| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 790 / 1991 |
| Date | 1991-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO CONJUNTO ARCO-IRIS |
| native_id | 1124 |
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ESTADO DE GOIÁS Daio PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU é [oa Lei nº 790/91, de 13 de março de 1991 Dispõe sobre a aprovação do Lo teamento Conjunto Arco-Iris con tendo Lotes cóm áreas quadradas inferiores a estabelecida emlei Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza- do mediante decreto, proceder a aprovação do Loteamento denomina- do Conjunto Arco-Iris, situado nesta cidade, com lotes cuja área quadrada tenha no mínimo de 193,50m2, de acordo com o preceituado no artigo 9º e parágrafos da Lei Federal nº 6.966, de 19 de novem bro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Art. 2º - O loteamento denominado Conjunto Arco-Iris' destina-se a construção de um conjunto habitacional popular que será construido pela CR Construtora e Incorporadora Ltda, inscri- ta no CGC nº 26.713.115/0001-17, situada na AV. Portugal nº 564 , Setor Oeste, Goiânia-Go, com 162 lotes para edificações e áreas ! destinadas a equipamentos públicos e áreas verdes. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogando a Lei nº 775/90, de 31 de dezembro de 1990 e demais disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13