| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 774 / 1990 |
| Date | 1990-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA COMPLEMENTO DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECÍFICA. |
| native_id | 1108 |
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ESTADO DE GOIÁS LEI Nº 774/90, DE 31 DE DEZEMBRO DE Autoriza complemento de Crédito Especial, para o fim que especí fica, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado mediante decreto complementar o crédito especial aberto através da lei nº 756/90 de 19.10.90, até o limite de Cr$ 200,000,00 (duzentos mil cruzeiros) destinado a construção de redes de energia elétrica! em escolas da zona rural, sob o seguinte código: 02.06 - Secretaria Municipal da Educação e Cultura 08 - Educação e Cultura 42 - Ensino Fundamental 188 - Ensino Regular 0206.0842188.033 - Construção de redes de energia elé trica em escolas da zona rural. 4000 - Despesa de Capital 4100 - Investimentos 4110 - Obras e Instalações........... Cr$ 200.000,00 Art. 2º - O Crédito autorizado pelo artigo anterior , será coberto com recursos disponíveis, na forma do Art. 43 8 1º, da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64, sob o seguinte código: 0206.08421881.009 - Construção de 10 unidades escola- res 4110 - Obras e Instalações... ........c. Cr$ 200,000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, retroagindo-se os seus efeitos a partir de 1º de outubro” de 1990. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 31 lua E do la Midia Ú E Nô XUXA