| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 1991 |
| Date | 1991-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cometa, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE cAÇu LEI Nº 808/91, DE 29 DE ABRIL DE 1991, “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Oliveira Melo Engenharia e Construções Ltda - Agente Promotor do Programa de Moradias Populares de Plano de Ação Imediata para Ha- bitação do Ministério da Ação Social - o imóvel descrito a seguir: Co meça no ponto 1B, nas confrontações da parte 02 (Prefeitura Munici - pal de Caçu) e do Clube do Laço de Ouro; daí, segue confrontando com o último, no azimute de 137º 49! 37" e 546,101m até o ponto 1C; dai, confrontando com a parte 04 (Prefeitura Municipal de Caçu); no azimu te de 47º 03! 38" e 239,899m até o ponto 3A; daí, segue confrontando com a parte 02 (Prefeitura Municipal de Caçu), nos seguintes azimu - tes e distâncias: 227º 03! 38" — 112, 593m; 317º 03º 38" = 205,00m : 227º 03! 38" 120,00m, passando pelos pontos B2 e Bl, respectivamente até o ponto IB, onde teve início. O imóvel acima descrito tem uma á- rea de 105.921,02 m2 e seu parcelamento deu origem ao Loteamento Ur- bano denominado "serra Negra"; devidamente aprovado por esta Prefei- tura Municipal de Caçu e registrado no competente Cartório de Regis- tro de Imóveis, apresentando 09 (nove) quadras residenciais, assim ! discriminadas - QUADRA 01 - composta de 24 lotes enumerados de O1 a 24; QUADRA 02 - composta de 24 lotes enumerados de 01 a 24; QUADRA * 03 - composta de 12 lotes enumerados de O1 a 12; QUADRA 04 - compos- ta de 24 lotes enumerados de Ol a 24: QUADRA 05 - composta de 24 1o0- tes enumerados de 01 a 24; QUADRA 06 - composta de 18 lotes enumera- dos de 01 a 18; QUADRA 07 - composta de 22 lotes enumerados de 01 a 22; QUADRA 08 - composta de 22 lotes enumerados de 01 a 22; QUADRA ! 09 - composta de 24 lotes enumerados de 01 a 24. Totalizando 194 Lo- tes e dispondo ainda de áreas institucionais e sistema viário, Art, 2º - O imóvel a ser doado destina-se, exclusivamente, à construção de um Conjunto Habitacional, cujos compradores adquiri- rão as unidades imobiliárias através do Sistema Financeiro da Habita ção - SFH, junto ao Agente Financeiro - Caixa Econômica Federal-CEF , PARÁGRAFO ÚNICO - A doação se efetivará através de Escri tura de Doação, quando da formalização do Contrato de Empréstimo en- tre a CEF e o Agente Promotor, ficando vedade qualquer incidência ! deste item no custo final da Habitação, ou seja, os lotes serão re- passados aos adquirentes finais a custo zero, Art. 3º - Ao Agente do Empreendimento será dado um COMPRO MISSO DE FUTURA DOAÇÃO, com prazo de seis (06) meses, a contar da da ta de abertura do correspondente processo junto à CEF, cessando, a validade do compromisso formalizado sem que se efetive, dentro deste prazo, a concessão do empréstimo para edificação do referido Conjun- EO. PARÁGRAFO ÚNICO - Até que finde o prazo acima estipulado, fica a Prefeitura impedida de alienar o imóvel acima descrito ou dar a el sob qualquer alegação, destinação diferente da que aqui ficou ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU concedida. Art. 4º - para consecução do fim a que se destina esta Lei, a donatária poderá contrair empréstimo junto à Caixa Econômi ca Federal - CEF, oferecendo em garantia hipotecária os imóveis 7 doados, descritos e caracterizados no Art. 1º desta lei. Art. 5º - Com a formalização do Contrato de Empréstimo Hipotecário, para a produção das unidades habitacionais, previsto no Artigo anterior, cessa, de pleno direito, a eficácia do Art, 3º desta lei. Art. 6º - Até a expedição do Alvará de Habite-se, cor- respondente a cada unidade Habitacional, o doador se compromete a manter efetiva isenção tributária relativamente aos imóveis doa - dos. Art. 7º - A escritura pública de doação, será lavrada! em estrita consonância com os ditames desta Lei. Art. 8º - O Agente Promotor do empreendimento fica i- sento das seguintes taxas: a) Taxas de aprovação do Loteamento, projetos de Arqui tetura e projetos complementares de urbanização; b) Taxas de Habite-se, Alvará de Licença para constru- ção e quaisquer outras que incidam na área objeto do referido con junto. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29 de abril de 1991. fu pd. Ei