| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 781 / 1991 |
| Date | 1991-01-22 |
| Ementa | AUTORIZA INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1115 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 781/91, DE 22 DE JANEIRO DE 1991 Autoriza instituição da Fundação Educacional de Caçu e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu sanciono a se guinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au torizado a instituir a Fundação Educacional de Caçu, com sede e foro na cidade de Caçu, Estado de Goiás. art. 2º - A fundação será regida por Estatutos elabora dos por uma Comissão designada pelo Prefeito Municipal e submeti- dos à sua aprovação, dentro de 30 (trinta) dias, ouvido o Conse - lho Municipal de Educação, art. 3º - A fundação competirá, além de outras atribui ções que lhe forem deferidas em regulamento ou instâncias superio res: 1 - Ministrar, de início, os cursos de licenciatura * plena de pedagogia e Letras Modernas-habilitação em Português e Inglês e, paulatinamente, os demais cursos da área de filosofia e outros cursos, em atendimento à vocação natural da região e os critérios de prioridade do Ministério da Educação; 11 - Sem prejuízo do disposto no inciso anterior, mi - nistrar cursos de pré-escolar, ensino fundamental e técnico de ma gistério com habilitação para a primeira fase do grau fundamental 111 - Ministrar cursos de reciclagem e de capacitação! de professores regentes do ensino fundamental e pré-escolar. art. 4º - A fundação será administrada na forma dos * respectivos estatutos, por um diretor Eleito pela Comunidade Es- colar, nos termos de lei especial e regulamentação específica, Parágrafo Único - O primeiro diretor da Fundação, com! mandato pro-tempore, será de livre escolha do Chefe do Poder Exe- cutivo Municipal. art. 5º - A fundação terá um Conselho Curador, de 1i- vre escolha do Chefe do Executivo Municipal, preferencialmente * dentre os servidores vinculados à municipalidade, na área da Edu- cação. a parágrafo Único “ O conselho de Curadores terá por a- tribuições: 1 - Opinar sobre o orçamento anual da fundação e fisca lizar sua execução; 11 - Autorizar os atos do Diretor não previstos no Es- tatutos ou regulamento próprios. art. 6º - A remuneração do Diretor será fixada nos ter mos de Lei Municipal, acrescida de 50% (cinquenta por cento) a ti tulo de gratificação por dedicação exclusiva. parágrafo único - Os curadores serão remunerados a tí- tulo de gratificação em forma de jetons por comparecimento às reu niBes do Conéêlho, conforme autorização legislativa. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 7º - O patrimônio da Fundação será constituído de bens móveis e imóveis que, por compra, doação ou legado vier a ! possuir. Parágrafo único - Fica o Prefeito Municipal autorizado a incorporar a Fundação as atuais dependências em que funciona o Colégio Municipal Deputado Costa Lima. Art. 8º- Constituirão rendas da Fundação: 1 --Subvenções e auxílios da União, do Estado ou Muni- cípios; 11 - Donativos, legados e contribuições financeiras de pessoas jurídicas ou de pessoas físicas; 111--"rendas patrimoniais; 1v - rendimentos de serviços prestados; V -- contribuição escolar; vl - outras receitas eventuais. art. 9º - A Fundação terá duração por tempo indetermi- nado e só extinguir-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo com a autorização legislativa, na eventualidade de tornar-se inviável a sua mantença ou desvirtuar-se de suas finalidades em detrimen- to dos interesses públicos e comunitários. Parágrafo único - Em caso de eventual extinção da Fun- dação o seu patrimônio será incorporado ao Poder Público Munici - pal, para atendimento especial à área educacional, nos termos da competência municipal. Art. 10º - As despesas para o atendimento ao disposto" nesta lei correrão por conta de verba própria para o setor educa- cional no exercício de 1991. Art. 11º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado deGoiás, em 22 de janeiro de 1991. EN ALuto ALAN