br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 809/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 809 / 1991
Date 1991-04-29
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ CRISTÓVÃO DE OLIVEIRA.
native_id1143

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 809/91, DE 29 DE ABRIL DE 1991,
Autoriza pagamento para efeito de de
sapropriação de uma parte de um imó-
vel rural, situado neste Município, de
propriedade do Sr. José Cristóvão de
Oliveira,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au-
torizado a pagar ao Sr. José Cristóvão de Oliveira, a importância !
de Cr$ 626.405,00 (seiscentos e vinte e seis mil, quatrocentos e
cinco cruzeiros), referente à desapropriação de uma parte de um imó
vel rural situado neste Município, com área de 5.053m2 (cinco mil
cinquenta e três metros quadrados), contida nos limites e confronta
ções a seguir descrito: Inicia com o marco de nº 04-F, cravado ã
150,23 mts, Do canto de cruzamento da margem esquerda da Rodovia Mu
nicipal CAW-02 (sentido Caçu/Pte. d'Areia), com a também margem es-
querda da via de acesso à AABB (sentido CAW-02/AABB), segue daí em
direção ao marco de nº 05, distante 126,71 metros e ao rumo S 21º -
DOS Sao E RAL nda 04-F/05), confrontando neste alinhamento com á-
rea do Sr. José Cristóvão de Oliveira. Deflete à esquerda e segue
com José Cristóvão de Oliveira, por 79,77 metros e ao rumo N68º04!02"
E (alinham, 05/05-A). Novamente à esquerda, passa a confrontar com
área da Prefeitura Municipal de Caçu, ao rumo N 54º 10º 03" w por
149,80 metros (alinham, 05-A/04-F), fechando assim a poligonal le-
vantada e ora descrita, cuja área livre encontrada é a mencionada *
no início desta descrição, objeto do registro nº R-5-1413, feito às
fls. 131 ve do livro 2-H, de Registro Geral de Imóveis e Hipotecas,
do CRI local,
Art. 2º - A desapropriação referida no artigo anterior
proceder-se-á de forma amigável ou judicial,
Art, 3º - A área desapropriada destinar-se-á à implanta
ção de um loteamento urbano,
Art, 4º - O pagamento referido no artigo 1º será a vis-
ta mediante recibo.
Art. 5º - As despesas originárias do artigo anterior !
correrá por conta da dotação própria, consignada no corrente exercí
cio.
Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29
de abril de 1991,
Yume. Mpomaedo

open original →