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norma nº 815/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 815 / 1991
Date 1991-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1149

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ESTADO DE GOIÁS .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 815/91, DE 15 DE MAIO DE 1991.
Dispõe sobre desmembramento de 1o
tes úrbanos e dá outras providên-
cias,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovou e eu sanciono a se-
guinte lei:
Art, 1º - A aprovação de desmembramento de lotes urbanos,
por parte da Prefeitura, far-se-á mediante decreto, instruído o re-
querimento com os seguintes documentos:
I - Título de propriedade ou equivalente;
II - quitação com Fazenda Pública Municipal;
III - Planta do desmembramento, acompanhado do memorial
descritivo; .
IV - Documento comprobatório da situação jurídica do ad
quirente, no caso de pessoa jurídica de utilidade pública e de carã
ter filantrópico, confessional, assistencial, educacional ou cultu-
ral, sem fins lucrativos, em caso de imóvel disposto no parágrafo
1º do artigo 2º, desta lei;
V | - certidão do Cartório de Registro Imobiliário que '
comprove o domínio de outro imóvel contíguo o objeto do desmembra -
mento, por parte do adquirente, em caso de imóvel disposto no pará-
grafo 2º do artigo 2º desta lei.
Art, 2º - Será indeferido o desmembramento que contrari-
ar a legislação vigente à época de sua implantação e ao seguinte!
disposto:
I - máxima perfeição no traçado das vias particulares,
ou públicas;
II - largura ou testada do lote mínima de 10 (dez) me-
tros para as vias públicas ou particulares;
III - área mínima de 300 (trezentos) metros quadrados pa
ra cada lote,
9 1º - Pessoas jurídicas de utilidade pública e de cara-
ter filantrópico, confessional, assistencial, educacional ou cultu
ral, sem fins lucrativos, ficam ressalvadas do disposto neste arti-
go em desmembramento no qual figurarem como adquirentes, seja por
compra, doação ou permuta.
2º - Em se tratando de área a ser desmembrada para e-
membrarse a outra área contígua do respectivo adquirente, fica res
salvado o cumprimento do disposto nos incisos deste artigo,
Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publica
ção.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrária, es
pecialmente as leis de números 106/76, 620/89 e 648/89,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de
maio de 1991,
dous LUA
Ya. Iganarada Ladosgo

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