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norma nº 813/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 813 / 1991
Date 1991-04-29
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 662/89.
native_id1147

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ESTADO DE GOIÁS FR ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU |" Rs
LEI Nº 813/91, DE 29 DE ABRIL DE 1991.
Altera redação do art. 1º
da Lei nº 662/89.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, apro
vou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Caput do art. 1º da Lei nº 662/89, que
dispõe sobre a liberação de cobrança de taxa de matrícula, em
todos os cursos e escolas municipais de Caçu, para oportuni -
zar o atendimento ao disposto no parágrafo 1º do artigo 6º da
Lei Orgânica Municipal de Caçu, passa a vigorar com a seguin-
te redação:
“Art. 1º - O acesso às escolas municipais de Caçu,
para os cursos de pré-escolar, ensino especial e formação de
professores será gratuito, ficando vedado pagamento compulsó-
rio de quaisquer taxast!,
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
29 de abril de 1991.
gos unada
pum preto Go

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