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norma nº 811/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 811 / 1991
Date 1991-04-29
EmentaAUTORIZA CONCEDER GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COM RISCO DE VIDA OU SAÚDE.
native_id1145

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 811/91, DE 29 DE ABRIL DE 1991.
Autoriza o Poder Executivo
a conceder gratificação pe
lo exercício de função com
risco de vida ou saúde e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Es
tado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal autorizado a conceder, por decreto, gratificação
aos funcionários Municipais que exerçam função de moto -
rista de veículos a serviço da Secretaria Municipal de
Saúde e Assistência Social, por ser considerada função !
com risco de vida e saúde.
Art. 2º - A gratificação de que trata o ar-
tigo anterior não poderá ser superior a 40% (quarenta '
por cento) do vencimento do cargo de que for o funcioná-
rio ocupante.
art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data!
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goi-
ás, em 29 de abril de 1991.

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