| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 815 / 1991 |
| Date | 1991-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 815/91, DE 15 DE MAIO DE 1991. Dispõe sobre desmembramento de 1o tes úrbanos e dá outras providên- cias, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovou e eu sanciono a se- guinte lei: Art, 1º - A aprovação de desmembramento de lotes urbanos, por parte da Prefeitura, far-se-á mediante decreto, instruído o re- querimento com os seguintes documentos: I - Título de propriedade ou equivalente; II - quitação com Fazenda Pública Municipal; III - Planta do desmembramento, acompanhado do memorial descritivo; . IV - Documento comprobatório da situação jurídica do ad quirente, no caso de pessoa jurídica de utilidade pública e de carã ter filantrópico, confessional, assistencial, educacional ou cultu- ral, sem fins lucrativos, em caso de imóvel disposto no parágrafo 1º do artigo 2º, desta lei; V | - certidão do Cartório de Registro Imobiliário que ' comprove o domínio de outro imóvel contíguo o objeto do desmembra - mento, por parte do adquirente, em caso de imóvel disposto no pará- grafo 2º do artigo 2º desta lei. Art, 2º - Será indeferido o desmembramento que contrari- ar a legislação vigente à época de sua implantação e ao seguinte! disposto: I - máxima perfeição no traçado das vias particulares, ou públicas; II - largura ou testada do lote mínima de 10 (dez) me- tros para as vias públicas ou particulares; III - área mínima de 300 (trezentos) metros quadrados pa ra cada lote, 9 1º - Pessoas jurídicas de utilidade pública e de cara- ter filantrópico, confessional, assistencial, educacional ou cultu ral, sem fins lucrativos, ficam ressalvadas do disposto neste arti- go em desmembramento no qual figurarem como adquirentes, seja por compra, doação ou permuta. 2º - Em se tratando de área a ser desmembrada para e- membrarse a outra área contígua do respectivo adquirente, fica res salvado o cumprimento do disposto nos incisos deste artigo, Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publica ção. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrária, es pecialmente as leis de números 106/76, 620/89 e 648/89, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de maio de 1991, dous LUA Ya. Iganarada Ladosgo