| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 1991 |
| Date | 1991-04-29 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 662/89. |
| native_id | 1147 |
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ESTADO DE GOIÁS FR ea PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU |" Rs LEI Nº 813/91, DE 29 DE ABRIL DE 1991. Altera redação do art. 1º da Lei nº 662/89. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, apro vou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Caput do art. 1º da Lei nº 662/89, que dispõe sobre a liberação de cobrança de taxa de matrícula, em todos os cursos e escolas municipais de Caçu, para oportuni - zar o atendimento ao disposto no parágrafo 1º do artigo 6º da Lei Orgânica Municipal de Caçu, passa a vigorar com a seguin- te redação: “Art. 1º - O acesso às escolas municipais de Caçu, para os cursos de pré-escolar, ensino especial e formação de professores será gratuito, ficando vedado pagamento compulsó- rio de quaisquer taxast!, Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29 de abril de 1991. gos unada pum preto Go