| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 771 / 1990 |
| Date | 1990-12-31 |
| Ementa | ALTERA LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. |
| native_id | 1105 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇu LEI Nº 771/90, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 Altera limite para abertura de créditos adicionais suplementa-! res. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica Alterado de 60% (sessenta por cento) ! para 110% (cento e dez por cento), o limite autorizado pelo artigo 4º da Lei nº 678/89 de 14 de novembro de 1989. Art. 2º - Os recursos necessários a abertura dos cré ditos adicionais suplementares, são definidos no Art. 43, da Lei Fe- deral nº 4,320, de 17 de março de 1964, Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, retroagindo-se os seus efeitos a 1º de outubro de 1990. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 31 de dezembro de 1990.