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norma nº 789/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 789 / 1991
Date 1991-03-13
EmentaACRESCE ALÍNEA AO ARTIGO 51 DA LEI Nº 346/84, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
native_id1123

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE cAçu
Lei nº 789/91, 13 de março de 1991
Acresce alínea ao artigo 51
da Lei nº 346/84, que insti
tuiu o Código Tributário do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 51 da lei nº 346/84 passa a vi
gorar com o acréscimo de uma quarta alínea ao seu teor, com a
seguinte redação:
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d - prestados por estabelecimento
bancário oficial que, compro-
vadamente, houver aplicado em
atividade produtiva em Caçu,
pelo menos 100% (cem por cen-
to) dos recursos captados no
' Rg A
respectivo Municipio.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua!
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
13 de março de 1991.
PRE

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