| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 767 / 1990 |
| Date | 1990-12-10 |
| Ementa | DISPÕE NORMALMENTE OS POSSÍVEIS CORTES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA EM NOSSA CIDADE. |
| native_id | 1101 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 767/90, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe normalizar os possíveis cortes no fornecimento de ener gia elétrica e água em nossa cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica obrigatório as companhias fornecedoras de energia e água. I - Avisar ao Poder Executivo Municipal, com 24 horas de antecedência os cortes por eles programados. Art. 2º - Ao Poder Executivo cabe: I - Avisar a população logo de imediato, através do meio de comunicação de que dispõe. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 Cá Fm dk ghnduads a