| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 1990 |
| Date | 1990-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO CONJUNTO ARCO-ÍRIS. |
| native_id | 1109 |
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REGISTRO E YSMANDO erro aeCSk Caçu 5 4 [8 3 eo ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇu LEI Nº 775/90, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a aprovação do Lotea mento Conjunto Arco-Iris contendo Lotes com áreas quadradas inferio res e estabelecida em lei Munici- pal, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado mediante decreto, proceder a aprovação do Loteamento denominado Con junto Arco-Iris, situado nesta cidade, com lotes cuja área quadrada * tenha no mínimo de 220,00m2, de acordo com o preceituado no artigo 9º e parágrafos da Lei Federal nº 6.966, de 19 de novembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Art. 2º - O Loteamento denominado Conjunto Arco-Iris ! destina-se a construção de um conjunto habitacional popular que será construido pela CR Construtora e Imcorporadora Ltda, inscrita no cgc ne 26.713.115/0001-17, situada na Av. Portugal nº 564, Setor Oeste, ! Goiânia - GO, com 162 lotes para edificações e áreas destinadas a equipamentos públicos e área verdes. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 31 de dezembro de 1990. V Na il cab Amdrada Nona