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norma nº 792/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 792 / 1991
Date 1991-03-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS
native_id1126

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇUu
Lei nº 792/91, de 13 de março de 1991
Autoriza o Poder Executivo a contratar
parcelamento de dívida para com o Fun-
do de Garantia do tempo de Serviço-FcIs
e dá providências correlatas.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou!
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a, em nome do Município de Caçu, contratar parcelamento
de dívida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na
forma da Resolução nº 02, de 28-11-89, do Conselho Curador do FGTS,
cujo valor das parcelas será corrigido mensalmente pelo índice ofi
cial de indexação adotado pelo Governo.
Art. 2º - Para a garantia do principal e acessórios ,
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do
Fundo de Participação dos Municípios, durante o prazo de vigência!
do parcelamento autorizado por esta lei.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos
anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser es
tabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização
do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data
de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13
de março de 1991.

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