| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 811 / 1991 |
| Date | 1991-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COM RISCO DE VIDA OU SAÚDE. |
| native_id | 1145 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 811/91, DE 29 DE ABRIL DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação pe lo exercício de função com risco de vida ou saúde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Es tado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu nicipal autorizado a conceder, por decreto, gratificação aos funcionários Municipais que exerçam função de moto - rista de veículos a serviço da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, por ser considerada função ! com risco de vida e saúde. Art. 2º - A gratificação de que trata o ar- tigo anterior não poderá ser superior a 40% (quarenta ' por cento) do vencimento do cargo de que for o funcioná- rio ocupante. art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data! de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goi- ás, em 29 de abril de 1991.