| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 1991 |
| Date | 1991-04-08 |
| Ementa | AUMENTA OS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI 802/91, DE 08 DE ABRIL DE 1,991 Aumenta os vencimentos de funcionários Públicos Municipais da Prefeitura Muni cipal de Caçu e dá outras providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado! de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Ficam aumentados em 26.,0588% (vinte é se is virgula zero quinhentos e oitenta e oito por cento) os ven cimentos dos funcionários públicos Municipais da Prefeitura * Municipal de Caçu que pertencem ao quadro efetivo composto pe las seguintes classes e símbolos. CLASSE SÍMBOLOS SALÁRIO MENSAL NA PE-I Cr$ 15.895,46 2/7 PE-2 Cr$ 16.221,15 3/7 PE-3 Cr$ 20.063,43 Parágrafo Único - O percentual mencionado neste ar tigo incidirá sobre as remunerações percebidas referentes ao mês de fevereiro de 1991, Art, 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua públicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de feve- reiro de 1991, Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 08 de abril de 1991, Gas olunats Sama jpnide laço