| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 782 / 1991 |
| Date | 1991-01-22 |
| Ementa | ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA CARGOS E FIXA VENCIMENTOS. |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CAMARA MLUINICIPAL DE CAÇU Lei nº 782/91, de 22 de janeiro de 1991 Estabelece a Estrutura Administra- tiva da Câmara Municipal, cria car gos e fixa vencimentos. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovou e eu promulgo a seguinte lei; Art. 19 - A Câmara Municipal de Caçu passa a ter a seguinte estrutura administrativa: I - Gabinete e Assessoria da Presidência: i - Tesouraria 2 - Divisão de Contabilidade 3 - Assessoria Juridica 11 - Secretaria Administrativa o Serviços Gerais: 1 - Secretaria 2 - Seção de Serviços Gerais II1l - Departamento de Apolo Parlamentar e Técnica Le gislativa: i - Departamento da Apoio Parlamentar 2 - pivisão de Técnica Legislativa. Art. 29 - Os ârgãos diapostos no artigo anterior pas sam a funcionar com o desempenho das atribuições seguintes; I - Aos ôrgãos de Assessoria à Presidência caberão; 1 - Tesouraria: a - ter sob sua guarda os numerârios da Cã- mara, efetuar os pagamentos autorizados pelo Presidente e reco- lher o restante em cofre ou agôncia bancária oficial; b - registrar o movimento financeiro no 1li- vro caixa ou segundo outro método ou critério que a Câmara ado- tar; c - apresentar mensalmente à Mesa Diretora relatório da movimentação financeira do mês anterior; ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU d - registrar em livro próprio títulos e va lores sob sua guarda; e - assinar cheques em conjunto com o Pre- sidente da Câmara Municipal; £ - fornecer os dados e documentos necessã- rios à Divisão de Contabilidade para os fins devidos; q - realizar outras tarefas de interesse da Câmara, determinadas ou autorizadas pelo Presidente. 2 - Divisão de Contabilidade: a - proceder à escrituração sintética e/ou analítica, conforme as necessidades, da contabilidade da Câma- ras b - classificar os documentos contâbeis,pro cedendo ao devido lançamento em fichas ou livros próprios; c - elaborar mensalmente os balancetes fi nancelros da Câmara, nos termos da legislação em vigor; à - elaborar anualmente, no prazo legal, o balancete geral relativo ao exercicio anterior, para integrar as contas do Município, para posterior encaminhamento sos órgãos competentes; e - desempenhar outras atribuições que ve- nham a ser exigidas para o legal cumprimento de suas finali- dades. 3 - Assessoria Jurídica; a - defender em juizo ou fora dele, em quais quer instâncias, os direitos e interesses da Câmara Municipal , ativa ou passivamente; b - assessorar a Mesa Diretora, às Comis- sões e às Vereadores, no desempenho de suas funções adminis- trativas ou legislativas; c - elaborar pareceres jurídicos, quando o caso exigir, em cumprimento do disposto na alinea anterior; à - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Presidente da Câmara. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU II - À Secretaria Administrativa e Serviços Ge rais compete: 1 - Secretaria: a - assessorar a Mesa Diretora em seus trabalhos administrativos; b - superintender os serviços de proto colo da Camara Municipal; c - autuar os processos objeto de deli beração das Comissões e/ou do Plenário; ã - assessorar a Mesa Diretora quando das Sessões Ordinãrias e Extraordinárias da Câmara, inclusive lavrando ou lendo a ata, se houver solicitação pelo secretã- rio da Mesa; e - elaborar e expedir a correspondên- cia e outros expedientes da Mesa Diretora; £ - administrar a correspondência re- cebida e encaminhar aos Vereadores o que lhes for de direito, repassando ao Presidente as destinadas à Mesa ou à Câmara, in- úistintamente; q - cumprir ou executar os despachos & Mesa e zelar pelo cumprimento dos respectivos prazos, dando ciência ao Presidente da Mesa e/ou das Comissões, para &E pro- videncias cabiveis; h - promover, em nome do Presidente da Mesa, se por este delegado o Poder, a convocação dos membros da Câmara, para realização de Sessões Extraordinárias e/0u Espe- ciais; i - superintender os trabalhos da Se- ção de Serviços Gerais, encaminhando as providências que so fizerem necessárias; 4 - superintender os trabalhos do De- partamento de Apoio Administrativo = da Divisão de Tócnica Le- gislativa da Camara; 1 - providenciar, após aprovação em úl- tima votação, o documento hábil para autôgrafo de lei ou resolu ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU ção; m - executar outras tarefas atinentes às atividades do órgão, a exemplo de arquivamento de documentos e outras Funções determinadas pelo Presidente, em favor da Camara, 2 - Seção de Serviços Gerais; compete execu- tar e/ou superintender os trabalhos de cantina, limpeza, disposi ção do mobiliário de uso rotativo e manutenção dos equipamen- tos de ar e som. III - Ao Departamento de Apoio Parlamentar e Téc nica Legislativa compete: 1 - Departamento de Apoio Farlamentar: a - assessorar os parlamentares munici- pais nos seus trabalhos nas Comissões, particularmente nos estu- dos ds proposituras em aguardo de parecer; b - assessorar o Secretário da Comissão em reunião ordinária e/ou extraordináris, inclusive la- vrando e lendo a ata, fe solicitado; c - acompanhar, diligentemente, os prazos de tramitação de projetos nas comissões, zelando pelo fiel cum- primento dos mesmos, cientificando o respectivo presidente para as providencias cabiveis! ú - assessorar yg vereadores-relatores & processos nas respectivas Comissões, na elaboração dos devidos pareceres; e - assessorar o Presidente de Comissão na elaboração e encaminhamento de expedientes para tramitação na Câmara ou externamente, quando for ocaso e em nome da respectiva Comissão. 2 - Divisão de Técnica Legislativa: a - assessorar os vereadores na elabora- ção de proposituras, tais como projetos de leis, de resoluções , indicações e requerimentos; b - idem na redação de expedientes pa- ra circulação interna na Câmara ou em nome dos vereadores em par ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU ticular, desde que estritamente ligado a assunto pertinente às atribuições legislativas ou fiscalizadoras próprias do car do. Art. 39 - Ficam criados os cargos dispostos no a nexo I desta let, todos de provimento em comissão e classi- ficados segundo os simbolos correspondentes, DE ViLi Art. 4º - Os vencimentos dos titulares dos car- gos criados nos termos desta lei são os dispostos no Anexo 1. parágrafo único - 05 vencimentos correspondentes aos cargos dispostos no Anexo 1 serão reajustados mediante aprovação do Plenário, exeto se em percentuais equivalen-, tes ao IPC ou a seu sucedâneo correspondente à variação do mês anterior, quando o reajuste poderá ser feito por ato 'ão Presidente da Câmara , observado o disposto no artigo 6,XIII, 'a!, da LOM e o artigo 70, inciso II, da Constituição do Es- tado de Golãs, Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos a partir de Je de janeiro de 1991, ficando revogadas as disposições em contrã- rio especialmente a Lei nº 524, de 19 de janeiro de 1988, sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, em 22 de janeiro de 1991. GA tutd De da iputo dé SÉ ira “TGEI 2Pp oxtauef ep zz ma t'nôeo Pp NOOdO Teo*pe ga DEBE TUOD 13 OGdss SD JOPEUSPICOS L E Woodl DO *z0€ "54 osESTUCO) OBETATI EP agem g € xoddo OU *z0€ "6 + oBsETiuO cotpImp Jossessy Ea € NO0Ddd3 ) *c€ "Gr DESSTRCY) no Jopesuog t € moodo DU *zo€ "Gr DESSTUC] oITEImeEsT € 2 I e uoOdb OU *pes* TO sESETHOS queue Jeda ap “rogsata T nODad DO'GLz'9g GM| cesSsSTHON oTIpLaJDas TYS 'EESSE'GÇO | OPOVESNANSE [OLNENTAQEE E — oBavo OU OVOVNINONSG | MSCão sm su TVdIO INOX VEYAÇO VE SOLHIRIONSA d SOZHVO EI DETVAS nôvo SO Tvaro lua vevuço SYI0D d0 QUYIST ETeasn*ados ep ocnSed “dy*deg “PILTARITO | BHEmosa| prInp'Ssy BToUSPTsSIA*p'Esasey “ISSTUuTUpy*qaJosg | cebusrapra | BTIE)ZID2S 57 BTIR72JO2S ET BTIOLEB72E o ARMED 1 raras oremesreseseoesorrgepr = FEDUENTA YESA BrIBjSIDAS ETougprssig Sa0ES2S*p IES S308STuoS*p eLes NOVO TO IVAIDINON VEVAVO VE VAVEDO"“DHO