| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 780 / 1991 |
| Date | 1991-01-22 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE UMA PARTE DE TERRA DE PROPRIEDADE DO SR. IVANOI IMOLEZZI. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 780/91, DE 22 DE JANEIRO DE 1991 Autoriza pagamento, para efeito de desapropriação, de uma parte de terra da "CHÁCARA Nº 16", localiza da neste Município, de propriedade do Sr. Ivanoi Imolezzi. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goi- ás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto- rizado a pagar ao Sr. Ivanoi Imolezzi, a importância de Cr$ 2.990, 000,00 (dois milhões novecentos e noventa mil cruzeiros) referente! a desapropriação de uma parte de um imóvel rural, localizado no Mu- nicípio e Comarca de Caçu, Estado de Goiás, denominado "CHÁCARA Nº 16" propriedade do Sr. Ivanoi Imolezzi, com uma área superficial de 24.121m2, ou 2,41,21Ha. (dois hectares, quarenta e hum ares, e vin- te e hum centiares), delimitado pelos limites e confrontações a se- guir: e Inicia no ponto nº "02-B" cravado à margem direita da es- trada Municipal, desativada, Caçu/Itarumã, neste mesmo sentido, e margem esquerda do "CORREDOR BOIADEIRO", sentido CAW 02/Alcaçuz So- cial Clube. Segue daí confrontando com o citado "corredor", por2l0, 10 metros e ao rumo N 23º 13' 14" w (alinh. "02-B/03-A"). Deflete à esquerda e segue: s 67º 15! 21" W por 107,26 metros (alinh. "03-A"/ 04), confrontando neste alinhamento com área do Sr. Paulo César Jun queiroz. Novamente à esquerda passa confrontar com propriedade de 1 vanoi Imolezzi, por uma distância de 230,03 metros, e ao rumo s 21º 59t 33" E (alinh. 04/"04-A). Finalmente com uma última deflexão à esquerda, e passando a confrontar com a estrada Municipal (hoje de- sativada), segue por 113,78 metros e ao rumo N 57º 09! 23" E (ali- nhamento '"04-A/02-B"), fechando assim a poligonal levantada e ora descrita, objeto da transcrição nº 5.258, feita aos 11 de dezembro! de 1971, às' fls. 270, do livro 3-F de transcrição de transmissões , do CRI local. Art. 2º - A área a ser desapropriada destinar-se-á à im - plantação de um loteamento urbano, “art. 3º - 0 pagamento referido no art. 1º será a vista me diante recibo, art. 4º - As despesas originárias do artigo anterior cor- rerão por conta da dotação própria, consignada no corrente exerci - cios ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU art. 5º - Na escritura de aquisição será trans- crito o inteiro teor da presente Lei. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás ! em 22 de janeiro de 1991.