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norma nº 808/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 808 / 1991
Date 1991-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1142

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cometa,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE cAÇu
LEI Nº 808/91, DE 29 DE ABRIL DE 1991,
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar à Oliveira Melo Engenharia e Construções Ltda - Agente Promotor
do Programa de Moradias Populares de Plano de Ação Imediata para Ha-
bitação do Ministério da Ação Social - o imóvel descrito a seguir: Co
meça no ponto 1B, nas confrontações da parte 02 (Prefeitura Munici -
pal de Caçu) e do Clube do Laço de Ouro; daí, segue confrontando com
o último, no azimute de 137º 49! 37" e 546,101m até o ponto 1C; dai,
confrontando com a parte 04 (Prefeitura Municipal de Caçu); no azimu
te de 47º 03! 38" e 239,899m até o ponto 3A; daí, segue confrontando
com a parte 02 (Prefeitura Municipal de Caçu), nos seguintes azimu -
tes e distâncias: 227º 03! 38" — 112, 593m; 317º 03º 38" = 205,00m :
227º 03! 38" 120,00m, passando pelos pontos B2 e Bl, respectivamente
até o ponto IB, onde teve início. O imóvel acima descrito tem uma á-
rea de 105.921,02 m2 e seu parcelamento deu origem ao Loteamento Ur-
bano denominado "serra Negra"; devidamente aprovado por esta Prefei-
tura Municipal de Caçu e registrado no competente Cartório de Regis-
tro de Imóveis, apresentando 09 (nove) quadras residenciais, assim !
discriminadas - QUADRA 01 - composta de 24 lotes enumerados de O1 a
24; QUADRA 02 - composta de 24 lotes enumerados de 01 a 24; QUADRA *
03 - composta de 12 lotes enumerados de O1 a 12; QUADRA 04 - compos-
ta de 24 lotes enumerados de Ol a 24: QUADRA 05 - composta de 24 1o0-
tes enumerados de 01 a 24; QUADRA 06 - composta de 18 lotes enumera-
dos de 01 a 18; QUADRA 07 - composta de 22 lotes enumerados de 01 a
22; QUADRA 08 - composta de 22 lotes enumerados de 01 a 22; QUADRA !
09 - composta de 24 lotes enumerados de 01 a 24. Totalizando 194 Lo-
tes e dispondo ainda de áreas institucionais e sistema viário,
Art, 2º - O imóvel a ser doado destina-se, exclusivamente,
à construção de um Conjunto Habitacional, cujos compradores adquiri-
rão as unidades imobiliárias através do Sistema Financeiro da Habita
ção - SFH, junto ao Agente Financeiro - Caixa Econômica Federal-CEF ,
PARÁGRAFO ÚNICO - A doação se efetivará através de Escri
tura de Doação, quando da formalização do Contrato de Empréstimo en-
tre a CEF e o Agente Promotor, ficando vedade qualquer incidência !
deste item no custo final da Habitação, ou seja, os lotes serão re-
passados aos adquirentes finais a custo zero,
Art. 3º - Ao Agente do Empreendimento será dado um COMPRO
MISSO DE FUTURA DOAÇÃO, com prazo de seis (06) meses, a contar da da
ta de abertura do correspondente processo junto à CEF, cessando, a
validade do compromisso formalizado sem que se efetive, dentro deste
prazo, a concessão do empréstimo para edificação do referido Conjun-
EO.
PARÁGRAFO ÚNICO - Até que finde o prazo acima estipulado,
fica a Prefeitura impedida de alienar o imóvel acima descrito ou dar
a el sob qualquer alegação, destinação diferente da que aqui ficou
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
concedida.
Art. 4º - para consecução do fim a que se destina esta
Lei, a donatária poderá contrair empréstimo junto à Caixa Econômi
ca Federal - CEF, oferecendo em garantia hipotecária os imóveis 7
doados, descritos e caracterizados no Art. 1º desta lei.
Art. 5º - Com a formalização do Contrato de Empréstimo
Hipotecário, para a produção das unidades habitacionais, previsto
no Artigo anterior, cessa, de pleno direito, a eficácia do Art, 3º
desta lei.
Art. 6º - Até a expedição do Alvará de Habite-se, cor-
respondente a cada unidade Habitacional, o doador se compromete a
manter efetiva isenção tributária relativamente aos imóveis doa -
dos.
Art. 7º - A escritura pública de doação, será lavrada!
em estrita consonância com os ditames desta Lei.
Art. 8º - O Agente Promotor do empreendimento fica i-
sento das seguintes taxas:
a) Taxas de aprovação do Loteamento, projetos de Arqui
tetura e projetos complementares de urbanização;
b) Taxas de Habite-se, Alvará de Licença para constru-
ção e quaisquer outras que incidam na área objeto do referido con
junto.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29
de abril de 1991.
fu pd. Ei

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