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norma nº 785/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 785 / 1991
Date 1991-03-04
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE REGISTROS DE CRIANÇAS NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL.
native_id1119

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
Lei nº 785/91, de 04 de março de 1991
Autoriza o pagamento de registros
de crianças no Cartório de Regis-
tro Civil.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
santiono a seguinte leis:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar as
despesas com registros civis de crianças, filhos de pais carentes, que forem
providenciados até o dia 15 de abril de 1991.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para habilitar-se ao benefício o candidato deverá dirigir-se
ao órgão competente da Prefeitura Municipal onde, mediante declaração verbal
do requerente reduzida a termo, será expedida requisição de encaminhamento ao
Cartório de Registro Civil local, para efetivação do benefício.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei corre
rao por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Saúde e Assis -
tência Social do Município de Caçue
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 04 de março de 1991.
rir pntenda.

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