| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 770 / 1990 |
| Date | 1990-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECÍFICA. |
| native_id | 1104 |
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ASTRO E NESSSPUICRO nSA Casa ARE SS SEA Quests ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 770/90, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 Autoriza abertura de Crédito espe cial, para o fim que específica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado! mediante decreto, abrir no corrente exercício, um crédito especial, no valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) para manutenção das ati vidades Culturais, Cívicas e Recreativas, sob o seguinte código: 02.06 - Secretaria Municipal da Educação e Cultura 08 - Educação e Cultura 48 - Cultura 247 - Difusão Cultural 02.06.08482472.037 - Manutenção das Atividades Cultu-* rais, Cívicas e Recreativas. 3000 - Despesas Correntes 3100 - Despesas de Custeio 3131 - Remuneração de Serviços pessoais. .Cr$80.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à execução da despe- sa prevista no artigo anterior, são definidos no art. 43 8 1º, inciso ! III da Lei Federal nº 4.320/64 sob o código 0206.08482472.037 - Manuten ção das Atividades Culturais, cívicas e Recreativas - 3132 - Outros Ser viços e Encargos. art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo-se os seus efeitos a partir de 01 de outubro de 1990. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 1 de dezembro de 1990. E is u dd indada QUA