| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 805 / 1991 |
| Date | 1991-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O IBAMA. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI nº 805/91, DE 19 DE ABRIL DE 1991 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fir mar convênio com o Insti- tuto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos ! Naturais renováveis-IBAMA e dá outras providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Esta do de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni- cipal autorizado a firmar convênio com o Instituto Brasi - 1eiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA, a- través da superintendência Estadual em Goiás, com a finali dade de colocar bens imóveis e moveis pertencentes ao Mu- nicípio de Caçu, ou por ele locados à disposição desse ór- gão para funcionamento de um Posto de controle e fiscaliza ção do mesmo neste Município, bem como, contribuir com par te do combustível utilizado nas suas operações. art. 2º - O convênio autorizado no artigo ante- rior formalizar-se-á por um Termo de Cooperação firmado pe lo Chefe do Poder Executivo Municipal e pelo Superintenden te Estadual do IBAMA em Goiás. art. 3º - As dotações necessárias ao cumprimen- to deste lei serão consignadas nos orçamentos anuais, sob a rubrica própria, ficando o Chefe do Poder Executivo Muni- cipal autorizado a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito especial ou adicional, usando os re- cursos previstos em lei. Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de! sua publicação revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás , em 19 de abril de 1991, OUR MS Luna