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norma nº 812/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 812 / 1991
Date 1991-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE CURSOS.
native_id1146

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 812/91, DE 29 DE ABRIL DE SSL,
Dispõe sobre implantação de
cursos,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, a-
provou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Em atendimento ao disposto no parágra
fo 1º do art. 6º da Lei Orgânica do Município de Caçu, fica
o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implan -
tar e manter cursos não inclusos nas disposições do inciso
Xv do citado artigo.
parágrafo único - Em atendimento ao disposto '
neste artigo admitir-se-á o repasse dos respectivos ônus
aos alunos, em parcelas mensais quantas forem necessárias a
té o limite de 100% (cem por cento) das despesas de manu-
tenção dos respectivos cursos.
art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU , Estado de Goiás ,
em 29 de abril de 1991.
fi dio

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