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norma nº 802/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 802 / 1991
Date 1991-04-08
EmentaAUMENTA OS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1136

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI 802/91, DE 08 DE ABRIL DE 1,991
Aumenta os vencimentos de funcionários
Públicos Municipais da Prefeitura Muni
cipal de Caçu e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado!
de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Ficam aumentados em 26.,0588% (vinte é se
is virgula zero quinhentos e oitenta e oito por cento) os ven
cimentos dos funcionários públicos Municipais da Prefeitura *
Municipal de Caçu que pertencem ao quadro efetivo composto pe
las seguintes classes e símbolos.
CLASSE SÍMBOLOS SALÁRIO MENSAL
NA PE-I Cr$ 15.895,46
2/7 PE-2 Cr$ 16.221,15
3/7 PE-3 Cr$ 20.063,43
Parágrafo Único - O percentual mencionado neste ar
tigo incidirá sobre as remunerações percebidas referentes ao
mês de fevereiro de 1991,
Art, 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
públicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de feve-
reiro de 1991,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
08 de abril de 1991,
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