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norma nº 774/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 774 / 1990
Date 1990-12-31
EmentaAUTORIZA COMPLEMENTO DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECÍFICA.
native_id1108

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ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 774/90, DE 31 DE DEZEMBRO DE
Autoriza complemento de Crédito
Especial, para o fim que especí
fica,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
mediante decreto complementar o crédito especial aberto através da
lei nº 756/90 de 19.10.90, até o limite de Cr$ 200,000,00 (duzentos
mil cruzeiros) destinado a construção de redes de energia elétrica!
em escolas da zona rural, sob o seguinte código:
02.06 - Secretaria Municipal da Educação e Cultura
08 - Educação e Cultura
42 - Ensino Fundamental
188 - Ensino Regular
0206.0842188.033 - Construção de redes de energia elé
trica em escolas da zona rural.
4000 - Despesa de Capital
4100 - Investimentos
4110 - Obras e Instalações........... Cr$ 200.000,00
Art. 2º - O Crédito autorizado pelo artigo anterior ,
será coberto com recursos disponíveis, na forma do Art. 43 8 1º, da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64, sob o seguinte código:
0206.08421881.009 - Construção de 10 unidades escola-
res
4110 - Obras e Instalações... ........c. Cr$ 200,000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, retroagindo-se os seus efeitos a partir de 1º de outubro”
de 1990.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 31
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