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norma nº 781/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 781 / 1991
Date 1991-01-22
EmentaAUTORIZA INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 781/91, DE 22 DE JANEIRO DE 1991
Autoriza instituição da Fundação
Educacional de Caçu e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu sanciono a se
guinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au
torizado a instituir a Fundação Educacional de Caçu, com sede e
foro na cidade de Caçu, Estado de Goiás.
art. 2º - A fundação será regida por Estatutos elabora
dos por uma Comissão designada pelo Prefeito Municipal e submeti-
dos à sua aprovação, dentro de 30 (trinta) dias, ouvido o Conse -
lho Municipal de Educação,
art. 3º - A fundação competirá, além de outras atribui
ções que lhe forem deferidas em regulamento ou instâncias superio
res:
1 - Ministrar, de início, os cursos de licenciatura *
plena de pedagogia e Letras Modernas-habilitação em Português e
Inglês e, paulatinamente, os demais cursos da área de filosofia e
outros cursos, em atendimento à vocação natural da região e os
critérios de prioridade do Ministério da Educação;
11 - Sem prejuízo do disposto no inciso anterior, mi -
nistrar cursos de pré-escolar, ensino fundamental e técnico de ma
gistério com habilitação para a primeira fase do grau fundamental
111 - Ministrar cursos de reciclagem e de capacitação!
de professores regentes do ensino fundamental e pré-escolar.
art. 4º - A fundação será administrada na forma dos *
respectivos estatutos, por um diretor Eleito pela Comunidade Es-
colar, nos termos de lei especial e regulamentação específica,
Parágrafo Único - O primeiro diretor da Fundação, com!
mandato pro-tempore, será de livre escolha do Chefe do Poder Exe-
cutivo Municipal.
art. 5º - A fundação terá um Conselho Curador, de 1i-
vre escolha do Chefe do Executivo Municipal, preferencialmente *
dentre os servidores vinculados à municipalidade, na área da Edu-
cação.
a parágrafo Único “ O conselho de Curadores terá por a-
tribuições:
1 - Opinar sobre o orçamento anual da fundação e fisca
lizar sua execução;
11 - Autorizar os atos do Diretor não previstos no Es-
tatutos ou regulamento próprios.
art. 6º - A remuneração do Diretor será fixada nos ter
mos de Lei Municipal, acrescida de 50% (cinquenta por cento) a ti
tulo de gratificação por dedicação exclusiva.
parágrafo único - Os curadores serão remunerados a tí-
tulo de gratificação em forma de jetons por comparecimento às reu
niBes do Conéêlho, conforme autorização legislativa.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 7º - O patrimônio da Fundação será constituído de
bens móveis e imóveis que, por compra, doação ou legado vier a !
possuir.
Parágrafo único - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a incorporar a Fundação as atuais dependências em que funciona o
Colégio Municipal Deputado Costa Lima.
Art. 8º- Constituirão rendas da Fundação:
1 --Subvenções e auxílios da União, do Estado ou Muni-
cípios;
11 - Donativos, legados e contribuições financeiras de
pessoas jurídicas ou de pessoas físicas;
111--"rendas patrimoniais;
1v - rendimentos de serviços prestados;
V -- contribuição escolar;
vl - outras receitas eventuais.
art. 9º - A Fundação terá duração por tempo indetermi-
nado e só extinguir-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo com
a autorização legislativa, na eventualidade de tornar-se inviável
a sua mantença ou desvirtuar-se de suas finalidades em detrimen-
to dos interesses públicos e comunitários.
Parágrafo único - Em caso de eventual extinção da Fun-
dação o seu patrimônio será incorporado ao Poder Público Munici -
pal, para atendimento especial à área educacional, nos termos da
competência municipal.
Art. 10º - As despesas para o atendimento ao disposto"
nesta lei correrão por conta de verba própria para o setor educa-
cional no exercício de 1991.
Art. 11º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado deGoiás, em 22
de janeiro de 1991.
EN ALuto
ALAN

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