| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 773 / 1990 |
| Date | 1990-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1107 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 773/90, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 Autoriza a contratação de servido “ L q res por prazo determinado e da ou tras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado! nos termos do Inciso 1X, do artigo 37, da Constituição Federal, a contra- tar, sob o regime das Leis Trabalhistas e para atender necessidades tempo- rárias de excepcional interesse público, pessoal necessário ao exercício ! das funções dos seguintes cargos previstos na Lei 671/89 de 30 de outubro! de 1989, conforme discriminação abaixo: pm, 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 08 (oito) Fiscais de Rendas. art. 2º - A autorização constante do Artigo anterior é concedida face às necessidades prementes e decorrentes da indispensabilida de no preenchimento dos cargos acima nos Postos Fiscais Municipais, tendo! em vista que está iniciando o período de Abate de Bovinos em maior escala! tornando-se necessário intensificar a fiscalização no Município. art. 3º - Os contratos firmados com base nesta lei, te rão vigência até 31 de março de 1991, nos termos do artigo 92, inciso X da Constituição Estadual. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 31º! de dezembro de 1990. A A (loss da fmdnad Joouina