| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 1991 |
| Date | 1991-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE CURSOS. |
| native_id | 1146 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 812/91, DE 29 DE ABRIL DE SSL, Dispõe sobre implantação de cursos, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, a- provou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Em atendimento ao disposto no parágra fo 1º do art. 6º da Lei Orgânica do Município de Caçu, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implan - tar e manter cursos não inclusos nas disposições do inciso Xv do citado artigo. parágrafo único - Em atendimento ao disposto ' neste artigo admitir-se-á o repasse dos respectivos ônus aos alunos, em parcelas mensais quantas forem necessárias a té o limite de 100% (cem por cento) das despesas de manu- tenção dos respectivos cursos. art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU , Estado de Goiás , em 29 de abril de 1991. fi dio