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norma nº 805/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 805 / 1991
Date 1991-04-19
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O IBAMA.
native_id1139

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI nº 805/91, DE 19 DE ABRIL DE 1991
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a fir
mar convênio com o Insti-
tuto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos !
Naturais renováveis-IBAMA
e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Esta
do de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a firmar convênio com o Instituto Brasi -
1eiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA, a-
través da superintendência Estadual em Goiás, com a finali
dade de colocar bens imóveis e moveis pertencentes ao Mu-
nicípio de Caçu, ou por ele locados à disposição desse ór-
gão para funcionamento de um Posto de controle e fiscaliza
ção do mesmo neste Município, bem como, contribuir com par
te do combustível utilizado nas suas operações.
art. 2º - O convênio autorizado no artigo ante-
rior formalizar-se-á por um Termo de Cooperação firmado pe
lo Chefe do Poder Executivo Municipal e pelo Superintenden
te Estadual do IBAMA em Goiás.
art. 3º - As dotações necessárias ao cumprimen-
to deste lei serão consignadas nos orçamentos anuais, sob
a rubrica própria, ficando o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a, mediante decreto, abrir, no corrente
exercício, um crédito especial ou adicional, usando os re-
cursos previstos em lei.
Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de!
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás ,
em 19 de abril de 1991,
OUR MS
Luna

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