| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 1991 |
| Date | 1991-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FRIGORÍFICO ADRIÁTICO) |
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EGISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇUu LEI Nº 806/91, DE 19 DE ABRIL DE 1991 = Autoriza a doação de imóvel Concede isenção de impostos e dá outras providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Ei Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte leis: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa "FRIGORÍFICO ADRIÁTICO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO! com sede na cidade de Caçu, Estado de Goiás, para a implantação e fun- cCionamento de um frigorífico destinado ao abate de bovinos e suí - nos e outros empreendimentos Agro-industriais, os bens e serviços a seguir relacionados: I - Uma parte de terra avaliada em Cr$ 22.000.000,00=x= (vinte e dois milhões de cruzeiros), com área de 52 ha 9la "53,4€a (cinquenta e dois hectares, noventa e um ares, cinquenta e três 1 vírgula quatro centiares), situada na Fazenda Sucuri, deste Municí pio, com os seguintes limites e confrontações: "começa no canto da cerca de arame na margem direita da G0-206, no sentido de Ttarum&- Go, à BR-364:; daí segue pela cerca de arame com os respectivos ru- mos e distâncias: 252 37! SE e distância de 59,0lm; 29º 221 sE e distância de 58,52m; 33º 32! SE e distância de 111,46m; 37º 42? sE e distância de 623,7lm; vai ter o canto da Cerca de arame na divi- sa com Abel Barbosa Guimar8es, confrontando até aí com a Prefeitu- ra Municipal de Caçu; daí Segue com o rumo de 82º 50! sw e distân- cia de 1.273,47Jm, vai ter o veio d'água da Cabeceira de Maria Ju- lia; daí segue pelo veio d'água da referida Cabeceira abaixo, até! a cerca de arame na margem da G0-206, numa distância projetada em segue pela cerca de arame na margem direita da G0-206 no sentido de Ttarumã-Go, à BR-364; com os respectivos rumos e distâncias: 47º 49º NE e distância de 846,15m; 49º 44! NE e distância de 160,98m, vai ter o canto da cerca de arame, onde tiveram início essas divi sas, confrontando até aí com a G0-206", II -Dois transformadores de energia elétrica com capaci dade para 150 KWA; III-A perfuração de 01 (um) poço artesiano com vasão mé dia de 15,000 litros de àgua por hora; IV -O serviço de terraplenagem, locação e compactação ! da Obra e construção de vias de acesso À mesma; V - A perfuração de 03 (três) buracos no solo destina - dos à construção de lagoas para tratamento das áreas servidas pelo Frigorífico; VI -As manilhas necessárias ao escoamento das águas ser vidas; ' À : VII-O serviço de transporte de areia fina, pedras bri- tas destinadas à Obra, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇu Art, 2º - O Frigorífico e empreendimentos referidos no artigo anterior deverão ser implantados e entrar em efetivo fun - cionamento no prazo de 02 (dois) anos, contado a partir da escri- tura de doação do imóvel acima descrito, 9 1º - O prazo estipulado no "Caput" poderá ser prorro gado por igual tempo se durante as obras ocorrerem motivos de for ga maior, inclusive de ordem política, 8 2º - A doação só será considerada definitiva após 06 (seis) meses de efetivo funcionamento da indústria, qual seja a Charqueada e a Graxaria ou o Matadouro e à Graxaria, podendo:a do natária, decorrido esse prazo, usar, gozar ou dispor do imóvel co mo bem lhe convir, 8-3º - O efetivo funcionamento terá, início com a emis é : fé o de — são de notas fiscais de comercialização dos produtos da indústria. Art, 3º - O não cumprimento dos prazos e condições es- tabelecidas no artigo anterior tornará sem efeito a doação ora au torizada, retornando o imóvel, de pleno direito, ao domínio do Mu nicípio de Caçu, sem qualquer indenização à donatária, Art, 4º - Fica a donatária isenta do Imposto sobre ser viço de qualquer natureza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a par- tir da data do efetivo funcionamento da Indústria, Art, 5º - Os prazos e condições previstas na presente lei constarão, obrigatoriamente, da escritura de doação, para os fins de direito, Art, 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au torizado a anuir junto às Instituições Bancárias ou Congêneres, se necessário, antes da doação tornar-se definitiva, na obtenção de crédito para implantação das indústrias na área doada. Art. 7º - O Poder Público Municipal poderá usufruir da área doada enquanto a mesma não for ocupada pela donatária. Para os fins especificados nesta lei, Art, 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de abril de 1991,