| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 785 / 1991 |
| Date | 1991-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE REGISTROS DE CRIANÇAS NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. |
| native_id | 1119 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ Lei nº 785/91, de 04 de março de 1991 Autoriza o pagamento de registros de crianças no Cartório de Regis- tro Civil. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, santiono a seguinte leis: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar as despesas com registros civis de crianças, filhos de pais carentes, que forem providenciados até o dia 15 de abril de 1991. PARÁGRAFO ÚNICO - Para habilitar-se ao benefício o candidato deverá dirigir-se ao órgão competente da Prefeitura Municipal onde, mediante declaração verbal do requerente reduzida a termo, será expedida requisição de encaminhamento ao Cartório de Registro Civil local, para efetivação do benefício. Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei corre rao por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Saúde e Assis - tência Social do Município de Caçue Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 04 de março de 1991. rir pntenda.