| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 796 / 1991 |
| Date | 1991-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO ESTUDANTIL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. |
| native_id | 1130 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Lei nº 796/91, de 15 de março de 1991 Dispõe sobre organização estudan- til nas escolas municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - As escolas municipais estimularão a orga- nização estudantil com a criação de grêmios lítero-musicais e es- portivos, instituições estudantis com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 83, & 10, da Lei Orgânica do Município. Art. 2º - Os grêmios estudantis serão organizados e dirigidos pelos estudantes, observando-se o seguinte: I - Respeitado o regimento interno da respectiva es- cola, funcionará como órgão soberano da entidade estudantil a res pectiva Assembléia Geral, constituída pelos representantes de clas ses da escola, um casal por turma, eleitos livremente pelos res— pectivos alunos no segundo mês de aula do ano letivo; II - Os representantes de classes, reunidos em Assem bléia, indicarão as chapas em número de, pelo menos, duas, para concorrerem nas eleições para formação da diretoria do grêmio, po dendo tais chapas serem integradas também por alunos não represen tantes de classes; III - As chapas, em reunião conjunta, designarão a Comissão Eleitoral para dirigir o pleito, podendo dela participa- rem alunos, professores e servidores administrativos da escola, os quais acertarão em conjunto com as chapas e a direção da Escola o calendário de campanha e eleição, conciliando-o com o calendário! e programação do estabelecimento escolar; IV - As chapas, reunidas em separado, deliberarão: a - Pela denominação da respectiva chapa, não fal- tando o termo "Estudantil"; b - Pela plataforma de governo da entidade na even- tualidade de eleita a chapa. v - As chapas existirão tão somente para efeito de mobilização dos estudantes, com votos vinculados por funções e não por cargos, podendo os eleitos integrarem chapas diferentes; VI - Passadas as eleições as chapas deixarão de exis tir, constituindo-se um todo indivizível, para não oportunizar e- ventuais manifestações de preconceito ou discriminação entre os estudantes; VII - Uma vez proclamados eleitos pelo presidente da Comissão Eleitoral, a Diretoria do Grêmio definirá o plano defini tivo de governo para a respectiva gestão, que será de um ano, a partir da posse. Art. 3º - Os grêmios estudantis gozarão de autonomia administrativa interna, nos termos do respectivo Regimento, respei tadas as/dibposições regimentais da Escola. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 4º - Os grêmios estudantis deverão contar com um orientador representante do corpo docente ou administrativo da Escola, designado por portaria do respectivo diretor, por indica - ção da Diretoria do Grêmio e aprovação pela Assembléia dos repre:- sentantes de classe. & 1º - Poderão votar todos os alunos maiores de 10 anos e, no caso de idade inferior ao disposto neste parágrafo, os de escolaridade completa mínima correspondente à segunda série do grau fundamental. 8 2º - Poderão ser votados os alunos devidamente ma triculados a partir da 32 série do curso fundamental, ressalvando- -se os casos de representantes de classe, que poderão votar e ser votados com qualquer idade e matriculados em qualquer série, 8 3º - Os representantes de classes atuarão no in - teresse de suas respectivas turmas, sendo vedada sua designação ou nomeação por professor ou outra autoridade da Escola para fiscali- zar ou policiar seus colegas. 8 4º - O primeiro orientador será de livre escolha! do diretor da Escola, ad-referendum da diretoria do Grêmio, após a eleição, ouvida a Assembléia dos representantes. Art. 5º - Os grêmios estudantis das diversas esco- las da cidade, mesmo que de outras esferas governamentais, poderão fundar uma entidade municipal, com o apoio do Departamento de Pro- moções Culturais da Prefeitura Municipal, de conformidade com a le gislação em vigor para os fins evidenciados. Art. 6º - Os casos de eventual necessidade de com- plementação desta lei serão regulados por decreto do Chefe do Po- der Executivo Municipal, no que couber, e pelos próprios Regimen - tos escolares ou dos próprios grêmios, dependendo do caso em par- ticular. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de março de 1991. Matma farto. Pedaçgo