| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 789 / 1991 |
| Date | 1991-03-13 |
| Ementa | ACRESCE ALÍNEA AO ARTIGO 51 DA LEI Nº 346/84, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1123 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE cAçu Lei nº 789/91, 13 de março de 1991 Acresce alínea ao artigo 51 da Lei nº 346/84, que insti tuiu o Código Tributário do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 51 da lei nº 346/84 passa a vi gorar com o acréscimo de uma quarta alínea ao seu teor, com a seguinte redação: REED mapas O ES AA dai S nii ia a ra E js dores ia UT JO ROA a6 6 O ra o sic so ea jd aa a NS CS da DÓ a Sd aca AS aa LE d - prestados por estabelecimento bancário oficial que, compro- vadamente, houver aplicado em atividade produtiva em Caçu, pelo menos 100% (cem por cen- to) dos recursos captados no ' Rg A respectivo Municipio. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua! publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de março de 1991. PRE