| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 793 / 1991 |
| Date | 1991-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA DIRETORES DE ESCOLAS MUNICIPAIS E/OU MANTIDAS PELA PREFEITURA. |
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mao o ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ V Lei nº 793/91, de 15 de março de 1991 Dispõe sobre realização de elei- ções para Diretores de Escolas ' Municipais e/ou mantidas pela prefeitura. A Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os diretores das escolas municipais e/ou mantidas pela Prefeitura Municipal de Caçu por força de convênio serão eleitos por voto direto, secreto e universal dos alunos, pa is, professores e demais funcionários das respectivas escolas, o- bservando o disposto nesta lei e no respectivo decreto de regula- mentação baixado pelo Chefe do Ppôder Executivo Municipal. art. 2º - As eleições serão realizadas em anos impa- res e os diretores eleitos terão mandatos de dois anos. Art. 3º - Poderão concorrer ao cargo de diretor de escola os professores que, além de outros requisitos baixados pe- 1o decreto de regulamentação desta lei, atendam ao seguinte: I - Tenha vínculo com a municipalidade em cargo de provimento efetivo; II - Seja integrante do Quadro Permanente do Magis- tério; III - Tenha experiência na área do magistério, prefe rencialmente no campo da administração escolar; Iv - Esteja no exercício de função do magistério há, é pda Eras Pago pelo menos, dois anos, O último deles vivido na própria escola ! que pretende dirigir no ano imediatamente anterior às eleições; v - Possua a necessária habilitação para dirigir a u nidade escolar comprovada em título de: a - licenciatura plena, preferencialmente em Pedago- gia com habilitação em administração escolar, para escolas de en- sino fundamental e médio e ensino especial; p - licenciatura curta, para escolas de ensino funda mental; c - Habilitação para o magistério a nível de segundo grau, para escolas de ensino fundamental com matrícula até a quar ta série e/ou pré-escolar; Parágrafo único - No caso de não haver professor ha- pilitado na escola ou o havendo em número reduzido e estes, exm! pressamente, declararem não aceitar tal encargo, poderão candida- tar professores com maior escolaridade. art. 4º - O pleito será coordenado: 1 - A nível de Município, por uma Comissão Eleitoral Municipal, presidida pelo Secretário Municipal da Educação e in- tegrada por mais quatro membros, de livre escolha do prefeito Mu nicipal, sendo três da área educacional do Município e um do De- partamento de pessoal da Prefeitura; II - A nível de unidade escolar, por uma Comissão E- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU leitoral Local com indicação do Presidente da Comissão Eleitoral Municipal e aprovação por maioria dos respectivos membros. 8 1º - Aos presidentes das Comissões Eleitorais '! Municipal e Locais, além da coordenação dos trabalhos da respec- tiva Comissão, caberá o voto de desempate. $2º - As Comissões Eleitorais Locais serão inte- : Ega st gradas por representantes dos alunos, dos pais, dos funcionarios administrativos e dos professores. art. 5º - Têm direito ao exercício do voto: 1 - Os servidores da Escola no exercício de fun- oa se É Ei E ções administrativas ou de magisterio com frequência comprovada! nos dois últimos meses letivos antecedentes ao dia da eleição; II - Os alunos matriculados e frequentes nos dois o f 5 A últimos meses anteriores ao dia da eleição, compreendendo: a - maiores de 16 (dezesseis) anos, independente- ria mente da serie; b - menores de 16 (dezesseis) anos no dia da elei ” Eq : 4 “ po ção, a partir da quarta série do grau fundamental, inclusive; III - Os pais de alunos menores de 16 (dezesseis) a Ps anos , independentemente da serie. parágrafo único - Na ausência dos pais admite- se o voto dos representes dos alunos, assim considerados aqueles , que têm respondido por eles junto à escola, inclusive assinando! os respectivos boletins. art. 6º - Os diretores das escolas com funciona - mento em dois ou mais turnos deverão ter dedicação exclusiva, não podendo ter ou exercer outras atividades ou funções com vínculo! empregatício ou comissionado, o que deverá ser expressamente de- clarado quando do registro devido da condidatura. parágrafo único - As vedações deste artigo apli- Z ' Es cam-se também em casos de mandato eletivo municipal, estadual ou federal, ressalvando-se licenças especiais para O devido caso. art. 7º - O procedimento de realização das elei- ções será expressamente définido pelo Chefe do Poder Executivo , por meio do decreto de regulamentação desta lei, ficando eventu- ais casos de omissão para serem sanados por Portaria do secretá- rio da Educação Municipal, parágrafo único - Quando já definido ou deflagra- do o processo eleitoral, a partir da fixação do devido calendá - rio, caberá ás respectivas Comissões Eleitorais dirimir os casos omissos ou interpretação das normas pertinentes, cabendo recurso da parte vencida à instância imediatamente superior, até que : plenamente satisfeita a questão. art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de março de 1991. Bonva Ds Suargão