br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 810/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 810 / 1991
Date 1991-04-29
EmentaAUTORIZA CONTRIBUIÇÃO A AMESGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1144

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 810/91, DE 29 DE ABRIL DE 1991,
Autoriza contribuição a AMESG e
dá outras providências.
Faço saber que a câmara Municipal de Caçu, Estado
de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Este Município é membro nato da Associa-
ção dos Municípios do Extremo Sudoeste Goiano, que objetiva a
consecução de fins comuns, fortalecimento do Municipalismo e
desenvolvimento integrado.
art. 2º - para manutenção da AMESG é fixado em +
cr$ 17.712,00 (dezesete mil, setecentos e doze cruzeiros), rea
justado pela TRD, ou outro índice que o substitua como contri-
buição mensal.
art. 3º - As dotações necessárias ao cumprimento !
desta lei serão consignadas nos orçamentos anuais, sob rubri-
cas específicas, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado,
no presente exercício, a proceder a abertura de Créditos Adici
onais de natureza especial ou adicional, usando dos recursos *
previstos na Lei nº 4,320/64,
art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando referendados os atos já praticados pa-
ra atendimento de seu objeto.
art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
rato Lda ASS
Ce nas Seo

open original →