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norma nº 780/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 780 / 1991
Date 1991-01-22
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE UMA PARTE DE TERRA DE PROPRIEDADE DO SR. IVANOI IMOLEZZI.
native_id1114

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 780/91, DE 22 DE JANEIRO DE 1991
Autoriza pagamento, para efeito de
desapropriação, de uma parte de
terra da "CHÁCARA Nº 16", localiza
da neste Município, de propriedade
do Sr. Ivanoi Imolezzi.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goi-
ás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto-
rizado a pagar ao Sr. Ivanoi Imolezzi, a importância de Cr$ 2.990,
000,00 (dois milhões novecentos e noventa mil cruzeiros) referente!
a desapropriação de uma parte de um imóvel rural, localizado no Mu-
nicípio e Comarca de Caçu, Estado de Goiás, denominado "CHÁCARA Nº
16" propriedade do Sr. Ivanoi Imolezzi, com uma área superficial de
24.121m2, ou 2,41,21Ha. (dois hectares, quarenta e hum ares, e vin-
te e hum centiares), delimitado pelos limites e confrontações a se-
guir: e
Inicia no ponto nº "02-B" cravado à margem direita da es-
trada Municipal, desativada, Caçu/Itarumã, neste mesmo sentido, e
margem esquerda do "CORREDOR BOIADEIRO", sentido CAW 02/Alcaçuz So-
cial Clube. Segue daí confrontando com o citado "corredor", por2l0,
10 metros e ao rumo N 23º 13' 14" w (alinh. "02-B/03-A"). Deflete à
esquerda e segue: s 67º 15! 21" W por 107,26 metros (alinh. "03-A"/
04), confrontando neste alinhamento com área do Sr. Paulo César Jun
queiroz. Novamente à esquerda passa confrontar com propriedade de 1
vanoi Imolezzi, por uma distância de 230,03 metros, e ao rumo s 21º
59t 33" E (alinh. 04/"04-A). Finalmente com uma última deflexão à
esquerda, e passando a confrontar com a estrada Municipal (hoje de-
sativada), segue por 113,78 metros e ao rumo N 57º 09! 23" E (ali-
nhamento '"04-A/02-B"), fechando assim a poligonal levantada e ora
descrita, objeto da transcrição nº 5.258, feita aos 11 de dezembro!
de 1971, às' fls. 270, do livro 3-F de transcrição de transmissões ,
do CRI local.
Art. 2º - A área a ser desapropriada destinar-se-á à im -
plantação de um loteamento urbano,
“art. 3º - 0 pagamento referido no art. 1º será a vista me
diante recibo,
art. 4º - As despesas originárias do artigo anterior cor-
rerão por conta da dotação própria, consignada no corrente exerci -
cios
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
art. 5º - Na escritura de aquisição será trans-
crito o inteiro teor da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás !
em 22 de janeiro de 1991.

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