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norma nº 773/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 773 / 1990
Date 1990-12-31
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1107

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 773/90, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990
Autoriza a contratação de servido
“ L q
res por prazo determinado e da ou
tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado!
nos termos do Inciso 1X, do artigo 37, da Constituição Federal, a contra-
tar, sob o regime das Leis Trabalhistas e para atender necessidades tempo-
rárias de excepcional interesse público, pessoal necessário ao exercício !
das funções dos seguintes cargos previstos na Lei 671/89 de 30 de outubro!
de 1989, conforme discriminação abaixo:
pm, 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
08 (oito) Fiscais de Rendas.
art. 2º - A autorização constante do Artigo anterior é
concedida face às necessidades prementes e decorrentes da indispensabilida
de no preenchimento dos cargos acima nos Postos Fiscais Municipais, tendo!
em vista que está iniciando o período de Abate de Bovinos em maior escala!
tornando-se necessário intensificar a fiscalização no Município.
art. 3º - Os contratos firmados com base nesta lei, te
rão vigência até 31 de março de 1991, nos termos do artigo 92, inciso X da
Constituição Estadual.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 31º!
de dezembro de 1990. A
A (loss da fmdnad Joouina

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