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norma nº 807/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 807 / 1991
Date 1991-04-19
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO DA POSSE DA ILHA DO SALTO DE MARIANINHO CARNEIRO SITUADA NO RIO CLARO.
native_id1141

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇUIr
LEI Nº 807/91, DE 1º DE ABRIL DE 1991
Autoriza pagamento para efeito de desa -
propriação da posse da "Ilha do Salto de
Marianinho Carneiro", situada no Rio Cla
ro, no Município de Caçu-Go, cujos possu
idores são: Paulo Fernandes de Araújoçãu
rora Alves de Araújo, Maria do Socorro !
de Araújo Pacheco e João Veras Pacheco,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que & Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º - Fica o Chéfe do Poder Executivo Municipal autori
zado a pagar a Paulo Fernandes de Araújo, Aurora Alves de Araújo, Ma
ria do Socorro Fernandes de Araújo Pacheco e João Veras Pacheco a im-
portância de Cr$ 1.240,000,00 ( hum milhão duzentos e quarenta mil
cruzeiros), referente à desapropriação da posse da “Ilha do salto de
Marianinho Carneiro", da qual são possuidores, situada no Rio Claro ,
Município de Caçu, há 23 Km da sede do Município, a montante do Rio,
com área de 2,9320 hectares, em quatro glebas, tendo a seguinte des-
crição: "Começam junto ao desvio feito artificialmente do braço direi
to para o braço esquerdo junto a caída d'água do braço direito, dai
segue margeando o galho direito até ao encontro das águas do braço es
querdo numa dist. proj. em reta de 148,00m, daí segue pelo braço es-
querdo acima até ao encontro das águas do desvio artificial numa dist,
proj. em 144,00m daí segue pelo braço esquerdo passando pela caída *
d'água até o encontro das águas do braço direito numa dist. proj. em
reta de 119,00m daí segue, pelo braço direito até a caída d'água eo
desvio artificial numa dist, proj. em reta de 160,00m, onde tiveram à
nício essas divisas, confrontando no todo com os braços direito e es-
querdo do Rio Claro.
OBS: A área de 0,0540 Ha, pertence somente ao braço direi
to do Rio Claro que localiza junto a caída d'água do
braço direito. E se encontra a 23Km da cidade de Caçu
pela Rodovia CAW 01.
art. 2º - A desapropriação referida no artigo anterior pro
ceder-se-á de forma amigável ou judicial,
art. 3º - A Ilha fluvial a ser desapropriada destinar-se-á
à construção de uma Usina Hidrelétrica pela empresa Eletro Ligas Goi-
ás Ltda, cuja energia gerada será utilicada exclusivamente pela mesma
na Industria de Ligas de Ferro Silício, .
Art. 4º - O pagamento referido no Art, 1º será a vista me-
diante recibo,
Art, 5º —- As despesas originárias do artigo anterior Corre
rão por conta da dotação própria, consignada no corrente exercicio.
art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário. E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estedo de Goiás, em 19 de a-
bril de 1,991.
Mas, Borg
(o pende NV eSoago

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