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norma nº 771/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 771 / 1990
Date 1990-12-31
EmentaALTERA LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
native_id1105

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇu
LEI Nº 771/90, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990
Altera limite para abertura de
créditos adicionais suplementa-!
res.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Alterado de 60% (sessenta por cento) !
para 110% (cento e dez por cento), o limite autorizado pelo artigo 4º
da Lei nº 678/89 de 14 de novembro de 1989.
Art. 2º - Os recursos necessários a abertura dos cré
ditos adicionais suplementares, são definidos no Art. 43, da Lei Fe-
deral nº 4,320, de 17 de março de 1964,
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, retroagindo-se os seus efeitos a 1º de outubro de 1990.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 31
de dezembro de 1990.

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