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norma nº 767/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 767 / 1990
Date 1990-12-10
EmentaDISPÕE NORMALMENTE OS POSSÍVEIS CORTES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA EM NOSSA CIDADE.
native_id1101

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 767/90, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe normalizar os possíveis
cortes no fornecimento de ener
gia elétrica e água em nossa
cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica obrigatório as companhias fornecedoras
de energia e água.
I - Avisar ao Poder Executivo Municipal, com 24 horas
de antecedência os cortes por eles programados.
Art. 2º - Ao Poder Executivo cabe:
I - Avisar a população logo de imediato, através do
meio de comunicação de que dispõe.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10
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