| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 792 / 1991 |
| Date | 1991-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇUu Lei nº 792/91, de 13 de março de 1991 Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fun- do de Garantia do tempo de Serviço-FcIs e dá providências correlatas. A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou! e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do Município de Caçu, contratar parcelamento de dívida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 02, de 28-11-89, do Conselho Curador do FGTS, cujo valor das parcelas será corrigido mensalmente pelo índice ofi cial de indexação adotado pelo Governo. Art. 2º - Para a garantia do principal e acessórios , fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Municípios, durante o prazo de vigência! do parcelamento autorizado por esta lei. Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser es tabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de março de 1991.