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norma nº 769/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 769 / 1990
Date 1990-12-17
EmentaACRESCE INCISO AO ART. 2º E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI Nº 757/90, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 769/90, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990
Acresce inciso ao Art, 2º e
altera redação do Art. 5º, da
Lei nº 757/90, de 19 de outu
bro de 1990.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu sanciono a :
seguinte lei:
art. 1º - Fica acrescido ao Art. 2º da Lei nº 757/90
o seguinte inciso:
Art, 29) * cowediosovo dass 00 copas cos oca sms doc dafa sao .s
IX - Doar terreno urbanizado e ou urbanizáveis na zo-
na urbana ou de expansão urbana deste Município, mediante prévia ava
liação do imóvel, previsão de encargos a serem cumpridos por parte *
do (a) donatário (a) e estipulação de prazo para seu cumprimento, con
dicionando a validade do ato ao efetivo cumprimento das responsabili
dades assumidas no instrumento de doação pelo (a) donatário (a), sob
pena de reintegração do bem doado ao patrimônio do Município em no
máximo um ano.
art. 2º - O Art. 5º da Lei em tela passa a vigorar *!
com a seguinte redação:
art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, para
a execução desta lei, poderá dispor das dotações orçamentárias espe-
cíficas e, mediante autorização legislativa, remanejar ou promover a
abertura de créditos especiais, se for o caso,
art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17
de dezembro de 1990.

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