITAS CORRENTES Cr$ 1.189 000.000,00 Receita Tributária... Erg 414.000.000,00 Receita Patrimonial... Cr$ 138.000.000,00 Transferências Correntes. Cr& 354.000.000,00 Outras Receitas Correntes.Cr& 83.000.000,00 ti — RECEITAS. DE CAPITAL Erg 2.511.000.000,00 Operações de Crédito. Ur6 55 .000.000,00 Transferências de Capital Cr$ 552.000.000,00 Outras Receitas de CapitallCr: 1.407.000.000,00 RCE E arara pá Ga Ima 3a fo VARAS As TO Pee Cr$ 3.700.000.000,00 Art. 3º. — A DESPESA será realizada na forma dos Quadros e Anexos que compõem a presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento: I - DESPESA. POR. ÓRGÃOS. DE. GOVERNO 04:00: — Roder LegislatiVDK «mus saes Cr& 440.000.000,00 BRUtO = Prdar EMBEGLIVO. ns caps Crê 3.260.000.000,00 PR aus sa de E movR A GO E saidas 2a Crê 3.700. 000.000,00 [1 -DESPESA DISCRIMINADA POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 01 01 - Câmara Municipal..... RE 440.000.000,00 02.0º —- Gabin. Asses. do Prefeito. .Crb 43.072.000,00 02.03 - Sec. Mun. de Adm. e Coord. .Cr& 345.000.000,00 02.04 -— Procuradoria Juridica... ... Cr$ 3.008.000,00 02.05 - Sec. Técnica de Computação. Cr% 10.568 000,00 02.06 - Sec. Munic. da Fazenda... «Ce 107 .464.000,00 02.07 - Sec. Munic. da Educ. Cult. Cr& 1. 056.608.000,00 02.08 - Sec. Munic. Saúde A.Soucial Cr$ 325.840.000,00 02.09 - Sec. Munic. Viação O.Púb...Cr$ 1.164.360.000,00 MSM a A pera o serto Vo ei mesta sora Wheel Erg 3.700.000.000,00 IlI - DESPESA .DISCRIMINADA. POR FUNÇÕES 01 - Legislativa.. E te Bob ) «TE 440.000 000,00 03 - Administração e Planejamento, Cr 513. 112.000,00 04 = Agricultura... à Da spolhes a Sd Crg 50. 080.000,00 08 - Educação e Cultura. css. Crê 1.056.688.000,00 10 - Habitação e Urbanismo... Cr& 488. 280.000,00 13 - Saúde e Saneamento. cisco Cr 6 400. 640.000,00 15 - Assistência e Previdência..... Cras 125.200.000,00 16 = [ransporte . camas So, co x .Cr& 626.000 000,00 SO EA E] eaçia squis 40 A po o soldos co ada a UR ad Crê 3.700.000.000,00 Art o 4º. — O Poder Executivo, no interesse da Administração poderá abrir, na vigência deste Orçamento, os Créditos Sup lemen- tares que se fizerem necessários, mediante utilização dos recur- sos definidos nos itens L, IL, III, IV dos parágrafos 1º. e pa- rágrafos 2”. e 4º. do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 70% (setenta por cento) do to- tal das despsas, fixadas nesta Lei, para atender à insuficiência de dotação orçgmentária dos órgãos da Administração Parágrato único - Excluem-se desse limite os créditos adi- cionais suplementares que decorram de leis especificas aprovadas no exercício. Art. 5º — Fica também o Poder Executivo autorizado a suple- mentar as dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes u- tilizando como recursos o excesso de arrecadação efetivamente realizado além do percentual autorizado no Ártigo anterior. Art 6º - Fica ainda o Executivo autorizado nos termos do art. 43 da Lei Federal nº. 4.920/64, a efetuar suplementações de dotações orçamentárias, utilizando como recursos o excesso de ar- recadação pela tendência do exercicio. Art. 7º. — Dentro do exercício financeiro, havendo necessi- dades devidamente comprovada o Poder Executivo fica igualmente autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição Federal, subtrain- do-se, deste montante o valor das operações de crédito, classi- ficadas como Receita. Art, 8º. - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º (pri- meiro) de Janeiro de 1991 (hum mil novecentos e noventa e um), revogadas a disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 09 de outubro de 1990, JAIME Ni S BORGES Prefeit unicipal