| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 804 / 1991 |
| Date | 1991-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS A PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL. |
| native_id | 1138 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CA LEI Nº 804/91, DE 19 DE ABRIL DE 1991 Autoriza concessão de bolsas de estudos a professores do ensino fundamental. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU APROVOU e eu sanciono a se- guinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Caçu auto- rizado a conceder bolsas de estudos a professores do ensino fun- damental da rede pública, devidamente matriculados em cursos de licenciatura. $ 1º - O professor beneficiário do disposto nesta lei quando da aceitação do benefício firmará termo de compromisso de, após a conclusão dos devidos estudos ou interrupção dos mesmos por deli- beração do beneficiário, dedicar ao magistério público em Caçu pe lo prazo correspondente à duração do benefício usufruido. 94 2º - Os serviços prestados ao magistério nos termos do parágra- fo anterior o serão sem prejuízo da respectiva remuneração. 8 3º - Na eventualidade do descumprimento do disposto no parágra- fo 1º o beneficiário inadimplente com a obrigação ressarcirá os cofres públicos municipais das despesas decorrentes do benefício! em tantas parcelas quantas forem as do benefício, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da comprova - ção da liberação dos recursos correspondentes, sob pena de respon der pelos procedimentos de praxe referentes a casos análogos. Art, 2º - Os recursos para atendimento ao disposto na presente '! lei correrão por conta de dotações orçamentárias destinadas à ma- nutenção do ensino, segundo o disposto no artigo 6º, incisos XV e XII, da lei Orgânica Municipal de Caçu. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,com efeitos retroativos a 1º de março de 1991. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Pp jo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de abril de 1.991, A gain Uguaes Jana |