| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 810 / 1991 |
| Date | 1991-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO A AMESGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1144 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 810/91, DE 29 DE ABRIL DE 1991, Autoriza contribuição a AMESG e dá outras providências. Faço saber que a câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Este Município é membro nato da Associa- ção dos Municípios do Extremo Sudoeste Goiano, que objetiva a consecução de fins comuns, fortalecimento do Municipalismo e desenvolvimento integrado. art. 2º - para manutenção da AMESG é fixado em + cr$ 17.712,00 (dezesete mil, setecentos e doze cruzeiros), rea justado pela TRD, ou outro índice que o substitua como contri- buição mensal. art. 3º - As dotações necessárias ao cumprimento ! desta lei serão consignadas nos orçamentos anuais, sob rubri- cas específicas, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado, no presente exercício, a proceder a abertura de Créditos Adici onais de natureza especial ou adicional, usando dos recursos * previstos na Lei nº 4,320/64, art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando referendados os atos já praticados pa- ra atendimento de seu objeto. art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em rato Lda ASS Ce nas Seo