br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 796/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 796 / 1991
Date 1991-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO ESTUDANTIL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
native_id1130

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Lei nº 796/91, de 15 de março de 1991
Dispõe sobre organização estudan-
til nas escolas municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - As escolas municipais estimularão a orga-
nização estudantil com a criação de grêmios lítero-musicais e es-
portivos, instituições estudantis com vistas ao cumprimento do
disposto no artigo 83, & 10, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - Os grêmios estudantis serão organizados e
dirigidos pelos estudantes, observando-se o seguinte:
I - Respeitado o regimento interno da respectiva es-
cola, funcionará como órgão soberano da entidade estudantil a res
pectiva Assembléia Geral, constituída pelos representantes de clas
ses da escola, um casal por turma, eleitos livremente pelos res—
pectivos alunos no segundo mês de aula do ano letivo;
II - Os representantes de classes, reunidos em Assem
bléia, indicarão as chapas em número de, pelo menos, duas, para
concorrerem nas eleições para formação da diretoria do grêmio, po
dendo tais chapas serem integradas também por alunos não represen
tantes de classes;
III - As chapas, em reunião conjunta, designarão a
Comissão Eleitoral para dirigir o pleito, podendo dela participa-
rem alunos, professores e servidores administrativos da escola, os
quais acertarão em conjunto com as chapas e a direção da Escola o
calendário de campanha e eleição, conciliando-o com o calendário!
e programação do estabelecimento escolar;
IV - As chapas, reunidas em separado, deliberarão:
a - Pela denominação da respectiva chapa, não fal-
tando o termo "Estudantil";
b - Pela plataforma de governo da entidade na even-
tualidade de eleita a chapa.
v - As chapas existirão tão somente para efeito de
mobilização dos estudantes, com votos vinculados por funções e
não por cargos, podendo os eleitos integrarem chapas diferentes;
VI - Passadas as eleições as chapas deixarão de exis
tir, constituindo-se um todo indivizível, para não oportunizar e-
ventuais manifestações de preconceito ou discriminação entre os
estudantes;
VII - Uma vez proclamados eleitos pelo presidente da
Comissão Eleitoral, a Diretoria do Grêmio definirá o plano defini
tivo de governo para a respectiva gestão, que será de um ano, a
partir da posse.
Art. 3º - Os grêmios estudantis gozarão de autonomia
administrativa interna, nos termos do respectivo Regimento, respei
tadas as/dibposições regimentais da Escola.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 4º - Os grêmios estudantis deverão contar com
um orientador representante do corpo docente ou administrativo da
Escola, designado por portaria do respectivo diretor, por indica -
ção da Diretoria do Grêmio e aprovação pela Assembléia dos repre:-
sentantes de classe.
& 1º - Poderão votar todos os alunos maiores de 10
anos e, no caso de idade inferior ao disposto neste parágrafo, os
de escolaridade completa mínima correspondente à segunda série do
grau fundamental.
8 2º - Poderão ser votados os alunos devidamente ma
triculados a partir da 32 série do curso fundamental, ressalvando-
-se os casos de representantes de classe, que poderão votar e ser
votados com qualquer idade e matriculados em qualquer série,
8 3º - Os representantes de classes atuarão no in -
teresse de suas respectivas turmas, sendo vedada sua designação ou
nomeação por professor ou outra autoridade da Escola para fiscali-
zar ou policiar seus colegas.
8 4º - O primeiro orientador será de livre escolha!
do diretor da Escola, ad-referendum da diretoria do Grêmio, após
a eleição, ouvida a Assembléia dos representantes.
Art. 5º - Os grêmios estudantis das diversas esco-
las da cidade, mesmo que de outras esferas governamentais, poderão
fundar uma entidade municipal, com o apoio do Departamento de Pro-
moções Culturais da Prefeitura Municipal, de conformidade com a le
gislação em vigor para os fins evidenciados.
Art. 6º - Os casos de eventual necessidade de com-
plementação desta lei serão regulados por decreto do Chefe do Po-
der Executivo Municipal, no que couber, e pelos próprios Regimen -
tos escolares ou dos próprios grêmios, dependendo do caso em par-
ticular.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
15 de março de 1991.
Matma farto. Pedaçgo

open original →