| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 786 / 1991 |
| Date | 1991-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS OU LOTES URBANOS, ISENTA DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1120 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Lei nº 786/91, de 04 de março de 1991 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS OU LOTES URBA- NOS, ISENTA DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI AS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar por doação ao Agemn te Promotor do Programa de Moradias Populares do Plano de Ação Imediata Para a Habitação do Ministério da Açao Social-MAS, e de conformidade com a CIRCULAR al NORMATIVA Nº 076/90 da CEF, terras ou lotes urbanos destinados à construção de casas populares no | loteamento denominado Serra Negra, dentro das seguintes di- visas e confrontações: Começa no ponto 18, nas confrontações da parte 02 ( Pre- feitura Municipal de Caçu) e do Clube do Laço de Duro; daí, segue confrontando com o último, no azimute de 137º 49'37" e 546,101m até o ponto 1C; daí, confron tando com a parte 04 (Prefeitura Municipal de cos no azimute de 47º 03" 38" e 239,899m até o ponto 3-A; daí, segue, confrontando com Jose Batista Guimaraes, no atinvti 317º 03! 38" e 341,053m, até o ponto 38; daí, segue confrontando com a parte 2 (Prefeitura quidigo de Caçu), nos seguintes azimutes e distâncias * 227º 03! 38” — 112,593m; 317º 03! 38! — 205, 000m; 227º 03' 38” - 120,000m, pas- sando pelos pontos B2 e Bl, respectivamente, até o ponto 18, onde tnva inicio. Artigo 2º — A área a ser doada tem o destino específico o artigo anterior, cuja alienaçao se efetivará através de Escritura de Doação quando da formalização do competente Contrato de Empréstimo entre a CEF e o Agente Promotor, ficando ve- dado qualquer incidência deste item no custo final da Habitação. PARÁGRAFO ÚNICO - Ao Agente Promotor do empreendimento será dado um COMPROMISSO DE FUTURA DOAÇÃO, com prazo de seis (06) meses, a contar da data de abertura do correspondente processo junto à CEF, cessando, consequentemente, a validade do compromisso formalizado sem que se efetive, dentro deste prazo, a concessão do empréstimo para edificação do referido Conjuntos Artigo 3º - O Agente Promotor do empreendimento fica isento dos seguintes tribu tos municipais, relativos ao Conjunto Habitacional a ser edificado neste munici pio: a) Imposto Predial e Territorial Urbano; b) Taxas de Aprovação do Loteamento, projetos de arquitetura e projetos comple- mentares de urbanização; e) Taxas de Habite-se, de Averbação de Construção e quaisquer outras que inci- dam na área objeto do referido Conguntoj Artigo 4º - Após a comercialização e ocupação das unidades habitacionais produ- zidas, os tributos constantes da alinea "a" do artigo anterior, passarao a ser de responsabilidade dos respectivos promitentes compradores; Artigo 5º - Esta Lei ,entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposiçoes em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês de março de 1991. os MM