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norma nº 775/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 775 / 1990
Date 1990-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO CONJUNTO ARCO-ÍRIS.
native_id1109

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REGISTRO
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇu
LEI Nº 775/90, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a aprovação do Lotea
mento Conjunto Arco-Iris contendo
Lotes com áreas quadradas inferio
res e estabelecida em lei Munici-
pal,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
mediante decreto, proceder a aprovação do Loteamento denominado Con
junto Arco-Iris, situado nesta cidade, com lotes cuja área quadrada *
tenha no mínimo de 220,00m2, de acordo com o preceituado no artigo 9º
e parágrafos da Lei Federal nº 6.966, de 19 de novembro de 1979, que
dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
Art. 2º - O Loteamento denominado Conjunto Arco-Iris !
destina-se a construção de um conjunto habitacional popular que será
construido pela CR Construtora e Imcorporadora Ltda, inscrita no cgc
ne 26.713.115/0001-17, situada na Av. Portugal nº 564, Setor Oeste, !
Goiânia - GO, com 162 lotes para edificações e áreas destinadas a
equipamentos públicos e área verdes.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 31 de
dezembro de 1990.
V
Na il cab Amdrada Nona

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