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norma nº 790/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 790 / 1991
Date 1991-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO CONJUNTO ARCO-IRIS
native_id1124

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ESTADO DE GOIÁS
Daio
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU é
[oa
Lei nº 790/91, de 13 de março de 1991
Dispõe sobre a aprovação do Lo
teamento Conjunto Arco-Iris con
tendo Lotes cóm áreas quadradas
inferiores a estabelecida emlei
Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza-
do mediante decreto, proceder a aprovação do Loteamento denomina-
do Conjunto Arco-Iris, situado nesta cidade, com lotes cuja área
quadrada tenha no mínimo de 193,50m2, de acordo com o preceituado
no artigo 9º e parágrafos da Lei Federal nº 6.966, de 19 de novem
bro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
Art. 2º - O loteamento denominado Conjunto Arco-Iris'
destina-se a construção de um conjunto habitacional popular que
será construido pela CR Construtora e Incorporadora Ltda, inscri-
ta no CGC nº 26.713.115/0001-17, situada na AV. Portugal nº 564 ,
Setor Oeste, Goiânia-Go, com 162 lotes para edificações e áreas !
destinadas a equipamentos públicos e áreas verdes.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogando a Lei nº 775/90, de 31 de dezembro de 1990 e
demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13

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