| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 1991 |
| Date | 1991-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO DA POSSE DA ILHA DO SALTO DE MARIANINHO CARNEIRO SITUADA NO RIO CLARO. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇUIr LEI Nº 807/91, DE 1º DE ABRIL DE 1991 Autoriza pagamento para efeito de desa - propriação da posse da "Ilha do Salto de Marianinho Carneiro", situada no Rio Cla ro, no Município de Caçu-Go, cujos possu idores são: Paulo Fernandes de Araújoçãu rora Alves de Araújo, Maria do Socorro ! de Araújo Pacheco e João Veras Pacheco, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que & Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: art. 1º - Fica o Chéfe do Poder Executivo Municipal autori zado a pagar a Paulo Fernandes de Araújo, Aurora Alves de Araújo, Ma ria do Socorro Fernandes de Araújo Pacheco e João Veras Pacheco a im- portância de Cr$ 1.240,000,00 ( hum milhão duzentos e quarenta mil cruzeiros), referente à desapropriação da posse da “Ilha do salto de Marianinho Carneiro", da qual são possuidores, situada no Rio Claro , Município de Caçu, há 23 Km da sede do Município, a montante do Rio, com área de 2,9320 hectares, em quatro glebas, tendo a seguinte des- crição: "Começam junto ao desvio feito artificialmente do braço direi to para o braço esquerdo junto a caída d'água do braço direito, dai segue margeando o galho direito até ao encontro das águas do braço es querdo numa dist. proj. em reta de 148,00m, daí segue pelo braço es- querdo acima até ao encontro das águas do desvio artificial numa dist, proj. em 144,00m daí segue pelo braço esquerdo passando pela caída * d'água até o encontro das águas do braço direito numa dist. proj. em reta de 119,00m daí segue, pelo braço direito até a caída d'água eo desvio artificial numa dist, proj. em reta de 160,00m, onde tiveram à nício essas divisas, confrontando no todo com os braços direito e es- querdo do Rio Claro. OBS: A área de 0,0540 Ha, pertence somente ao braço direi to do Rio Claro que localiza junto a caída d'água do braço direito. E se encontra a 23Km da cidade de Caçu pela Rodovia CAW 01. art. 2º - A desapropriação referida no artigo anterior pro ceder-se-á de forma amigável ou judicial, art. 3º - A Ilha fluvial a ser desapropriada destinar-se-á à construção de uma Usina Hidrelétrica pela empresa Eletro Ligas Goi- ás Ltda, cuja energia gerada será utilicada exclusivamente pela mesma na Industria de Ligas de Ferro Silício, . Art. 4º - O pagamento referido no Art, 1º será a vista me- diante recibo, Art, 5º —- As despesas originárias do artigo anterior Corre rão por conta da dotação própria, consignada no corrente exercicio. art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estedo de Goiás, em 19 de a- bril de 1,991. Mas, Borg (o pende NV eSoago