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norma nº 806/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 806 / 1991
Date 1991-04-19
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FRIGORÍFICO ADRIÁTICO)
native_id1140

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EGISTRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇUu
LEI Nº 806/91, DE 19 DE ABRIL DE 1991
=
Autoriza a doação de imóvel
Concede isenção de impostos e
dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Ei Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte leis:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar à empresa "FRIGORÍFICO ADRIÁTICO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO! com
sede na cidade de Caçu, Estado de Goiás, para a implantação e fun-
cCionamento de um frigorífico destinado ao abate de bovinos e suí -
nos e outros empreendimentos Agro-industriais, os bens e serviços
a seguir relacionados:
I - Uma parte de terra avaliada em Cr$ 22.000.000,00=x=
(vinte e dois milhões de cruzeiros), com área de 52 ha 9la "53,4€a
(cinquenta e dois hectares, noventa e um ares, cinquenta e três 1
vírgula quatro centiares), situada na Fazenda Sucuri, deste Municí
pio, com os seguintes limites e confrontações: "começa no canto da
cerca de arame na margem direita da G0-206, no sentido de Ttarum&-
Go, à BR-364:; daí segue pela cerca de arame com os respectivos ru-
mos e distâncias: 252 37! SE e distância de 59,0lm; 29º 221 sE e
distância de 58,52m; 33º 32! SE e distância de 111,46m; 37º 42? sE
e distância de 623,7lm; vai ter o canto da Cerca de arame na divi-
sa com Abel Barbosa Guimar8es, confrontando até aí com a Prefeitu-
ra Municipal de Caçu; daí Segue com o rumo de 82º 50! sw e distân-
cia de 1.273,47Jm, vai ter o veio d'água da Cabeceira de Maria Ju-
lia; daí segue pelo veio d'água da referida Cabeceira abaixo, até!
a cerca de arame na margem da G0-206, numa distância projetada em
segue pela cerca de arame na margem direita da G0-206 no sentido
de Ttarumã-Go, à BR-364; com os respectivos rumos e distâncias: 47º
49º NE e distância de 846,15m; 49º 44! NE e distância de 160,98m,
vai ter o canto da cerca de arame, onde tiveram início essas divi
sas, confrontando até aí com a G0-206",
II -Dois transformadores de energia elétrica com capaci
dade para 150 KWA;
III-A perfuração de 01 (um) poço artesiano com vasão mé
dia de 15,000 litros de àgua por hora;
IV -O serviço de terraplenagem, locação e compactação !
da Obra e construção de vias de acesso À mesma;
V - A perfuração de 03 (três) buracos no solo destina -
dos à construção de lagoas para tratamento das áreas servidas pelo
Frigorífico;
VI -As manilhas necessárias ao escoamento das águas ser
vidas; ' À :
VII-O serviço de transporte de areia fina, pedras bri-
tas destinadas à Obra,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇu
Art, 2º - O Frigorífico e empreendimentos referidos no
artigo anterior deverão ser implantados e entrar em efetivo fun -
cionamento no prazo de 02 (dois) anos, contado a partir da escri-
tura de doação do imóvel acima descrito,
9 1º - O prazo estipulado no "Caput" poderá ser prorro
gado por igual tempo se durante as obras ocorrerem motivos de for
ga maior, inclusive de ordem política,
8 2º - A doação só será considerada definitiva após 06
(seis) meses de efetivo funcionamento da indústria, qual seja a
Charqueada e a Graxaria ou o Matadouro e à Graxaria, podendo:a do
natária, decorrido esse prazo, usar, gozar ou dispor do imóvel co
mo bem lhe convir,
8-3º - O efetivo funcionamento terá, início com a emis
é : fé o de —
são de notas fiscais de comercialização dos produtos da indústria.
Art, 3º - O não cumprimento dos prazos e condições es-
tabelecidas no artigo anterior tornará sem efeito a doação ora au
torizada, retornando o imóvel, de pleno direito, ao domínio do Mu
nicípio de Caçu, sem qualquer indenização à donatária,
Art, 4º - Fica a donatária isenta do Imposto sobre ser
viço de qualquer natureza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a par-
tir da data do efetivo funcionamento da Indústria,
Art, 5º - Os prazos e condições previstas na presente
lei constarão, obrigatoriamente, da escritura de doação, para os
fins de direito,
Art, 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au
torizado a anuir junto às Instituições Bancárias ou Congêneres, se
necessário, antes da doação tornar-se definitiva, na obtenção de
crédito para implantação das indústrias na área doada.
Art. 7º - O Poder Público Municipal poderá usufruir da
área doada enquanto a mesma não for ocupada pela donatária. Para
os fins especificados nesta lei,
Art, 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19
de abril de 1991,

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