| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 809 / 1991 |
| Date | 1991-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ CRISTÓVÃO DE OLIVEIRA. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 809/91, DE 29 DE ABRIL DE 1991, Autoriza pagamento para efeito de de sapropriação de uma parte de um imó- vel rural, situado neste Município, de propriedade do Sr. José Cristóvão de Oliveira, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au- torizado a pagar ao Sr. José Cristóvão de Oliveira, a importância ! de Cr$ 626.405,00 (seiscentos e vinte e seis mil, quatrocentos e cinco cruzeiros), referente à desapropriação de uma parte de um imó vel rural situado neste Município, com área de 5.053m2 (cinco mil cinquenta e três metros quadrados), contida nos limites e confronta ções a seguir descrito: Inicia com o marco de nº 04-F, cravado ã 150,23 mts, Do canto de cruzamento da margem esquerda da Rodovia Mu nicipal CAW-02 (sentido Caçu/Pte. d'Areia), com a também margem es- querda da via de acesso à AABB (sentido CAW-02/AABB), segue daí em direção ao marco de nº 05, distante 126,71 metros e ao rumo S 21º - DOS Sao E RAL nda 04-F/05), confrontando neste alinhamento com á- rea do Sr. José Cristóvão de Oliveira. Deflete à esquerda e segue com José Cristóvão de Oliveira, por 79,77 metros e ao rumo N68º04!02" E (alinham, 05/05-A). Novamente à esquerda, passa a confrontar com área da Prefeitura Municipal de Caçu, ao rumo N 54º 10º 03" w por 149,80 metros (alinham, 05-A/04-F), fechando assim a poligonal le- vantada e ora descrita, cuja área livre encontrada é a mencionada * no início desta descrição, objeto do registro nº R-5-1413, feito às fls. 131 ve do livro 2-H, de Registro Geral de Imóveis e Hipotecas, do CRI local, Art. 2º - A desapropriação referida no artigo anterior proceder-se-á de forma amigável ou judicial, Art, 3º - A área desapropriada destinar-se-á à implanta ção de um loteamento urbano, Art, 4º - O pagamento referido no artigo 1º será a vis- ta mediante recibo. Art. 5º - As despesas originárias do artigo anterior ! correrá por conta da dotação própria, consignada no corrente exercí cio. Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29 de abril de 1991, Yume. Mpomaedo