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norma nº 804/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 804 / 1991
Date 1991-04-19
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS A PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL.
native_id1138

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA
LEI Nº 804/91, DE 19 DE ABRIL DE 1991
Autoriza concessão de bolsas de
estudos a professores do ensino
fundamental.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU APROVOU e eu sanciono a se-
guinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Caçu auto-
rizado a conceder bolsas de estudos a professores do ensino fun-
damental da rede pública, devidamente matriculados em cursos de
licenciatura.
$ 1º - O professor beneficiário do disposto nesta lei quando da
aceitação do benefício firmará termo de compromisso de, após a
conclusão dos devidos estudos ou interrupção dos mesmos por deli-
beração do beneficiário, dedicar ao magistério público em Caçu pe
lo prazo correspondente à duração do benefício usufruido.
94 2º - Os serviços prestados ao magistério nos termos do parágra-
fo anterior o serão sem prejuízo da respectiva remuneração.
8 3º - Na eventualidade do descumprimento do disposto no parágra-
fo 1º o beneficiário inadimplente com a obrigação ressarcirá os
cofres públicos municipais das despesas decorrentes do benefício!
em tantas parcelas quantas forem as do benefício, acrescidas de
juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da comprova -
ção da liberação dos recursos correspondentes, sob pena de respon
der pelos procedimentos de praxe referentes a casos análogos.
Art, 2º - Os recursos para atendimento ao disposto na presente '!
lei correrão por conta de dotações orçamentárias destinadas à ma-
nutenção do ensino, segundo o disposto no artigo 6º, incisos XV e
XII, da lei Orgânica Municipal de Caçu.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,com
efeitos retroativos a 1º de março de 1991.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Pp jo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de abril de
1.991, A
gain Uguaes
Jana |

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