| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 778 / 1991 |
| Date | 1991-01-22 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES PARA INSTITUIÇÃO DO CALENDÁRIO CÍVICO-CULTURAL INTEGRADO DE CAÇU - CINEARTES. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N º 778/91, DE 22 DE JANEIRO DE 1992 Estabelece diretrizes para instituição do calendário Cívico-Cultural Integrado de Ca CU - CINEARTES. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu sanciono a se- guinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au- torizado a instituir, mediante decreto, o Calendário Cívico Cultu- ral de Caçu, observadas as diretrizes dispostas nesta lei. Art. 2º - O calendário disposto no artigo anterior deno- minar-se-á Calendário Cívico-Cultural Integrado de Esporte, Artesa nato, Artes Plásticas e Lítero-Musicais - CINEARTES DE CAÇU. Art. 3º - O CINEARTES DE CAÇU consistirá de atividades* realizadas de forma regular e permanente e de atividades eventuais, realizadas em ocasiões especiais. parágrafo único - Integram as datas necessariamente come moráveis pelo Cineartes as dispostas no 8 5º do artigo Lº da Lei orgânica Municipal, o Dia do Padroeiro da cidade, os dias Univer- sal da Paz, Inconfidência Mineira, das Mães, dos Pais, da pátria , das Crianças, do Ancião, da Proclamação. da República, e outras a critério da CMPPVC de Caçu. Art. 4º - Dentre as atividades a serem realizadas de for ma regular e permanente encontram-se as dispostas nas Leis de nú- meros 588/89, 612/89 e 613/89, além de comemorações das datas dis- postas no parágrafo anterior. DA Parágrafo único - O contingente evolvido e o destaque ou abrangência de cada atividade corresponderão à especificidade de cada evento, coordenados, preferencialmente, de forma descentrali- zada e por pessoa íntima e diretamente ligada ou responsabilizada! ao respectivo setor. art. 5º - Dentre as atividades dispostas no caput do art, 3º, realizáveis de forma individual ou integrada, conforme o caso e oportunidade, encontram-se as seguintes: I - Comemorações de datas cívicas, nos limites das insti tuições, notadamente escolares, ou em forma de ato público; II - Festivais de música dos gêneros sertanejo, popular, folclórico, categorias de dublagem, interpretação ou inéditas (le- tra, música e interpretação); III - Festivais ou concursos literários, nos gêneros de prosa e verso, categorias de poesia, crônica ou conto, de forma escrita e sigilosa ou pública com exposição e/ou interpretação; IV - Palestras, conferências, simpósios ou seminários , nos limites das instituições e/ou com participação de convidados * preferencialmente locais e da região do Extremo Sudoeste Goiano e, em casos especiais, de outras regiões e da Capital do Estado; V - Gincanas e competições esportivas, estudantis com participação da sociedade organizada ou comunitária aberta, com * promoção e/ou apoio do Poder Público Municipal; / ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU vI - Exposições de Artes, Artesanato ou Filatelia; VII - Outros eventos ou atividades que a oportunidade ou a situação recomendar ou exigir. art. 6º - Na elaboração do Cineartes bem como a defini- ção de suas atividades recomenda-se a participação do Conselho * Municipal da Cultura, da CMPPVC, do Conselho Municipal da Educa- ção, Diretores de Escolas, representantes dos professores e dos estudantes e outros convidados especiais. art. 7º - As despesas para a viabilização do disposto * nesta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do setor educacional e cultural, conforme o caso. art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 22 de janeiro de 1991.