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norma nº 786/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 786 / 1991
Date 1991-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS OU LOTES URBANOS, ISENTA DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1120

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Lei nº 786/91, de 04 de março de 1991
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS OU LOTES URBA-
NOS, ISENTA DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
AS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar por doação ao Agemn
te Promotor do Programa de Moradias Populares do Plano de Ação Imediata Para a
Habitação do Ministério da Açao Social-MAS, e de conformidade com a CIRCULAR al
NORMATIVA Nº 076/90 da CEF, terras ou lotes urbanos destinados à construção de
casas populares no | loteamento denominado Serra Negra, dentro das seguintes di-
visas e confrontações: Começa no ponto 18, nas confrontações da parte 02 ( Pre-
feitura Municipal de Caçu) e do Clube do Laço de Duro; daí, segue confrontando
com o último, no azimute de 137º 49'37" e 546,101m até o ponto 1C; daí, confron
tando com a parte 04 (Prefeitura Municipal de cos no azimute de 47º 03" 38"
e 239,899m até o ponto 3-A; daí, segue, confrontando com Jose Batista Guimaraes,
no atinvti 317º 03! 38" e 341,053m, até o ponto 38; daí, segue confrontando com
a parte 2 (Prefeitura quidigo de Caçu), nos seguintes azimutes e distâncias *
227º 03! 38” — 112,593m; 317º 03! 38! — 205, 000m; 227º 03' 38” - 120,000m, pas-
sando pelos pontos B2 e Bl, respectivamente, até o ponto 18, onde tnva inicio.
Artigo 2º — A área a ser doada tem o destino específico o artigo anterior, cuja
alienaçao se efetivará através de Escritura de Doação quando da formalização do
competente Contrato de Empréstimo entre a CEF e o Agente Promotor, ficando ve-
dado qualquer incidência deste item no custo final da Habitação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ao Agente Promotor do empreendimento será dado um COMPROMISSO
DE FUTURA DOAÇÃO, com prazo de seis (06) meses, a contar da data de abertura do
correspondente processo junto à CEF, cessando, consequentemente, a validade do
compromisso formalizado sem que se efetive, dentro deste prazo, a concessão do
empréstimo para edificação do referido Conjuntos
Artigo 3º - O Agente Promotor do empreendimento fica isento dos seguintes tribu
tos municipais, relativos ao Conjunto Habitacional a ser edificado neste munici
pio:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano;
b) Taxas de Aprovação do Loteamento, projetos de arquitetura e projetos comple-
mentares de urbanização;
e) Taxas de Habite-se, de Averbação de Construção e quaisquer outras que inci-
dam na área objeto do referido Conguntoj
Artigo 4º - Após a comercialização e ocupação das unidades habitacionais produ-
zidas, os tributos constantes da alinea "a" do artigo anterior, passarao a ser
de responsabilidade dos respectivos promitentes compradores;
Artigo 5º - Esta Lei ,entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposiçoes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês de março de 1991.
os MM

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